28/09/2023 21:25

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 21:24

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:56

Decorrido prazo de RICARDO LIMA STEFANELLI SILVA em 14/09/2023 23:59.
08/09/2023 12:09

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:47

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 04/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0723371-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO LIMA STEFANELLI SILVA REQUERIDO: CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

O deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afastamento da competência do Juizado Especial Cível para o processo e julgamento.

As partes são legítimas e restou evidenciado o interesse processual, decorrente do vínculo estabelecido entre as partes. À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em tese, ou seja, a partir das alegações da parte autora, em exame de cognição sumária.

Assim, afasto as questões preliminares deduzidas e registro a presença dos requisitos do art. 14, da Lei 9.099/95.

E afasto a prescrição da pretensão do autor, porquanto inexistindo previsão de prazo especial, aplica-se a regra geral (art. 205, do CC), que prevê o prazo de 10 anos para o exercício do direito de ação.

Passo ao mérito.

Trata-se de relação de consumo, mas para que a inversão do ônus da prova milite em favor do autor, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a demonstração inequívoca da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do contratante, o que não ocorreu na espécie.

E ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Segundo a inicial, em 2019 ocorreu oscilação no fornecimento de energia elétrica no imóvel ocupado pelo autor, fato que ocasionou danos em aparelhos eletrônicos e as rés concordaram com a reparação parcial dos danos causados.

E em 2020 a falha no fornecimento do serviço se repetiu e danificou outro aparelho eletrônico, pugnando o autor pela reparação dos danos materiais, no valor de R$6.500,00, e morais, no valor de R$10.000,00.

Não obstante a hipossuficiência técnica do autor para comprovar, de forma robusta e inconteste, a oscilação e/ou interrupção do serviço de energia elétrica, o autor não apresentou qualquer elemento concreto para demonstrar a falha no fornecimento do serviço e/ou os danos materiais suportados (art. 373, I, do CPC).

Com efeito, o autor não apresentou as notas fiscais dos equipamentos, orçamentos dos consertos ou avaliação técnica do ocorrido, deixando de comprovar o efetivo dano e o nexo de causalidade com o serviço fornecido pela ré.

Nesse contexto, inexistindo comprovação de defeito na prestação de serviço ou de prática de ilícito atribuído às rés, carece de amparo legal o pedido indenizatório.

Ainda assim, registro que a situação vivenciada pelo autor não vulnerou atributos de sua personalidade, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual estabelecida.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar o vencido ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 21 de agosto de 2023.
21/08/2023 15:27

Recebidos os autos
21/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:27

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
29/07/2023 01:37

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 20:41

Recebidos os autos
17/07/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 20:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 01:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CEB - Companhia Energética de Brasília em 05/07/2023 23:59.
27/06/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 01:40

Decorrido prazo de RICARDO LIMA STEFANELLI SILVA em 22/05/2023 23:59.
21/05/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:32

Recebidos os autos
18/05/2023 15:32

Deferido o pedido de RICARDO LIMA STEFANELLI SILVA - CPF: *47.***.*50-02 (REQUERENTE).
18/05/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 07:26

Juntada de intimação
17/05/2023 16:03

Recebidos os autos
17/05/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/05/2023 17:22

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 19:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/05/2023 19:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 19:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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