05/02/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 02:57

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705393-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CORREA DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

As partes transacionaram, ocasião em que ficou pactuado o pagamento 33 parcelas de R$ 150,00, vencendo todo dia 10 de cada mês, a partir de 10 de fevereiro de 2024, devendo os comprovantes serem enviados para o número (38) 99729-9441, mediante depósito em conta bancária, indicada ao ID185098202.

Homologo o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos por sentença irrecorrível.

Julgo EXTINTO o processo, fulcrado nos arts. 487, inciso III, c/c 771, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c com o art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, "caput", do diploma legal retro citado.

Arquivem-se.

Intime-se a parte executada quanto à necessidade de efetuar o pagamento das parcelas no dia 10 de cada mês, a partir de 10 de fevereiro de 2024, devendo os comprovantes serem enviados para o número (38) 99729-9441, mediante depósito em conta bancária, indicada ao ID185098202., sob pena de deflagração da fase do cumprimento de sentença.

Efetivado o bloqueio de transferência, proceda-se o cancelamento de restrição inserida via Renajud.

Caso tenha sido encaminhado ofício para restrição em órgãos de proteção ao crédito, oficie-se pela baixa do nome da parte executada.

Fica desconstituída eventual penhora.

Sentença transitada em julgado nesta data.

P.R.I.
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705393-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CORREA DE ARAUJO CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a penhora do veículo foi infrutífera, nos termos da diligência de ID 184992069.

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora para manifestação e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Samambaia/DF, 29 de janeiro de 2024 17:15:11.
30/01/2024 19:19

Recebidos os autos
30/01/2024 19:19

Homologada a Transação
30/01/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/01/2024 15:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 03:13

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 17:19

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705393-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA EXECUTADO: SEBASTIAO CORREA DE ARAUJO CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte requerida juntou proposta de pagamento de ID 184752254.

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Samambaia/DF, 26 de janeiro de 2024 10:35:36.
26/01/2024 10:36

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 13:59

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:38

Publicado Intimação em 20/11/2023.
17/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:52

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:18

Recebidos os autos
09/11/2023 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
31/10/2023 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/10/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:00

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 10:58

Recebidos os autos
29/09/2023 10:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:12

Processo Desarquivado
28/09/2023 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:38

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:17

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705393-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA REQUERIDO: SEBASTIAO CORREA DE ARAUJO SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que é proprietária de um pátio/estacionamento de veículos, credenciado junto a Polícia Rodoviária Federal, o qual presta serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículos de terceiros sujeitos a medidas administrativas aplicadas por agentes da Polícia Rodoviária Federal.

Relata que, no dia 05/05/2022, o veículo HONDA/ CG 125 TITAN, de placas JNN7704, RENAVAM *07.***.*08-67, CHASSIS 9C2JC500XR178288, de propriedade do requerido foi apreendido e encaminhado ao pátio da requerente, após operação policial, conforme documentação anexa.

Ocorre que o requerido não promoveu a retirada do bem do pátio, sendo o mesmo levado a leilão.

Ressalta que o valor arrematado foi insuficiente para pagamento das despesas de remoção, guarda e estadia do veículo, que perfaziam o total de R$ 4.264,63 (quatro mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Afirma que o valor repassado para pagamento das despesas foi o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), restando então um valor a ser pago pelo proprietário no valor de R$ 3.564,63 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Assegura que , após notificação extrajudicial, para que o requerido efetuasse o pagamento das diferenças das despesas relativas à remoção, guarda e estadia do veículo em seu estabelecimento, esta permaneceu inerte.

Assim, não restou outra forma à requerente senão buscar apelo ao judiciário para fazer valer os seus direitos ao recebimento dos valores relativos aos serviços prestados (remoção, guarda e estadia do veículo, desde a data de apreensão até a data da efetiva retirada do bem), bem como que a requerida providencie a retirada do bem do seu estabelecimento/pátio.

Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.564,63 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Em resposta, a parte requerida aduz que, no dia 13/04/2012, alienou o aludido veículo para o senhor PEDRO DE ALCÂNTARA LIMA, que imediatamente transferiu a posse para o senhor CARLOS ALBERTO ALBANO DOS SANTOS, conforme pode se comprovar através do DUT, Documento Único de Transferência, devidamente reconhecida a firma.

Explica que não ter fez a comunicação de venda junto ao Detran, em virtude de sua idade avançada e seu pouco grau de instrução, dessa forma foi surpreendido com a atual cobrança, uma vez que o aludido veículo foi alienado há uns 11(onze) anos atrás.

Pugna pela improcedência do pedido. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

A parte autora comprova que o veículo foi removido para o pátio da PRF – Planaltina (ID 155112997 - Pág. 1), bem como que o bem permanece no nome do requerido.

Comprova, ainda, que o bem foi leiloado, tendo sido arrematado como sucata por R$700,00, valor insuficiente para custear as despesas de recolhimento, depósito e guarda de veículos, no valor de R$3.564,63 (ID 155113003 - Pág. 1).

Apesar de o sr.

Pedro de Alcantâra, ouvido como testemunha, ter alegado que recebeu o veículo em um negócio e o vendeu para terceiro e que toda a negociação foi verbal, é fato incontroverso que o bem permanece em nome do requerido e que não houve comunicação de venda junto ao Detran.

Assim, não realizada a transferência da propriedade, deve o requerido proceder com o pagamento dos débitos em aberto, no importe de R$3.564,63.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.564,63 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
22/08/2023 13:59

Recebidos os autos
22/08/2023 13:59

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 20:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/08/2023 20:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 16:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
14/08/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:37

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:16

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
22/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 16:46

Recebidos os autos
19/06/2023 16:46

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/06/2023 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/06/2023 14:30

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
02/06/2023 19:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/06/2023 19:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 00:23

Recebidos os autos
01/06/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 17:37

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 13:57

Mandado devolvido dependência
28/05/2023 02:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
08/05/2023 03:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 00:27

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 18:07

Recebidos os autos
13/04/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/04/2023 15:15

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 15:48

Recebidos os autos
12/04/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2023 16:04

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:50

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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