TJDFT - 0705697-38.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAILSON MERQUIADES FERREIRA

CPF *22.***.*83-09

Advogados

FABIO OLIVEIRA DE CASTRO

OAB: 58756/DF

CPF *23.***.*79-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 12:51

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 28/08/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 02:43

    Publicado Sentença em 28/08/2023.

  • 26/08/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0705697-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MAILSON MERQUIADES FERREIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 303 da Lei nº 9.503/97, supostamente praticada por MAILSON MERQUÍADES FERREIRA.

    O autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 161937109, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Verifico que já houve, inclusive, cumprimento integral da medida, como se vê pelo comprovante de depósito bancário juntado aos autos (ID 169545192).

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a MAILSON MERQUÍADES FERREIRA, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

    Assim, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

    Registre-se.

    Intime-se.

    ELISABETH C.

    AMARANTE B.

    MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 24/08/2023 23:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 09:11

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 24/08/2023 05:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 23/08/2023 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 08:26

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:36

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 14/06/2023 11:56

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

  • 14/06/2023 11:56

    Homologada a Transação Penal

  • 03/05/2023 08:05

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 09:59

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

  • 27/02/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 10:54

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 07/02/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 08:07

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

  • 07/02/2023 08:07

    Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília

  • 07/02/2023 07:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 06/02/2023 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 17:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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