29/10/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0715204-11.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO VICTOR MARTINS SANTANA DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Desse modo, adoto integralmente a manifestação ministerial de ID. 169287615 para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP.

Pelos mesmos argumentos supramencionados DECLARO EXTINTA a punibilidade do investigado JOÃO VICTOR MARTINS SANTANA em relação ao delito de injúria, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal.

Noutro giro, a vítima compareceu no Balcão deste juízo, oportunidade na qual requereu a revogação das medidas protetivas deferidas (ID. 169249459).

Desta forma, revogo as medidas protetivas estabelecidas nos autos nº 0712879-63.2023.8.07.0020.

Intime-se a vítima e o ofensor acerca da presente decisão.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 0712879-63.2023.8.07.0020. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta
29/08/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:52

Recebidos os autos
21/08/2023 18:52

Determinado o Arquivamento
21/08/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
21/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
15/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 16:12

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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