02/09/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
12/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:12

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 02:36

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0748834-07.2022.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Diante dos esclarecimentos prestados pela parte autora, ID 239148240, façam os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 15:06:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
13/06/2025 20:06

Recebidos os autos
13/06/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:06

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2025 15:34

Recebidos os autos
13/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 19:13

Recebidos os autos
16/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:13

Outras decisões
16/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0748834-07.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Anote-se a justiça gratuita concedida à parte autora, ID 173533211.

Laudo pericial ID 208020657 e esclarecimentos ID’s 213751446 e 223716557. À míngua de impugnação, proceda-se o pagamento dos honorários pericias no valor de R$ 1.904,26 (um mil, novecentos e quatro reais, vinte e seis centavos), conforme valor homologado ID 179554600, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita.

Após o pagamento, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 17:18:09.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
28/02/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:29

Recebidos os autos
28/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:29

Deferido o pedido de FLAVIO DIAS DE ABREU - CPF: *18.***.*92-20 (PERITO).
27/02/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/02/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:33

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:52

Juntada de Petição de laudo
18/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 16/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:38

Recebidos os autos
14/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
14/11/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/11/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:28

Juntada de Petição de laudo
01/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0748834-07.2022.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Diante da discordância parcial do laudo técnico pelo Distrito Federal, intime-se o perito nomeado para manifestação complementar ao laudo.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vistas para as partes pelo mesmo prazo.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 16:32:47.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
26/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:47

Recebidos os autos
26/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0748834-07.2022.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) Sr(ª).

Perito(a) do Juízo, Dr(ª).

FLÁVIO DIAS DE ABREU, anexou Laudo Pericial – ID 208020657 .

Desta feita, nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudo supracitado.

Em havendo discordância, intime-se o Sr.

Perito Nomeado para que se manifeste e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Em havendo concordância, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 11:17:48.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
20/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:59

Juntada de Petição de laudo
13/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/08/2024.
13/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:53

Recebidos os autos
08/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/08/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:24

Publicado Despacho em 30/07/2024.
30/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0748834-07.2022.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Intime-se pela derradeira vez o perito Flavio Dias de Abreu, CPF: *18.***.*92-20 para juntar aos autos o laudo pericial.

A intimação deverá ocorrer, além do sistema, via telefone, no número cadastrado nesse Tribunal e constante na decisão de ID 173533211 e e-mail, certificando nos autos.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, as partes podem informar outros meios de contato com o perito, caso possuam, como medida cooperativa.

Se o laudo não for juntado, o perito será retirado dos autos, com envio de ofício relatando os fatos ao órgão profissional competente.

Ademais, nova perícia deverá ser realizada.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 14:11:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o
25/07/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:12

Recebidos os autos
25/07/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:23

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:09

Decorrido prazo de FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:23

Recebidos os autos
07/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:53

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:53

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 06/06/2024 23:59.
15/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:21

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 09/05/2024 23:59.
29/03/2024 12:17

Juntada de Certidão
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:19

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0748834-07.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Quanto à Certidão de ID, verifico que o perito observou tempo razoável para a designação do ato, contudo se equivocou quanto ao dia da semana.

Assim, de forma a preservar o ato, determino que a secretaria entre em contato via telefone com as partes (via advogado) para informar que a perícia ocorrerá dia dia 21 de março de 2024 (quinta-feira) às 11h00 a ser realizada na QS 03, LOTES 3, 5, 7, e 9, Ed.

Pátio Capital, sala 1101, Águas Claras/DF, CEP 71.953-000, Fone (61) 35537100.

Na possibilidade de participação de todos, o ato será mantido.

Em caso de impossibilidade de participação de qualquer das partes, certifique-se no feito e intime-se o perito para o reagendamento.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 15:28:08.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
18/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:43

Recebidos os autos
15/03/2024 16:43

Outras decisões
14/03/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:59

Decorrido prazo de FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:00

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0748834-07.2022.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 188257690 .

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 10:48:48.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
01/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:05

Decorrido prazo de FLAVIO DIAS DE ABREU em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2024 23:59.
05/12/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:53

Recebidos os autos
27/11/2023 15:53

Outras decisões
27/11/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/11/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0748834-07.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Os autos vieram a este Juízo após a declaração de incompetência do Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, em razão do requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

As partes estão regularmente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

De início, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, o que faço com esteio no artigo 98 do Código de Processo Civil.

ANOTE-SE.

Não há questões processuais pendentes.

O processo encontra-se saneado, portanto.

A autora requereu a produção de prova pericial com vistas à verificação do suposto erro médico narrado na exordial, a partir da análise do prontuário médico acostado aos autos, prova que entendo ter pertinência para o esclarecimento dos fatos aqui discutidos, motivo pelo qual defiro a dilação probatória.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

FLÁVIO DIAS DE ABREU, Telefone (61) 98173-9790, e-mail: [email protected] As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo os quesitos, intime-se o expert para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, advertindo-a de que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita.

Por se tratar de parte beneficiária de justiça, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos das Portarias GPR 1155, de 24/06/2019, Conjunta 101, de 10/11/2016, Portaria Conjunta 53, de 21/10/2011, Portaria GPR 287 de 22/02/2021 e GPR 69 de 13/01/2022.

O valor dos honorários ficou fixado no anexo da Portaria Conjunta 101 e para o caso é limitado em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

As referidas portarias autorizam, desde que devidamente justificado nos autos, com base em dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração do valor acima em até cinco vezes, todavia, tal valor, em hipótese alguma, poderá ultrapassar o valor de R$ 1.904,26 (um mil, novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos).

Destaco que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT (R$ 370,00 a R$ 1.904,26) e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pela Perita da parte vencida, por meio de petição nestes autos, destacando as condições da Lei nº 1.060/50.

Após aceitação do encargo pelo perito nomeado e apresentação da documentação acima citada, dê-se vista às partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários.

Havendo discordância das partes, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes, quando os autos deverão vir conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

As partes e seus assistentes técnicos deverão ser intimados sobre a data e o local da perícia com antecedência de 05 (cinco) dias.

Com a apresentação do laudo, que deverá observar o disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.

Havendo discordância ou pedido de esclarecimento pelas partes, intime-se a perita, uma única vez, para oferecer esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito I
28/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:01

Recebidos os autos
28/09/2023 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/09/2023 16:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/09/2023 16:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
25/09/2023 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 16:38

Recebidos os autos
25/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:38

Declarada incompetência
21/09/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:29

Expedição de Certidão.
08/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 14:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 14:00, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:13

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0748834-07.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para confirmar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o telefone da testemunha VILANY CARRILHA MISQUITA é o constante da petição de ID 165234678, ou informar novo número, pois não obtive êxito na tentativa de intimá-la para participar da audiência de instrução e julgamento designada.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 16:43:16.

CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Diretor de Secretaria
22/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:37

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:53

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 16:47

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 15:09

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:44

Expedição de Ofício.
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 14:00, 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
30/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:42

Publicado Despacho em 30/06/2023.
30/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:18

Recebidos os autos
28/06/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/06/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 02:04

Decorrido prazo de FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:16

Recebidos os autos
29/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:15

Outras decisões
29/05/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:49

Recebidos os autos
29/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/05/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:09

Recebidos os autos
18/05/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 16:43

Recebidos os autos
28/04/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/03/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:20

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:16

Recebidos os autos
16/03/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:16

Outras decisões
14/03/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/03/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:35

Publicado Despacho em 07/03/2023.
07/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
03/03/2023 14:17

Recebidos os autos
03/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/02/2023 17:41

Juntada de Petição de especificação de provas
13/02/2023 02:25

Publicado Despacho em 13/02/2023.
10/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 17:02

Recebidos os autos
08/02/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
30/01/2023 08:45

Juntada de Petição de especificação de provas
25/01/2023 13:30

Juntada de Petição de réplica
25/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:53

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:29

Decorrido prazo de FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO em 24/01/2023 23:59.
29/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2022.
28/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 10:28

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:21

Desentranhado o documento
21/10/2022 14:21

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:21

Desentranhado o documento
21/10/2022 13:30

Recebidos os autos
21/10/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FATIMA POLICENA FERREIRA DE BRITO - CPF: *12.***.*01-72 (REQUERENTE).
21/10/2022 13:30

Recebida a emenda à inicial
05/10/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/10/2022 08:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/09/2022 00:23

Publicado Despacho em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 14:49

Recebidos os autos
26/09/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/09/2022 09:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 17:10

Recebidos os autos
14/09/2022 17:10

Determinada a emenda à inicial
12/09/2022 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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