04/07/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 19:55

Transitado em Julgado em 03/07/2024
03/07/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 24/06/2024.
21/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708850-09.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DELIO SEBASTIAO DAMASCENO EXECUTADO: VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Indefiro o pedido de intimação dos devedores para indicar bens passíveis de penhora, uma vez que é ônus do credor indicar caminho objetivo para a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 798, inciso II, do CPC (Acórdão 1262560, 07002871820208079000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/7/2020, publicado no DJE: 17/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ademais, a executada sequer se manifestou nestes autos, de modo que a medida se antevê inócua.

Da mesma forma: "JUIZADO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO INTENCIONAL DE BENS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WESLAINE DE OLIVEIRA FABRICIO, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que deferiu a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados via SISBAJUD.

Alega que a penhora recaiu sobre verbas salariais, o que é absolutamente impenhorável.

Pugna pela liberação dos valores e, ainda, para o afastamento da decretação de ato atentatório à dignidade de justiça, por não apresentar proposta de pagamento ou indicar bens à penhora. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Liminar indeferida.

Sem contrarrazões, conforme certidão (ID 33406438). 3.

Em que pese a previsão do Código de Processo Civil em seu art. 833, IV, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo, admitiu a sua relativização nos casos em que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, ainda que para pagamento de dívidas sem caráter alimentício.

Decisão do STJ: EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4.

No caso, não restou demonstrado que a penhora incorrerá em prejuízo à subsistência da executada.

Além disso, há que sopesar a satisfação do crédito do agravado, de modo que, ante a relativização da impenhorabilidade da verba salarial reconhecida pelo STJ, a retenção de 30% dos valores bloqueados pelo juízo a quo deve ser mantida. 5.

Por outro lado, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça (artigo 774, V do CPC) carece da demonstração da intenção do devedor em omitir bens para fraudar a execução, o que não se confunde com a mera ausência de bens.

Neste sentido: (Acórdão 957644, 20160710121915ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, data de julgamento: 26/7/2016, publicado no DJE: 2/8/2016.

Pág.: 511/515). 6.

A ausência de indicação de bens ou oferta de acordo não caracterizam, por si sós, ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que há que restar devidamente comprovada a intenção do devedor em esconder bens com o objetivo de frustrar a execução (elemento subjetivo), o que não restou comprovado nos autos e desautoriza a aplicação da multa. 7.

Agravo de instrumento conhecido e PARCIALMENTE provido.

Decisão reformada somente para afastar aplicação da multa do artigo 774, V, do CPC sem a constatação da ocultação intencional de bens pela agravante.

Custas recolhidas.

Sem honorários em razão da ausência de recorrente vencido. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão 1416988, 07029076620228070000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/4/2022, publicado no DJE: 4/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)." Verifica-se que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente
19/06/2024 17:27

Recebidos os autos
19/06/2024 17:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/06/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/06/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:15

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:31

Recebidos os autos
16/05/2024 17:31

Deferido o pedido de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO - CPF: *11.***.*08-34 (EXEQUENTE).
02/05/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
02/05/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:24

Recebidos os autos
19/04/2024 18:24

Indeferido o pedido de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO - CPF: *11.***.*08-34 (EXEQUENTE)
15/04/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:15

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708850-09.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DELIO SEBASTIAO DAMASCENO EXECUTADO: VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 188379042, informando o endereço atualizado onde poderá ser intimada a parte executada.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
01/03/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 03:05

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708850-09.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DELIO SEBASTIAO DAMASCENO EXECUTADO: VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 184494853, informando o endereço atualizado onde poderá ser intimada a parte executada.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024 14:55:31.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
24/01/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:39

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:53

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
31/10/2023 21:35

Decorrido prazo de VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-45 (EXECUTADO) em 30/10/2023.
31/10/2023 04:16

Decorrido prazo de VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
27/09/2023 19:47

Decorrido prazo de VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-45 (EXECUTADO) em 26/09/2023.
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:50

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708850-09.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DELIO SEBASTIAO DAMASCENO EXECUTADO: VIAN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca do não cumprimento da certidão do Oficial de Justiça, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte executada.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 23 de Agosto de 2023 14:36:05.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
22/08/2023 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
21/06/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:40

Publicado Edital em 19/05/2023.
19/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:44

Recebidos os autos
15/05/2023 17:44

Deferido o pedido de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO - CPF: *11.***.*08-34 (EXEQUENTE).
11/05/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/05/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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