12/09/2023 15:26

Cancelada a Distribuição
09/09/2023 08:32

Recebidos os autos
09/09/2023 08:32

Determinado o cancelamento da distribuição
08/09/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/09/2023 01:54

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARTINS DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

A emenda não satisfaz.

Com efeito, o caput do art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Há entendimento da possibilidade, na aferição da hipossuficiência econômica, de se tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Assim, o §2º da referida Resolução preceitua que "considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros civilmente capazes da entidade familiar, excluindo-se os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda." Na hipótese, considerando que a autora informa nos autos ser casada, entendo que a unidade familiar é composta por ela e seu cônjuge.

Destarte, faculto o prazo de 05 dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses do seu cônjuge; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver a última declaração de imposto de renda (se houver), e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento.

Pena de cancelamento da distribuição.
27/08/2023 20:24

Recebidos os autos
27/08/2023 20:24

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 09:11

Recebidos os autos
31/07/2023 09:11

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/07/2023 16:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/07/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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