19/09/2023 17:05

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 17:04

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:04

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de JANAINA ROSA SILVA DA FONSECA em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:56

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707685-18.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANAINA ROSA SILVA DA FONSECA REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

SENTENÇA A parte requerente relata que teve sua conta cancelada na rede social na plataforma tik tok, por motivo de postagem de seis vídeos publicados.

Afirma que entrou com recurso administrativo e cinco dos vídeos foram recuperados e aceitos pela requerida.

Sustenta que o único vídeo que não teve sua publicação aceita foi excluído pela demandada, o que não justifica o cancelamento de sua conta na referida plataforma.

Pleiteia a reativação da sua conta na plataforma tik tok, sob pena de multa.

Junta aos autos prints da conta @brasil_emanadopovo.

Em sua defesa, a parte requerida suscita em preliminar a perda do objeto, ao argumento de que a conta @brasil_emanadopovo se encontra ativa na plataforma TikTok, o que pode ser observado através de simples consulta pública ao endereço eletrônico https://www.tiktok.com/@brasil_emanadopovo.

No mérito, informa que, para aqueles usuários que não se comportem conforme as normas de convivência, infelizmente, a remoção de conteúdos violadores, bloqueio temporário de funcionalidades e/ou o banimento de conta, podem ser as únicas possibilidades.

Esclarece que, quando o Provedor do TikTok6 toma medidas de remoção de conteúdo, indisponibilidade de uma conta ou bloqueios/banimentos, o que se tem em mente é a observância e a proteção do quanto disposto nos Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade.

Argumenta que, ao contrário do alegado pela autora, eventuais restrições aplicadas em contas, previstas nos termos e políticas da plataforma TikTok não ocorrem de forma arbitrária e sem qualquer justificativa.

Isto porque, quando o Provedor do TikTok adota medidas nesse sentido, isso se dá justamente em razão da inobservância, por parte do usuário, ou mesmo para a averiguação de potencial inobservância, do quanto disposto nos Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade do TikTok.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Ao ID, a parte autora assim se manifesta: “Gostaria de anexar o print da página a ser restaurada na PLATAFORMA TIKTOK chamada ( bolsonaro_conservador ), essa página contém 17 mil seguidores, e 3 vídeos que estavam chegando a 1 milhão de visualizações quando a plataforma baniu a página.

A página que a plataforma diz ter restaurado chamada (@brasil_emanadopovo) é a segunda página, no qual a plataforma havia banido também quando perdi a primeira página chamada ( bolsonaro_conservador).

Peço humildemente ao meritíssimo senhor Juíz que peça a plataforma que restaure a minha página ( bolsonaro_conservador) com 17 mil seguidores na plataforma TIKTOK, não tenho interesse em monetização e tão pouco danos morais, a única coisa que desejo é ter a minha página restaurada”.

Intimada a parte requerida assim se manifestou: “E para que não pairem dúvidas, a ByteDance Brasil informa que NÃO ANUI com o novo pleito da Autora em manifestação de ID 169116785, devidamente respaldado pelos termos do art. 329, II, do Código de Processo Civil. 9.

Fato é que a Autora traz fato novo4 ao MM.

Juízo, na medida que pela primeira vez nos autos faz referência a conta @bolsonaro_conservador. 10.

No entanto, em espírito colaborativo, em que pese o descabimento de qualquer pedido estranho à lide, a ByteDance Brasil contatou novamente o Provedor do TikTok5 e verificou que a conta indicada @bolsonaro_conservador cometeu violações contratuais às Diretrizes da Comunidade do TikTok6 , no tocante principalmente as regras de “Integridade e autenticidade7 ”, conforme as disposições das Diretrizes da Comunidade (https://www.tiktok.com/community-guidelines/pt-br/integrity-authenticity/).

Por isso, não poderá ser reativada.”. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO Da análise dos documentos carreados aos autos pela requerida, verifico que a conta @brasil_emanadopovo em que a autora anexa print pedindo o seu desbloqueio já se encontra ativa.

Informação esta confirmada pelo autor em sua réplica.

Portanto, desbloqueada a conta, evidenciado está que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pleito autoral.

Embora a parte autora, após a audiência e a apresentação de contestação, ter argumentado que a conta bolsonaro_conservador está ativa, impossível a apreciação de pedido de seu desbloqueio nestes autos, uma vez que não foi apresentada nos pedidos iniciais.

Ademais, a parte requerida, quando intimada, não anuiu com tal pleito.

CONCLUSÃO Por tais fundamentos, quanto a reativação da conta @brasil_emanadopovo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, em razão da perda do objeto.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
01/09/2023 19:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:52

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 17:01

Recebidos os autos
31/08/2023 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/08/2023 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/08/2023 18:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:13

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707685-18.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANAINA ROSA SILVA DA FONSECA REQUERIDO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO Intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre as alegações da autora.

Prazo: cinco dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
22/08/2023 04:00

Decorrido prazo de JANAINA ROSA SILVA DA FONSECA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:21

Recebidos os autos
21/08/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:45

Expedição de Certidão.
09/08/2023 18:22

Recebidos os autos
09/08/2023 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/08/2023 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JANAINA ROSA SILVA DA FONSECA em 02/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
20/07/2023 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 00:14

Recebidos os autos
19/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/06/2023 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 17:39

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:43

Recebidos os autos
22/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/05/2023 14:15

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/05/2023 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705750-31.2023.8.07.0012

Mariana Beatriz Rodrigues dos Reis

Jurandira Goncalves Ferreira

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0705751-16.2023.8.07.0012

Mariana Beatriz Rodrigues dos Reis

Edilene Gomes da Silva

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0705811-86.2023.8.07.0012

Mariana Beatriz Rodrigues dos Reis

Ausione Lisboa Oliveira

Advogado: Edmar de Sousa Nogueira Segundo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0707448-66.2023.8.07.0014

Julio Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0706570-26.2023.8.07.0020

Candido Ferreira de Assis Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2023 15:06

Exibir Processo