17/10/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:23

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:14

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 19:09

Recebidos os autos
26/09/2023 19:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/09/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/09/2023 18:25

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:33

Expedição de Alvará.
29/08/2023 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 03:01

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0700209-38.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: HUSSEIN M O FOQAHAA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a HUSSEIN MAHMOUD OMAR FOQAHAA, mediante as seguintes condições (Id. 147161285): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado no artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 18/2023 - 16ª DPDF. 2ª Cláusula: O perdimento da arma de fogo, munições e acessórios. 3ª Cláusula: (sem aplicação) 4ª Cláusula: Prestação pecuniária com a conversão total da fiança, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 5ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Enquanto não houver a extinção da punibilidade, o indiciado não poderá praticar outro crime ou ser processado, sob pena de revogação do Acordo de Não Persecução Penal. 7ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa das petições de Id's. 161550690 e 165069243.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 146310078) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Decreto a perda em favor da UNIÃO da arma de fogo e dos demais itens que a acompanham, ambos descritos no AAA nº 14/2023 - 16ª DPDF (Id. 146310076), o que faço nos termos do art.28-A, inciso II, do CPP, em conformidade à 2ª cláusula do ANPP ora homologado.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intime-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
24/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:36

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/08/2023 16:34

Recebidos os autos
23/08/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 16:19

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:55

Juntada de Certidão
18/06/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 12:44

Juntada de intimação
15/06/2023 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 12:26

Expedição de Certidão.
09/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 22:38

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 19:24

Recebidos os autos
03/02/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/01/2023 15:49

Juntada de Certidão
20/01/2023 07:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 23:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 08:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 14:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/01/2023 00:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 00:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707448-66.2023.8.07.0014

Julio Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0706570-26.2023.8.07.0020

Candido Ferreira de Assis Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0707685-18.2023.8.07.0009

Janaina Rosa Silva da Fonseca

Bytedance Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0708549-56.2023.8.07.0009

Lidiana Vieira da Silva

Ana Cristina Leite Borges de Jesus

Advogado: Rhuan Fellipe Cardoso da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0713210-78.2023.8.07.0009

Gabriel Martins Almanca

Spirit Air Servicos Gerenciais LTDA

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 14:23

Exibir Processo