13/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 17:50

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:21

Juntada de Certidão
10/09/2025 14:21

Juntada de Alvará de levantamento
01/09/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:29

Recebidos os autos
28/08/2025 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 17:51

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de EXPERIENCIE FINANCAS LTDA em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 03:35

Decorrido prazo de EXPERIENCIE FINANCAS LTDA em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 16:39

Recebidos os autos
26/06/2025 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/06/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 17:21

Recebidos os autos
09/06/2025 17:21

Outras decisões
09/06/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
24/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:03

Recebidos os autos
23/04/2025 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710755-58.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: STENIO MESQUITA FREITAS EXECUTADO: EXPERIENCIE FINANCAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para pagamento voluntário/impugnação.

Nos termos da Decisão ID nº 218054859, intimo a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens do executado, passíveis de constrição.

Gama/DF, 11 de março de 2025 18:23:04.

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
11/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:47

Decorrido prazo de EXPERIENCIE FINANCAS LTDA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de EXPERIENCIE FINANCAS LTDA em 28/02/2025 23:59.
19/12/2024 12:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2024 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 18:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora - ID 217616416.

Retifiquem-se os autos quanto aos polos, caso necessário.

Retifiquem-se também para corrigir o valor da causa, conforme cálculos apresentados pela parte exequente.

Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor atualizado da condenação, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, nos termos do disposto no Art. 513, 2º, do CPC, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese da parte devedora haver sido citada por edital e, caso tenha sido revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital, nos termos do disposto no Art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, com prazo de 20 (vinte) dias.

Na hipótese da parte executada ter mudado endereço, sem comunicar ao Juízo, os prazos previstos na presente decisão devem fluir a partir da juntada aos autos do mandado de intimação não cumprido ou da publicação do ato no Dje, conforme exegese do §3º do artigo 513 do CPC.

Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Noutro giro, cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte credora para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, incluindo-se a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como para que indique bens da parte executada, passíveis de constrição, na hipótese de ausência de indicação na petição de cumprimento de sentença.

GAMA, 19 de novembro de 2024 08:47:00.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
19/11/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:20

Recebidos os autos
19/11/2024 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
15/11/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/11/2024 16:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 14:41

Recebidos os autos
24/10/2024 14:41

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/10/2024 10:42

Juntada de Certidão
24/10/2024 10:40

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EXPERIENCIE FINANCAS LTDA em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:58

Recebidos os autos
15/10/2024 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/10/2024 18:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para rescindir os contratos havidos entre as partes (n. 3112, id 169905990 e n. 0561, id 169905992), condenando a parte ré a restituir ao autor os valores por ele transferidos, monetariamente corrigidos pelo INPC a contar das datas de transferências e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.

Por força do desfazimento do contrato, ao autor caberá restituir à parte ré a bonificação recebida.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.
20/09/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
20/09/2024 10:43

Recebidos os autos
20/09/2024 10:43

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2024 13:19

Recebidos os autos
26/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:45

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0710755-58.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STENIO MESQUITA FREITAS REU: EXPERIENCIE FINANCAS LTDA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
20/02/2024 13:49

Recebidos os autos
20/02/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/02/2024 18:58

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:04

Decorrido prazo de EXPERIENCIE FINANCAS LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/01/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 12:40

Recebidos os autos
18/12/2023 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/09/2023 17:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver a última declaração de imposto de renda (se houver), e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento.

Pena de cancelamento da distribuição.

No mais, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe: Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes. § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. § 2.º É ônus da parte autora o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica.

Nesse passo, deverá a parte autora apresentar, também, autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Por fim, fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação das aludidas informações obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Prazo de 15 (quinze) dias.

Pena de indeferimento.

GAMA, DF, 26 de agosto de 2023 10:14:09.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
27/08/2023 20:24

Recebidos os autos
27/08/2023 20:24

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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