26/12/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
26/12/2023 14:55

Processo Desarquivado
26/12/2023 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
22/12/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
22/12/2023 11:45

Processo Desarquivado
22/12/2023 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
17/11/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:52

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de AUCICLEIDE COELHO DE LIMA SOUZA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:18

Decorrido prazo de AUCICLEIDE COELHO DE LIMA SOUZA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:14

Recebidos os autos
10/11/2023 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 21:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/11/2023 21:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 19:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/11/2023 17:12

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:30

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:06

Juntada de Certidão
07/11/2023 16:06

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:46

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 11:53

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 15:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2023 12:29

Recebidos os autos
22/09/2023 12:29

Deferido o pedido de AUCICLEIDE COELHO DE LIMA SOUZA - CPF: *18.***.*83-34 (REQUERENTE).
21/09/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/09/2023 16:39

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:15

Expedição de Ofício.
11/09/2023 14:40

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de BW ADMINISTRADORA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 08/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:48

Decorrido prazo de AUCICLEIDE COELHO DE LIMA SOUZA em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/08/2023 02:28

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 17:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702804-95.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUCICLEIDE COELHO DE LIMA SOUZA REQUERIDO: BW ADMINISTRADORA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em novembro de 2022, descobriu a existência de um contrato de cartão de crédito vinculado ao seu nome, ao qual, entretanto, jamais anuiu.

Informa que consta negativação em seu nome, relativa à dívida no valor de R$630,45, vinculada ao contrato n.

FAT237991, vencido em 10/06/2022.

Pretende a declaração de inexistência de quaisquer débitos vinculados aos fatos narrados na exordial; que seja efetuada a baixa da restrição de crédito em nome da parte requerente perante quaisquer cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária.

Além de indenização a título de danos morais.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a audiência (ID 153482138), não compareceu ao ato, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

Relatório do necessário, porquanto dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A ausência da parte ré à audiência faz aplicáveis à hipótese os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pelo requerente na peça vestibular, conforme prevê o art. 20 da Lei 9.099/95, salvo convicção do Juiz.

Registre-se que era ônus da parte requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Contudo, não compareceu à audiência designada, deixando de produzir tal prova, razão pela qual deve assumir as consequências daí advindas.

A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Para que fosse afastada a responsabilidade objetiva, a instituição financeira deveria comprovar a quebra do nexo causal.

Em se tratando de responsabilidade objetiva, não se analisa culpa ou dano da fornecedora.

Ademais, fraude por terceiro constitui fortuito interno que não exclui a responsabilidade do banco, porque se liga aos riscos da atividade, de modo que, ocorrido durante o fornecimento, não importa saber o motivo que determinou o defeito, sendo responsável a instituição financeira ainda que oriundo de fato imprevisível e inevitável.

Assim, procedente o pedido de declaração de inexistência dos débitos, no valor de R$630,45, vinculada ao contrato n.

FAT237991, vencido em 10/06/2022.

DANO MORAL Nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, sobretudo com a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o abalo moral é presumido.

Assim, no caso em questão, a parte requerida deve assumir o ônus decorrente da falha, pois permitiu a contratação de cartão de crédito por um terceiro e manteve cobranças indevidas, comprovadamente derivadas de fraude.

Ademais, ainda, incluiu o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes.

Conclui-se que a requerida não agiu amparada pelo exercício regular de um direito, o que dá ensejo ao dano moral na modalidade in re ipsa.

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

CONCLUSÃO Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: - DECLARAR a inexistência do débito, relativo à dívida no valor de R$630,45, vinculada ao contrato n.

FAT237991, vencido em 10/06/2022. - CONDENAR, ainda, a parte requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença. - DETERMINAR que se oficie ao SPC para que, no prazo de cinco dias, proceda com a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros, pertinente ao contrato de número (FAT237991).

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
17/08/2023 22:02

Recebidos os autos
17/08/2023 22:02

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 15:04

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/06/2023 15:44

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:04

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:53

Expedição de Ofício.
21/06/2023 13:26

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:22

Expedição de Ofício.
14/06/2023 08:32

Recebidos os autos
14/06/2023 08:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/06/2023 11:08

Juntada de Certidão
10/06/2023 03:38

Decorrido prazo de AUCICLEIDE COELHO DE LIMA SOUZA em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
06/06/2023 17:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 00:18

Recebidos os autos
05/06/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2023 10:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 18:23

Juntada de Certidão
28/02/2023 21:45

Recebidos os autos
28/02/2023 21:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 12:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
26/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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