16/12/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 12:37

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/12/2023 12:02

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:47

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 20:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 20:40

Expedição de Certidão.
01/12/2023 17:05

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
30/11/2023 14:20

Recebidos os autos
30/11/2023 14:20

Determinado o arquivamento
29/11/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/11/2023 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2023 04:09

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 16:54

Recebidos os autos
14/11/2023 16:54

Outras decisões
13/11/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/11/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2023 16:29

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 03:40

Decorrido prazo de TIM S A em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:17

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:17

Publicado Sentença em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:29

Recebidos os autos
16/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:29

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 18:14

Recebidos os autos
10/10/2023 18:14

Outras decisões
10/10/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/10/2023 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de TIM S A em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2023 17:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 05/09/2023.
04/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0746059-82.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: TIM S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a reativação de sua linha móvel, cujo funcionamento foi indevidamente interrompido pela empresa requerida.

Assevera que, ao aderir a um novo pacote de serviços oferecido pela TIM, com valor mensal de R$ 59,99, a operadora não cumpriu a oferta, e o requerente passou a ser cobrado ao pagamento de faturas emitidas em valores exorbitantes, sendo que, recentemente, a sua linha foi cortada.

Acrescenta que está inadimplente em relação à mensalidade vencida em julho de 2023, no valor de R$ 483,43, montante que entende ser indevido.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Quanto ao preenchimento do primeiro requisito, ao que tudo indica, a linha telefônica em debate, (61) 98174-0042, está cadastrada em nome da autora, conforme se extrai da fatura de ID 170447171, fl.1.

Além disso, o extrato de ID 169007055 e o comprovante de ID 169007047 indica a regularidade financeira da requerente perante a ré, exceto no que se refere à fatura vencida em julho de 2023, objeto da presente demanda.

Diante disso, inexiste, a princípio, qualquer justificativa plausível para o bloqueio da sua linha.

Por outro lado, o perigo da demora também é evidente, em tempos atuais, numa sociedade em rede, ninguém pode permanecer muito tempo sem telefone celular.

Neste caso verifico que estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e DETERMINO à parte ré reative imediatamente a linha telefônica da autora, qual seja, (61) 98174-0042, com todos os serviços contratados, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cite-se.

BRASÍLIA - DF, 31 de agosto de 2023, às 17:38:25.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
31/08/2023 17:51

Recebidos os autos
31/08/2023 17:51

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
30/08/2023 17:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 09:14

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0746059-82.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS REQUERIDO: TIM S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a reativação de sua linha móvel, cujo funcionamento foi indevidamente interrompido pela empresa requerida.

Assevera que, ao aderir a um novo pacote de serviços oferecido pela TIM, com valor mensal de R$ 59,99, a operadora não cumpriu a oferta, e o requerente passou a ser cobrado ao pagamento de faturas emitidas em valores exorbitantes, sendo que, recentemente, a sua linha foi cortada.

Acrescenta que está inadimplente em relação à mensalidade vencida em julho de 2023, no valor de R$ 483,43, montante que entende ser indevido.

Esclareça a parte autora o número da linha móvel objeto do pedido de tutela de urgência, anexando aos autos documento comprobatório de que o terminal está registrado em seu nome, o que pode ser comprovado por meio da apresentação da integralidade da fatura mais recente.

Na mesma oportunidade, deve anexar aos autos a comprovação de que o seu aparelho móvel permanece sem funcionar (mediante a apresentação de foto da tela, indicando ausência de sinal, ou gravação de vídeo).

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 22 de agosto de 2023, às 08:54:18.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
22/08/2023 09:12

Recebidos os autos
22/08/2023 09:12

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/08/2023 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 17:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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