03/11/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 14:54

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 04:20

Decorrido prazo de WILSON MENDES BARBOSA em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 14:43

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:24

Publicado Intimação em 31/08/2023.
30/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707625-54.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON MENDES BARBOSA REQUERIDO: GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA, CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por WILSON MENDES BARBOSA em desfavor de GRAN VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA e CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANÇA LTDA, partes qualificadas nos autos, em que o autor pretende a rescisão contratual e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com fundamento na má prestação do serviço.

Narra o autor que firmou contrato de assessoria e consultoria com o segundo réu, tendo por objetivo a aprovação de crédito em instituições financeiras para a compra de um veículo, pagando R$3.100,00.

Alega que, após alguns dias, recebeu resposta negativa do banco.

Afirma que solicitou a devolução do valor pago, o que não ocorreu.

Argumenta que o fato lhe causou transtornos, de modo que deverá ser indenizado em razão dos danos materiais e morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

Os réus apresentaram contestação escrita, acompanhada de documentos.

O primeiro réu suscitou preliminar.

No mérito, os réus pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

Na oportunidade da audiência realizada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, não merece prosperar a ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro réu em contestação, tendo em vista que a referida empresa faz parte da cadeia de consumo, devendo, portanto, responder solidariamente por falha na prestação de serviço, conforme art. 7º, par. único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Do exame dos autos, verifica-se que o autor celebrou contrato de assessoria e consultoria com o segundo réu para tentativa de aprovação de crédito em instituição financeira, visando a compra de veículo automotor.

Inaplicável ao presente caso o direito de arrependimento disciplinado no art. 49 do CDC, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços fora celebrado dentro do estabelecimento comercial da requerida.

A cláusula 11.4 do contrato prevê que "O CONTRATANTE entende sobre o objeto do contrato que se consubstancia em tão somente a ASSESSORIA e CONSULTORIA de crédito, tendo por objetivo reposicioná-lo no mercado financeiro para o melhoramento do perfil do cliente perante as instituições de crédito".

Por seu turno, a cláusula 4.1.2 deixa claro que não havia garantia de "aprovação do financiamento/crédito junto as instituições financeiras".

O requerente declarou ainda não ter recebido "qualquer promessa de aprovação de crédito advinda por parte da empresa Concept soluções financeiras e Consultoria, tendo sido devidamente informado que os serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, ora contratados, objetivam me tornar mais apto(a) à possibilidade de obter aprovação do Financiamento, sendo que a parte Contratada irá realizar o meu diagnóstico financeiro, traçar o planejamento das ações, emitir relatórios a fim de prestar as orientações devidas e dar suporte acerca das minhas finanças pessoais, bem como instruir-me quanto à disciplina financeira pessoal, objetivando o aumento do meu score".

No caso, a requerida demonstrou a efetiva prestação do serviço e o contrato foi devidamente assinado pelo autor, contendo informação clara que a contratada não se obrigava a garantir a aprovação do crédito, ou seja, uma vez prestado o serviço, o valor seria cobrado.

Assim, não vislumbro qualquer abusividade nas referidas cláusulas.

Nesse sentido, vale mencionar o entendimento da Terceira Turma Recursal: "CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO EASSESSORAMENTOFINANCEIRO.

INTERESSE DO CONTRATANTE/CONSUMIDOR (OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO E ENTREGA DE VEÍCULO) QUE DISCREPA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E OSTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA NÃO ABRANGERIA ESSA OBRIGAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

NÃO IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Contrato de assessoramento e intermediação celebrado em 10 de fevereiro de 2021, com vistas ao acesso a financiamento bancário para aquisição de veículo.

Aduz o requerente que o preposto da requerida teria assegurado a aprovação do financiamento e a entrega do veículo, desde que realizado o pagamento de R$ 1.300,00.

No entanto, após quarenta e cinco dias, o consumidor foi informado de que o financiamento não teria sido aprovado e, em razão disso, requereu, sem êxito, a devolução do que foi pago.

Insurge-se o requerente contra a sentença de improcedência.

II.

A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (artigos. 6º e 14).

III.

O reconhecimento da contumácia do requerido não implica necessariamente a procedência do pedido, a par da presunção relativa de veracidade dos fatos, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/1995.

IV.

No caso concreto, o recorrente não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, art. 373, I), porquanto não demonstrou que a contratação dos serviços nos moldes ofertados asseguraria a aprovação de crédito perante instituições financeiras.

V.

Ao revés, no contrato entabulado (id 41827018) nota-se que: a) a cláusula n.1 dispõe que a avença "tem por objeto a prestação de serviços de consultoria, assessoramento, mediante instruções, consultas nos sistemas de proteção ao crédito e atualização dos dados cadastrais nos bancos de dados da Receita Federal e instituições de proteção ao crédito"; b) a cláusula n. 11.6 estabelece que "NÃO constitui objeto deste contrato a venda, reserva ou financiamento de veículo"; c) a cláusula 11.7 estabelece que "NÃO constituiu objeto do presente contrato a garantia de aprovação de crédito junto às instituições financeiras e bancárias"; d) a cláusula 11.8 estabelece "NÃO constitui objeto do presente contrato a garantia de aumento de Score, estando a parte contratante ciente que esse resultado depende exclusivamente da adoção de todas as medidas e orientação repassadas ao longo do processo de consultoria e assessoria ora contratadas".

VI.

O citado instrumento contratual, no qual o recorrente apôs sua assinatura, apresenta-se redigido de forma clara, com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a imediata compreensão de seus termos essenciais (Código de Defesa do Consumidor, artigo 54, § 3º e 4º).

VII.

Insubsistente, pois, a restituição dos valores despendidos ao consumidor, uma vez que os serviços de assessoramento e intermediação foram, além de previstos em contrato, efetivamente prestados, conforme bem destacado pelo douto juízo sentenciante: "(...) não há demonstração de que a requerida tenha inadimplido com suas obrigações contratuais, tendo o autor espontaneamente optado por desistir do contrato (...)".

VIII.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Condenado o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% valor da causa), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (Lei 9.099/1995, artigos 46 e 55 e Código de Processo Civil, artigo 98, § 3º). (Acórdão 1662495, 07038516620218070012, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 24/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Destarte, não havendo qualquer ilícito praticado pela parte demandada, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
28/08/2023 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 18:35

Recebidos os autos
28/08/2023 18:35

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 08:13

Decorrido prazo de WILSON MENDES BARBOSA em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 22:55

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 22:22

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 21:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/08/2023 17:32

Recebidos os autos
23/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 06:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/08/2023 06:57

Decorrido prazo de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-98 (REQUERIDO) e GRAN VEICULOS MULTIMARCAS LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-10 (REQUERIDO) em 21/08/2023.
22/08/2023 03:59

Decorrido prazo de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/08/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
14/08/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/08/2023 00:12

Recebidos os autos
13/08/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 17:32

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:22

Recebidos os autos
20/07/2023 17:22

Outras decisões
20/07/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
20/07/2023 16:15

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/07/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 14:47

Recebidos os autos
15/06/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
14/06/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/06/2023 17:14

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/06/2023 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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