30/10/2023 07:56

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 07:55

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:01

Decorrido prazo de JOAO BARRETO DE SOUZA em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:54

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0735351-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO BARRETO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual a parte autora, JOAO BARRETO DE SOUZA, qualificado nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração descrito na inicial, pelo motivo de RECUSA A SE SUBMETER AO BAFÔMETRO, sob o enfoque jurídico de que ato administrativo estaria eivado de ilicitude, haja vista não ter observado outros sinais de embriaguez.

DECIDO.

Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, técnica.

Em primeiro plano, há que se destacar que o autor foi abordado em fiscalização de trânsito e autuado com fulcro no art. 165-A do CTB por ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro (conhecido popularmente como bafômetro), o que, por si só, independente de qualquer outra exigência legal, enseja a aplicação do preceito normativo antes destacado.

Observe-se, portanto, não haver, por disposição legal, a necessidade de a autuação estar submetida a qualquer procedimento capaz de determinar a condição atual do condutor.

A norma referida, que fundamenta a autuação, NÃO prevê qualquer ação descritiva da condição do autuado, no momento da ação.

Atente-se. “Art. 165-A.

Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único.

Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.” Além disso, portanto, o art. 165-A do CTB configura infração totalmente dissociada da infração prevista no art. 165 do mesmo diploma legal, não sendo necessário, para aquele, a observância do art. 277 do CTB, ao vigorar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que declarou que o condutor deixou de realizar o teste do etilômetro.

Nesse sentido, o STF, fixou a seguinte tese de repercussão geral, no RE 1224374: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (artigo 165-A e art. 277, parágrafos 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”.

Ressalto, mais, a orientação extraída de julgado originário da 8ª Turma Cível, integrante do c.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgamento de situação similar.

Eis o teor: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA.

CONFISSÃO.

EXAME DE ALCOOLEMIA. "TESTE DO BAFÔMETRO".

MERA NEGATIVA DE SUBMISSÃO.

ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

INFRAÇÃO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

PRETENSÃO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante o disposto no artigo 277, § 3º, da Lei 9.503/1997, a mera negativa do condutor de veículo automotor de subordinação a procedimento fiscalizatório de alcoolemia, por meio de etilômetro, caracteriza a infração encartada no artigo 165-A daquele Diploma legal. 2.

Não cabe a este Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, sobretudo ante a constatação de inexistência de mácula a comprometer a legalidade do procedimento de expedição do auto de infração impugnado. 3.

Apelo desprovido. (Acórdão 1409144, 07062265620208070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 31/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Referente à legalidade da autuação no tocante à aferição pelo INMETRO do etilômetro, inexiste nulidade no teste de alcoolemia, mesmo porque inexiste qualquer elemento probante que sinalize o seu mau funcionamento (mera ilação, desprovida de elementos fundantes mínimos).

A esse respeito, já se pronunciou o colendo TJDFT: "Inexiste nulidade no teste de alcoolemia quando não comprovado vício no funcionamento do etilômetro.

O réu foi condenado por conduzir veículo automotor embriagado.

Em apelação, pugnou pela nulidade do teste do bafômetro bem como pela absolvição por insuficiência de provas.

A Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento de que inexiste nulidade no teste de alcoolemia mesmo quando falta a certificação de aferição anual do medidor pelo INMETRO, cabendo à defesa provar o mau funcionamento do aparelho utilizado na constatação da infração.

Para os Desembargadores, não há que se falar em absolvição do réu, uma vez que a materialidade e a autoria do crime foram evidenciadas não somente pelo resultado do teste de alcoolemia, mas também pelos testemunhos dos policiais condutores da prisão em flagrante, que afirmaram que o réu apresentava os sinais clássicos de embriaguez ao ser abordado. (Acórdão n. 914043, 20120710257885APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/12/2015, Publicado no DJE: 25/01/2016.

Pág.: 149) - Sem destaque no original.

Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada e, consequentemente, corrigida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários descabidos, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
29/09/2023 17:39

Recebidos os autos
29/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:39

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/09/2023 17:25

Recebidos os autos
26/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
12/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 11/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:00

Decorrido prazo de JOAO BARRETO DE SOUZA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:45

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0735351-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO BARRETO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2023.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
23/08/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:36

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 00:36

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
12/08/2023 08:32

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:02

Recebidos os autos
06/07/2023 16:02

Outras decisões
03/07/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
03/07/2023 16:34

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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