02/09/2025 03:00

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0711191-14.2023.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As últimas declarações apresentadas não atendem a critérios técnicos que permitam, sequer, o registro da propriedade imobiliária.

Se há dedução de gastos a ser feita em relação ao monte partilhável, cabe a inventariante recalcular o quinhão em fração, até mesmo para propiciar o registro imobiliário correto do imóvel que integra a partilha e não lançar apenas referência a quinhão econômico.

Regularize-se em 10 dias.

Int.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
29/08/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2025 14:34

Recebidos os autos
28/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:34

Outras decisões
27/08/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
26/08/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:58

Recebidos os autos
12/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:58

Outras decisões
09/07/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 21:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de ELIANE GUIMARAES MOURA em 07/07/2025 23:59.
19/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:35

Recebidos os autos
09/06/2025 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina.
06/06/2025 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
02/06/2025 17:24

Recebidos os autos
02/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:24

Outras decisões
22/05/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
21/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:06

Juntada de Certidão
05/05/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCA MACEDO GUIMARAES em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:41

Recebidos os autos
03/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:41

Outras decisões
31/03/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/03/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:48

Recebidos os autos
25/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:48

Outras decisões
20/03/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
19/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES MONTE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUIMARAES MOURA em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0711191-14.2023.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diga o herdeiro Marco Antonio se concorda em assumir os encargos da inventariança.

Int.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
09/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
05/03/2025 14:24

Recebidos os autos
05/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 14:24

Outras decisões
26/02/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES MONTE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUIMARAES MOURA em 25/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUIMARAES MOURA em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES MONTE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:34

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUIMARAES MOURA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/01/2025.
29/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
17/01/2025 17:15

Recebidos os autos
17/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:15

Outras decisões
13/01/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/01/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 17:21

Recebidos os autos
10/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:21

Outras decisões
08/01/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
08/01/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/12/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:53

Recebidos os autos
04/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:53

Outras decisões
03/12/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
03/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
19/11/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
22/10/2024 15:50

Recebidos os autos
22/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:50

Outras decisões
16/10/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
02/10/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 12:33

Recebidos os autos
21/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 05:18

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES MONTE em 01/07/2024 23:59.
14/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 10/06/2024.
12/06/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/06/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
28/05/2024 18:35

Recebidos os autos
28/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/05/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 03:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUIMARAES MOURA em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:16

Recebidos os autos
10/04/2024 16:16

Indeferido o pedido de ELIANE GUIMARAES MOURA - CPF: *58.***.*16-72 (HERDEIRO)
26/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ELIANE GUIMARAES MOURA em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
20/03/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:48

Decorrido prazo de WELLINGTON GUIMARAES MONTE em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:44

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUIMARAES MOURA em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:06

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
12/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0711191-14.2023.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Intimem-se os herdeiros para se manifestarem sobre o pedido de compensação ID 187811717.

I.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
07/03/2024 19:11

Recebidos os autos
07/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
04/03/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 18:22

Recebidos os autos
01/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
28/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ELIANE GUIMARAES MOURA em 27/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 13:58

Expedição de Termo.
30/11/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:10

Recebidos os autos
24/11/2023 19:10

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE GUIMARAES MOURA - CPF: *58.***.*16-72 (HERDEIRO).
24/11/2023 19:10

Outras decisões
23/11/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
19/11/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/10/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0711191-14.2023.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de nomeação do requerente como inventariante, porquanto o herdeiro não está na posse e administração do bem.

Cite-se a herdeira para manifestar sobre as declarações dos requerentes, bem como dizer sobre o interesse em exercer o encargo de inventariante.

I.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
22/09/2023 11:01

Recebidos os autos
22/09/2023 11:01

Recebida a emenda à inicial
19/09/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
04/09/2023 18:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 09:05

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0711191-14.2023.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça.

Inclua-se o herdeiro Wellington no polo ativo.

Emende-se para apresentar as primeiras declarações na forma do art. 620 do Código de Processo Civil.

Emende-se, ainda, para juntar aos autos: - certidão conjunta (site: www.receita.fazenda.gov.br) e certidões negativas (SEFAZ) atualizadas referentes aos bens e ao "de cujus"; - certidão de inexistência de testamento (site: www.censeg.org.br) e certidões negativas do(a) falecido(a) perante as justiças estadual (site: www.tjdft.jus.br), federal (site: www.trf1.jus.br) e trabalhista (site: www.trt10.jus.br).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Faculto, ainda, a juntada de protocolo do requerimento para pagamento do ITCD ou para sua isenção.

I.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
22/08/2023 14:32

Recebidos os autos
22/08/2023 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO ANTONIO GUIMARAES MOURA - CPF: *02.***.*80-59 (REQUERENTE).
17/08/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
17/08/2023 14:04

Juntada de Certidão
11/08/2023 18:48

Distribuído por sorteio
11/08/2023 18:48

Juntada de Petição de documento de identificação
11/08/2023 18:47

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
11/08/2023 18:47

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
11/08/2023 18:46

Juntada de Petição de documento de identificação
11/08/2023 18:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 18:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 18:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 18:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 18:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 18:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/08/2023 18:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Valter Jose Vieira Calazan

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Advogado: Valter Jose Vieira Calazans

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 20:34

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