09/02/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
08/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 19:16

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 19:14

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 19:29

Recebidos os autos
18/12/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/12/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/12/2023 11:31

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2023 17:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2023 16:17

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:46

Recebidos os autos
27/10/2023 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/10/2023 03:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 22:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 16:50

Recebidos os autos
18/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:50

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: *06.***.*42-72 (EXEQUENTE).
18/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:23

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:45

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710562-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 14 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/09/2023 04:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 19:03

Recebidos os autos
15/09/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:03

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA DOS SANTOS - CPF: *06.***.*42-72 (REQUERENTE).
14/09/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/09/2023 17:12

Processo Desarquivado
14/09/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:04

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:52

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:37

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710562-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARIA APARECIDA DOS SANTOS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., partes qualificadas nos autos.

A requerente narra que, em 16.12.2022, adquiriu passagem aérea junto à primeira requerida (123 VIAGENS), trecho Aracaju/SE – Brasília/DF, pelo valor de R$ 1.629,64 (mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Diz que, logo após a emissão da passagem, verificou que o nome de seu esposo fora grafado de forma incorreta “Patricio Wagner gue Guedes”, quando deveria ser “Petrucio Wagner Guedes”.

Relata que, imediatamente, entrou em contato com as requeridas para retificar a informação, sendo-lhe informado que não era possível e que a autora deveria cancelar a passagem e adquirir outra, o que foi feito no dia seguinte.

Diz que a primeira requerida (123) informou que o cancelamento foi processado e que o reembolso seria feito, o que, todavia, não ocorreu.

Requer a condenação de as requeridas a pagarem R$ 1.629,64 (mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) e indenização por danos morais.

A primeira requerida (123 VIAGENS) argui sua ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que possui o prazo de 12 meses para efetuar a restituição, prazo que ainda não decorreu.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 168105748).

A segunda requerida (Passaredo) argui ilegitimidade ativa e inépcia da inicial.

No mérito, sustenta que não gerou qualquer reserva para a autora ou seu esposo, inexistindo nexo causal entre os danos relatados e a conduta da requerida.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 168383702).

A terceira requerida (GOL) argui ausência do interesse de agir e ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que o contrato foi firmado com a corré 123, a qual é a única responsável pelos danos narrados.

Requer a improcedência dos pedidos (id. 167921040). É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

A preliminar de ilegitimidade ativa não merece amparo, porque a autora demonstra que a passagem objeto da lide foi comprada em seu cartão (final 8111 – id. 160892397), sendo quem suportou o prejuízo e, portanto, possui legitimidade para pleitear a restituição.

As partes requeridas alegam, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte requerente atribui às demandadas a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade das partes requeridas ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida.

Com efeito, a inépcia da inicial apenas será decretada se a exordial for incompreensível e ininteligível.

Se o pedido e a causa de pedir são expostos e deles se extrai o motivo pelo qual a parte está em juízo e a tutela jurisdicional que se pretende obter, não é razoável indeferir-se o processamento do pedido, mormente, sob o manto da Lei 9.099/95.

Por fim, também não merece guarida a preliminar de ausência do interesse de agir, porque o acesso à jurisdição independe de prévio requerimento administrativo.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que as requeridas são fornecedoras de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se que a autora comprovou que, em 16.12.2022, adquiriu passagens aéreas junto à primeira requerida (123), trecho Aracaju – Salvador – Brasília, sendo o primeiro trecho operado pela segunda requerida (Passaredo) e o segundo trecho operado pela terceira requerida (GOL), pelo valor de R$ 1.629,64 (id. 160892402), bem como que solicitou o cancelamento das passagens junto à primeira requerida (123) no dia seguinte à aquisição (id. 160892407, 160892408, 160892411).

Com efeito, o caso dos autos se subsume ao preceito contido no art. 49 do CDC, o qual prevê que o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (prazo de reflexão).

Desse modo, a considerar o exercício do direito de reflexão, no prazo estabelecido no CDC, de impor-se às requeridas restituírem integralmente o valor desembolsado pela requerente, no importe de R$ 1.629,64 (mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Ressalte-se que todas as requeridas têm participação direta na cadeia de consumo, bem como auferem lucro desta atividade, presente, portanto, a solidariedade passiva de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, embora não se negue a perda de tempo útil e a falha na prestação de serviços realizada pelas requeridas, tem-se que os fatos narrados não perpassam os infortúnios e chateações que todos aqueles que vivem em sociedade estão sujeitos e devem suportar, não mostrando-se os fatos capazes de acarretar em ofensa aos sensíveis atributos da personalidade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à autora o valor de R$ 1.629,64 (mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária desde o pedido de cancelamento (17.12.2022) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (19.06.2023).

Cumpre a parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto às requeridas que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 23 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
23/08/2023 21:48

Recebidos os autos
23/08/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:48

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/08/2023 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:07

Recebidos os autos
13/08/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 15:21

Juntada de Petição de réplica
11/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 11:57

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 00:05

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:29

Recebidos os autos
09/06/2023 09:29

Outras decisões
02/06/2023 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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