TJDFT - 0722656-48.2022.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILBERTO RIBEIRO LIMA FONSECA

CPF *34.***.*30-91

Advogados

GESLEY WILLER DA SILVA GONCALVES

OAB: 51237/DF

CPF *11.***.*41-69

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 14:43

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 07:20

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 14:20

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 15:44

    Outras decisões

  • 19/12/2024 15:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 19/12/2024 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2024 11:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 19/12/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 02:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

  • 05/11/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 01:25

    Publicado Alvará em 04/11/2024.

  • 05/11/2024 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 26/10/2024 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 17:26

    Expedição de Alvará.

  • 22/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:23

    Publicado Decisão em 16/10/2024.

  • 16/10/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722656-48.2022.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EDILBERTO RIBEIRO LIMA FONSECA DECISÃO Inicialmente, considerando a petição de ID 213886535 e a manifestação ministerial de ID 214265489, REVOGO a decisão que decretou o perdimento da arma de fogo ao ID 213433198.

    Assim, tendo em vista a documentação juntada ao ID 213888450, a arma de fogo tipo REVÓLVER, marca TAURUS, calibre 357 MAGNUM, nº de série ABK057271, foi transferido seu registro para o Sr.

    THOMAS TRAJANO PASCOAL, CPF 018599891-79, CNH *55.***.*26-92 DETRAN/DF, razão pela qual DEFIRO sua restituição.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO para levantamento no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ademais, certifique o cartório se ainda há outros objetos apreendidos (AAA n. 489/2022 - 12ª DP - ID 143343949), fazendo os autos conclusos caso exista para que seja dado seu perdimento.

    Publique-se.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 14/10/2024 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 10:19

    Outras decisões

  • 11/10/2024 18:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 11/10/2024 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 09/10/2024 09:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 14:58

    Outras decisões

  • 04/10/2024 12:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 04/10/2024 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2024 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 18/08/2024 12:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 10/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 14:36

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 10:55

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 10:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 09/05/2024 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2024 02:57

    Publicado Despacho em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 22/04/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 06:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 22/04/2024 06:00

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2024 07:04

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2023 20:45

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 15/12/2023 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 08:45

    Publicado Sentença em 04/12/2023.

  • 03/12/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 17:03

    Expedição de Alvará.

  • 27/10/2023 10:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 11:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 18/10/2023 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 09:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 15:58

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 13/10/2023 07:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 09/10/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 15:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 27/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2023 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 09:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 20:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/09/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 00:21

    Publicado Despacho em 04/09/2023.

  • 01/09/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722656-48.2022.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EDILBERTO RIBEIRO LIMA FONSECA DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar os demais documentos faltantes, nos termo do despacho ministerial de ID retro.

    Datado e assinado digitalmente.

    JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito

  • 30/08/2023 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722656-48.2022.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: EDILBERTO RIBEIRO LIMA FONSECA DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar os demais documentos faltantes, nos termo do despacho ministerial de ID retro.

    Datado e assinado digitalmente.

    JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito

  • 28/08/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 22:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 16:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 14/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 10/08/2023 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 00:37

    Publicado Despacho em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 03/08/2023 00:25

    Publicado Sentença em 03/08/2023.

  • 02/08/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 10:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 31/07/2023 22:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 21:11

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 21:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 21:11

    Homologada a Transação

  • 31/07/2023 17:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 31/07/2023 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2023 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 12:28

    Outras decisões

  • 21/07/2023 08:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 20/07/2023 11:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 13:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga

  • 15/06/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2023 15:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

  • 09/03/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 09:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 09:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO

  • 06/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 18:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/03/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 18:29

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 08/02/2023 18:29

    Determinado o arquivamento

  • 08/02/2023 18:28

    Juntada de gravação de audiência

  • 07/02/2023 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2023 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 14:51

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga.

  • 13/01/2023 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 17:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 20/12/2022 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 20:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 20:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2022 11:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2022 15:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA LOPES ROCHA

  • 23/11/2022 02:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 02:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 02:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 02:27

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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