TJDFT - 0744865-47.2023.8.07.0016
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2023 20:19
Arquivado Definitivamente
-
18/10/2023 20:18
Transitado em Julgado em 18/10/2023
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18/10/2023 03:46
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 17/10/2023 23:59.
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07/10/2023 03:59
Decorrido prazo de MARCOS THIAGO MIRANDA ALVES em 06/10/2023 23:59.
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22/09/2023 13:45
Publicado Sentença em 22/09/2023.
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22/09/2023 13:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744865-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS THIAGO MIRANDA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.
DECIDO.
O autor alega que foi autuado nos termos do art. 165-A do CTB e pede a anulação do auto de infração que lhe aplicou penalidade.
Compulsando os autos, verifico que o requerente juntou auto de infração em nome de terceiro (MAURÍCIO CORDEIRO DE SOUSA) -- ID 172065930.
Reza o art. 17 do Estatuto Processual Civil que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.
Ademais, o art. 330, II, que a petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima.
No caso dos autos, o autor é manifestamente parte ilegítima, uma vez que não consta como infrator no auto de infração cuja nulidade pleiteia.
Destarte, o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio nos artigo 330, II, e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Sem honorários.
Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 13:54:54.
EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito -
20/09/2023 14:31
Recebidos os autos
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20/09/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2023 14:31
Indeferida a petição inicial
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15/09/2023 15:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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15/09/2023 12:34
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 09:14
Publicado Decisão em 24/08/2023.
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24/08/2023 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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23/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0744865-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS THIAGO MIRANDA ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER D E C I S Ã O Recebo a competência. À parte autora para juntar cópia do auto de infração que contenha a identificação do infrator, a fim de demonstrar sua legitimidade e interesse processual.
Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. -
22/08/2023 15:51
Recebidos os autos
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22/08/2023 15:51
Determinada a emenda à inicial
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18/08/2023 05:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
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17/08/2023 18:39
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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16/08/2023 13:54
Recebidos os autos
-
16/08/2023 13:54
Declarada incompetência
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11/08/2023 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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