TJDFT - 0725934-12.2021.8.07.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARGOT ALASSALL DE OLIVEIRA NUNES

Advogados

FABIANA TEIXEIRA ALBUQUERQUE KELLER

OAB: 21239/DF

CPF *99.***.*39-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:19

    Transitado em Julgado em 08/09/2023

  • 30/08/2023 21:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 02:24

    Publicado Sentença em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0725934-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARGOT ALASSALL DE OLIVEIRA NUNES SENTENÇA Trata-se de procedimento lavrado com o fim de apurar suposta prática de fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo, classificado no artigo 48 da Lei nº. 9.605/98, tendo como autora do fato MARGOT ALASSALL DE OLIVEIRA NUNES.

    A teor do ID. 169858217, foi juntada Certidão de Óbito da autora do fato.

    Instado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o arquivamento dos presentes autos, em razão do falecimento da autora do fato.

    Razão assiste ao Ministério Público.

    De fato, nos termos do artigo 107, inciso I, do CP, a morte do agente é causa de extinção da punibilidade.

    No caso vertente, verifica-se pela Certidão de Óbito juntada sob o ID. 169858217, que ocorreu o falecimento da autora do fato no dia 15/9/2022.

    Do exposto, ante o óbito da autora do fato, acolho a cota ministerial de ID. 170003293 e, nos termos do artigo 38 do CPP, c/c o artigo 107, inciso I, do CP, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, determinando, assim, o arquivamento dos autos, depois de cumpridas as formalidades legais.

    P.R.I.

    ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente

  • 28/08/2023 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 09:33

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 28/08/2023 08:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 28/08/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 08:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 07:24

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 13:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 06:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 21/08/2023 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 08:07

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 07:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 04/08/2023 20:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 10:35

    Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

  • 04/08/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 09:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 20/07/2023 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 10:03

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 13/07/2023 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 07:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 15:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 15:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 19:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/07/2023 21:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 09:16

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 28/03/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 10:49

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

  • 22/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 11:13

    Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

  • 22/03/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 07:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 20/03/2023 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 12:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2023 08:20

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 07:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 15/02/2023 08:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 11:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 10:13

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 08:05

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 10:30, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.

  • 25/07/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 06:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 22/07/2022 09:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2022 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 09:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 19/07/2022 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 08:19

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/07/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 00:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2022 23:59:59.

  • 12/07/2022 22:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 15:20

    Determinado o arquivamento

  • 30/06/2022 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 29/06/2022 23:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 08:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 16/05/2022 22:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2022 00:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.

  • 26/04/2022 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 19:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/04/2022 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 13:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 07/04/2022 21:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2022 02:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 13:47

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 21/02/2022 13:46

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 21/02/2022 13:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/12/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 17:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 07/12/2021 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/12/2021 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 20:18

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 13:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO

  • 02/12/2021 21:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2021 00:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2021 23:59:59.

  • 18/11/2021 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 20:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2021 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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