TJDFT - 0721109-31.2022.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES VICTORIANO DE SOUZA

CPF *92.***.*71-04

Advogados

PIERRE TRAMONTINI

OAB: 16231/DF

CPF *92.***.*40-00

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO

OAB: 31401/DF

CPF *09.***.*96-51

WILLIAM DIAS DUTRA

OAB: 49455/DF

CPF *13.***.*21-85

BENEDITO DIAS DOS SANTOS

OAB: 8343/DF

CPF *42.***.*15-68

LEANDRO DA CRUZ SILVERIO

OAB: 28620/DF

CPF *12.***.*06-73

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

HUGO DE SOUZA MARTINS

CPF *22.***.*27-58

SINARM

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SRDF

EDUARDO COSME CARVALHO DA SILVA

KAMILA VICTORIANO DE SOUZA

CPF *51.***.*05-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 21:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 21:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 21:28

    Transitado em Julgado em 11/12/2023

  • 07/03/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 11:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 05/03/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 04:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 13:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 10:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2024 11:25

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 23:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 16:26

    Expedição de Alvará.

  • 18/12/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2023 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 02:28

    Publicado Decisão em 18/12/2023.

  • 15/12/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 14/12/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 18:11

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 12/12/2023 18:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

  • 12/12/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 13:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 05/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 04/12/2023 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2023 15:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/11/2023 12:09

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 27/11/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2023 02:46

    Publicado Certidão em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 20/11/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 06:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 10:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 19:18

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 10:07

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 23/10/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 12:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 12:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

  • 17/09/2023 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 10:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0721109-31.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS(26.***.***/0002-93); Réu: REU: MOISES VICTORIANO DE SOUZA CERTIDÃO CERTIFICO e DOU FÉ que, nesta data, faço vista às partes para CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO em relação à diligência negativa de mandado(s) expedido(s) nos autos (ID. 171195902).

    Maria de Fátima Abrantes Benjamim Fonseca Diretora de Secretaria Substituta * Mandado datado e assinado eletronicamente.

  • 08/09/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2023 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 00:40

    Publicado Certidão em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

  • 31/08/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 10:36

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 07:37

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0721109-31.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MOISES VICTORIANO DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Designo o dia 16/10/2023, às 15h00, para a realização da audiência.

    Intimem-se.

    Cadastre-se no Sistema PJe.

    Proceda-se com o necessário para a realização da audiência designada. Águas Claras/DF.

    Data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 28/08/2023 10:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 19:13

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 08/06/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2023 17:42

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 15/05/2023 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 02:26

    Publicado Despacho em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 11/05/2023 15:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 13:34

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 08/05/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 09:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2023 11:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 10/02/2023 13:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2023 03:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 02:28

    Publicado Decisão em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 07/02/2023 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 14:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 09:28

    Desentranhado o documento

  • 06/02/2023 21:23

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 21:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 21:23

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 06/02/2023 17:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 06/02/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 10:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2023 10:30

    Desentranhado o documento

  • 31/01/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 03:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 27/01/2023 00:26

    Publicado Intimação em 27/01/2023.

  • 26/01/2023 15:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

  • 25/01/2023 21:28

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 15:24

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 24/01/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

  • 03/01/2023 19:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/12/2022 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2022 08:12

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 08:12

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 20/12/2022 14:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 20/12/2022 14:03

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 20/12/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2022 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2022 01:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 17:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 03:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 03:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 11:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 00:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 12:21

    Mandado devolvido dependência

  • 01/12/2022 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 15:55

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2022 20:16

    Mandado devolvido dependência

  • 30/11/2022 09:28

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 30/11/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 19:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

  • 29/11/2022 19:26

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 29/11/2022 18:51

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 28/11/2022 18:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2022 19:55

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2022 12:36

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/11/2022 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 27/11/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 09:24

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 09:10

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2022 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 27/11/2022 02:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2022 02:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2022 02:44

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 27/11/2022 02:44

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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