15/09/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 23:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 23:34

Expedição de Certidão.
10/09/2025 20:56

Juntada de Petição de laudo
13/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:01

Recebidos os autos
25/07/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:59

Recebidos os autos
14/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:01

Recebidos os autos
03/07/2025 11:53

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 23/05/2025 23:59.
08/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0717600-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR LACERDA REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por REQUERENTE: JULIO CESAR LACERDA em face de REU: DISTRITO FEDERAL ,REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF.

II - Em ID 213019100 foi deferida a produção de prova pericial, com perito(a) nomeado(a) em ID 213019100 . e nomeado perito.

III - O(A) perito(a) propôs honorários no valor de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais). (ID 227649664), cientificado de que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários deverão observar o regramento da Portaria Conjunta 116/2024, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 29/5/2024.

IV - Intimadas as partes, REQUERENTE: JULIO CESAR LACERDA concordou com a proposta (ID 228814078) O DISTRITO FEDERAL se manifestou (ID 224649541), impugnando o valor solicitado pelo perito e tomando como base de cálculo a FENAM - Federação Nacional dos Médicos1 , o valor da hora trabalhada é de R$ 242,55, de sorte que, com o valor estimado de 12 horas de trabalho para análise pericial exposto na citada proposta, vê-se que o total seria de R$ 2.910,60, o que estaria dentro do razoável para o caso em análise.

O INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em ID 223275280 impugnou a proposta apontando a necessidade de fixação de honorários mais razoáveis, sem apresentar, indicando que os honorários periciais propostos seguem elevados e restam impugnados e, devem ser fixados pelo D.

Juízo em no máximo R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos) Após a contestação o Perito se manifestou em ID 227649664 justificando que o valor foi orçado alinhado com as práticas de mercado para laudos de similar complexidade e considera as horas estimadas para a realização de todas as etapas necessárias para garantir a precisão e qualidade do laudo.

E manteve o valor cobrado de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais).

As partes foram intimadas a se manifestarem com relação a resposta do perito em ID 227674207.

A parte autora em ID (228814078) manifestou-se ciente, requerendo a continuidade do feito pela realização da perícia.

O INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em ID 228470069 manteve as razões da sua impugnação.

O DISTRITO FEDERAL quedou silente, sem manifestação.

V - A proposta mostra-se adequada ao serviço a ser prestado e consentânea com a especificidade do caso e quantidade de horas de trabalho demandadas, sendo considerada proporcional, justa e plenamente condizente com os critérios legais.

VI - Em vista disso, HOMOLOGO o valor proposto de R$ 4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais).

VII - Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Prazo: QUINZE DIAS.

VIII - Preclusa esta decisão, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos, observados os termos da Portaria Conjunta 116/2024.

IX - Quesitos e indicação de assistente técnico das partes em IDs 217511009 , 216119650 e 215808748.

X - Nos termos do artigo 474 do CPC, as partes deverão ter ciência prévia da data e local indicados para o início da produção da prova, observando-se que, no caso do Distrito Federal, cuja intimação é feita via sistema, o prazo para ciência é de DEZ DIAS ÚTEIS.

XI - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para o início dos trabalhos.

XII - O valor previsto na aludida Portaria (teto R$ 1.994,06) deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT.

XIII - Note-se, ainda, que o parágrafo único do art. 4º da Portaria Conjunta 116/2024 prevê que o perito poderá cobrar da parte sucumbente o montante arbitrado acima do limite de custeio do TJDFT, observando o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 14:18:36.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:55

Recebidos os autos
24/04/2025 14:55

Outras decisões
25/03/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 06:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 06:24

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:53

Recebidos os autos
13/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de JULIO CESAR LACERDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
22/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
03/01/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2024 23:59.
17/11/2024 16:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0717600-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR LACERDA REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Por ocasião da audiência de instrução, a parte autora e o DISTRITO FEDERAL insistiram na realização da prova pericial (ID 211524764).

Tendo em vista o ponto controvertido fixado e as provas já coligidas aos autos, faz-se pertinente a prova técnica requerida.

II - DEFIRO a perícia requerida.

NOMEIO como perito do juízo o Dr.

GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT, especialista em perícia médica, CRMDF 30103, telefone (79) 98139 4143, [email protected], cadastrado no TJDFT.

Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, preferencialmente por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser rateados entre as partes (art. 95 do CPC, última parte), ressaltando que, em face da gratuidade de justiça deferida, a parcela que caberia à parte autora será paga na forma da Portaria Conjunta TJDFT n. 116/2024 e com relação a quota parte do DISTRITO FEDERAL, será adiantada, caso haja previsão orçamentária ou, não havendo, na forma do art. 91, § 2º, do CPC.

III - Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos, que ocorrerá após a homologação dos honorários e seu respectivo depósito da quota parte do ente federado.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 16:37:00.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
02/10/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:22

Recebidos os autos
02/10/2024 14:22

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU), JULIO CESAR LACERDA - CPF: *16.***.*60-30 (REQUERENTE).
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 23/09/2024.
20/09/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/09/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0717600-98.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JULIO CESAR LACERDA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei a gravação de áudio e vídeo da audiência de instrução.

Na ocasião, o magistrado concedeu o prazo de CINCO DIAS ao requerido IGESDF para juntar a carta de preposição e, após, deverá o feito ser concluso para análise do pedido de produção de prova técnica.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 17:24:41.

KARLA PEREIRA DE ASSIS Assessor
18/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/09/2024 17:40

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/09/2024 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/09/2024 20:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 18:06

Expedição de Ofício.
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0717600-98.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JULIO CESAR LACERDA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM Juiz de Direito desta vara, designo audiência de instrução para o dia 18.9.2024, às 14 h.

O ato será realizado por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS.

Recomenda-se o download do aplicativo "Microsoft Teams", com antecedência, a fim de garantir a fluidez da audiência e a estabilidade das conexões de internet dos participantes.

O desenvolvedor fornece aplicativos tanto para a plataforma PC quanto para a plataforma Mac e, inclusive, versões para os dispositivos móveis (Android e iOS).Link para download do(s) aplicativo(s): https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app.

Em continuidade, informo abaixo o link de acessoda sala virtual de audiência, onde será realizada a solenidade.

Link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTY1ZjQyY2EtMzgzMi00N2YwLWIwODQtYTMwMzE1Y2RhMzRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e3604835-e812-4477-a677-335519fafcea%22%7d IMPORTANTE: - para acesso à sala de audiência basta clicar no link fornecido acima e seguir o passo-a-passo que surgirá na tela.

Outro modo de acessar o link é utilizando a ferramenta copiar e colar o endereço no WebBrowser de preferência do usuário.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com a serventia judicial através dos seguintes canais de comunicação:1) Email: [email protected]; 2) WhatsApp Business: (61) 3103-4319.

Nos termos do art. 455, CPC, fica a parte autora intimada acerca da responsabilidade de informar/intimar as testemunhas Juliana Santos Vieira Samagaio e Janaina Samagaio Lacerda (ID 204561355), para conhecimento e acesso à referida audiência.

Por oportuno, a parte autora fica advertida de que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC).

No mais, à Secretaria do CJU para providenciar intimação das partes (via DJe e Sistema), bem como requisitar a testemunha Edson Hugo Ferreira de Lima Cardoso mat. 1661210-8 ao IGESDF.

A parte autora deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 18:43:57.

KARLA PEREIRA DE ASSIS Assessor
13/08/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/08/2024 18:48

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 09/08/2024.
08/08/2024 23:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:10

Recebidos os autos
06/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:10

Publicado Intimação em 19/07/2024.
18/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0717600-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR LACERDA REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF interpôs embargos declaratórios (ID 204095936) contra a decisão de ID 204095936, que analisou os pedidos de dilação probatória das partes.

Alega a existência de erro material, pois, diferentemente do consignado na decisão embargada, não houve pedido de produção de prova pericial de sua parte, apenas da parte autora e do DISTRITO FEDERAL.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, merece provimento.

Considera-se erro material o equívoco ou a inexatidão relacionada a aspectos objetivos de uma decisão como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome, dentre outros, não alcançando o conteúdo do julgamento.

De fato, verifica-se da petição de ID 196831011, que o IGESDF apenas pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de uma testemunha.

Assim, aproveito a oportunidade para sanar o erro apontado.

III - Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para sanar o erro material apontado e excluir do quarto parágrafo do item I, a expressão “e realização de perícia”, mantendo-se, no mais, a decisão embargada.

Ressalte-se que se mostrou desnecessária a intimação das demais partes, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, vez que não houve modificação no entendimento firmado na decisão objurgada.

Intimem-se.

Após, aguarde-se o decurso dos prazos estabelecidos na decisão de ID 203470115.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 12:59:23.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
16/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:24

Recebidos os autos
16/07/2024 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/07/2024 00:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/07/2024 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 03:09

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0717600-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR LACERDA REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Em ID 169344885, foi proferida decisão de saneamento do feito na qual foi fixado o ponto controvertido, qual seja, verificar se a amputação da perna do autor decorreu de negligência dos agentes públicos de saúde, lotados no Hospital de Base do DF, quanto ao controle da infecção, o que teria levado ao agravamento de seu estado de saúde, obrigando-o a buscar atendimento em hospital particular, cuja equipe médica não vislumbrou outro caminho que não a amputação da perna; inverteu-se o ônus da prova e abriu prazo para as partes especificarem provas.

Contra a decisão foi interposto o Agravo de Instrumento 0743520-94.2023.8.07.0000, cujo Acórdão negou provimento ao recurso e manteve a inversão do ônus da prova (ID 192778240).

O autor requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID 194501444).

O IGESDF requereu o depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunha e realização de perícia (ID 196831011).

O DISTRITO FEDERAL requereu a oitiva da mesma testemunha arrolada pelo IGESDF e a produção de prova técnica (ID 199678524).

II - Considerando o ponto controvertido estabelecido, pertinente a dilação probatória requerida pelas partes.

DEFIRO a produção de prova oral.

Intime-se a parte autora para, no prazo de QUINZE DIAS (art. 357, § 4º, do CPC), apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC.

Ressalte-se que cabe à parte que arrola a testemunha informar ou intimar do dia, hora, local ou forma de acesso à audiência, nos termos do art. 455 do CPC.

Caso alguma testemunha seja servidora pública ou militar, deverá a parte interessada informar no prazo de QUINZE DIAS, para que seja realizada a requisição (art. 455, § 4º, III, do CPC).

III – Decorrido os prazos acima, designe-se data para audiência, devendo as partes informarem eventual interesse na realização da audiência por videoconferência.

No caso de discordância ou inércia, a audiência será realizada de forma presencial.

A testemunha arrolada em IDs 196831011 e 199678524 deverá ser requisitada junto ao IGESDF.

O autor deverá ser intimado pessoalmente para prestar depoimento pessoal.

Posteriormente à oitiva das testemunhas, será analisada a necessidade da realização da prova pericial.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 13:10:52.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
09/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:26

Recebidos os autos
09/07/2024 14:26

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU), INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF - CNPJ: 28.***.***/0001-72 (REQUERIDO), JULIO CESAR LACERDA - CPF: *16.***.*60-30 (REQUERENTE).
12/06/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/06/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:29

Recebidos os autos
19/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/04/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2024 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2024 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR LACERDA em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:06

Recebidos os autos
19/10/2023 16:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/10/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:46

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0717600-98.2022.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIO CESAR LACERDA REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de demanda ajuizada por JULIO CESAR LACERDA contra o DISTRITO FEDERAL por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$250.000,00 e o mesmo valor a título de danos estéticos.

Requer, ainda, o ressarcimento de todos os valores cobrados pelo plano de saúde a título de coparticipação em decorrência de exames, cirurgias internações, agravamento pela omissão do Estado e fornecer o tratamento correto, e demais gastos relacionados aos problemas sofridos em decorrência da questão discutida no processo.

Após o DISTRITO FEDERAL ofertar sua defesa (ID 150487312) e a parte autora apresentar sua réplica (ID 151949266), foi proferida decisão de ID 154227177, na qual foi determinada a inclusão do IGESDF no polo passivo do feito como litisconsorte.

Citado, o IGESDF apresentou sua contestação em ID 158703976.

Requer o benefício da gratuidade de justiça.

Insurge-se contra a inversão do ônus da prova, em razão da inaplicabilidade do CDC.

Argui inépcia da inicial, pois o requerente não apresentou nenhum documento que comprove os fatos alegados.

Aponta incorreção no valor da causa.

Opõe-se ao Juízo 100% digital e não se opõe a realização da audiência virtual.

Narra que o autor é portador de Diabetes Mellitus (DM) descontrolada e tabagista de longa data há 30 anos, tendo sido atendido e internado no Hospital de Base no dia 4.9.2022 com queixa de trauma no 3º pododáctilo direito há três dias, com evolução de necrose, com relato de comprometimento da capacidade de caminha e ainda com sinais de infecção no 3º pododáctilo.

Relata que o autor foi submetido a exames físicos, laboratoriais e exames de ecodoppler arterial de MIE já a admissão, tendo iniciado uso de antibióticos e solicitado agendamento do exame de arteriografia.

O autor obteve alta do hospital para continuação do uso dos medicamentos em caso e retorno um dia antes da realização do exame ou em caso de piora.

Afirma que o autor optou por retornar a hospital distinto dos geridos pelo SUS e por esse atendimento não tem informações, apenas relatório médico relatando a evolução crítica da saúde do autor.

Destaca que o autor impõe responsabilidade à equipe médica do Hospital de Base pela internação na UTI e amputação da perna, mas o que se percebe dos documentos é a evolução desfavorável do organismo ao tratamento proposto em hospital diverso.

Alude ao prontuário do autor, do qual não se extrai qualquer conduta faltosa do Hospital de Base, onde recebeu alta hospitalar porque apresentava controle da infecção, mas deveria dar continuidade com o tratamento em seu domicílio e em caso de piora procurar o pronto socorro do Hospital de Base, o que não foi feito.

Reclama que não se sabe quais os cuidados a que foi submetido no Hospital Alvorada; depreende-se do relatório médico e parte do prontuário daquele hospital que o autor foi submetido ao exame que já havia sido solicitado agendamento no Hospital de Base, mas o autor não evoluiu como o esperado, com trombose de artéria infrapatelares, posteriormente evoluindo com deterioração clínica e hemodinâmica e, como meio de preservar a vida, a equipe médica do Hospital Alvorada submeteu o autor à amputação.

Salienta que o pronto socorro da Cirurgia Vascular do Hospital de Base sempre esteve disponível para atendimento sem necessidade de prévio agendamento em caso de qualquer intercorrência, onde seria atendido por equipe que permanece de plantão 24 horas por dia 7 dias por semana.

Frisa que não há nexo causal entre o atendimento do paciente no Hospital de Base e os alegados danos morais, material e estéticos.

Argumenta ser atividade médica obrigação de meio.

Pondera que não há prova dos valores gastos pelo autor das despesas médicas na rede privada, além disso, foi da vontade do próprio autor procurar atendimento em hospital privado, sem qualquer negativa de atendimento pelos hospitais públicos.

Insurge-se contra o valor indenizatório pretendido e indica a quantia de R$15.000,00 como coerente com a realidade das partes e suficiente.

Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça; a não inversão do ônus da prova; acolhimento das preliminares; correção do valor da causa.

No mérito, a improcedência do pedido.

Em caso de acolhimento, que o valor indenizatório seja reduzido.

Réplica ofertada em ID 160114971, ocasião em que requereu a produção de perícia médica.

O IGESDF pugnou pela produção de prova oral (ID 161268807), assim como o DISTRITO FEDERAL (ID 161449048). É a síntese do necessário.

Decido.

II – Inicialmente, com relação ao pedido de justiça gratuita do IGESDF, o art. 98 no CPC prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de Justiça a pessoa natural ou jurídica, desde que não disponha de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

A incapacidade econômica para arcar com os custos do litígio é presumida em favor da parte que requer o benefício, mas essa presunção se aplica apenas às pessoas naturais, como prevê o art. 98, § 3º, do NCPC.

Em relação às pessoas jurídicas, há necessidade de demonstração efetiva da impossibilidade de recolhimento das custas, não bastando a mera afirmação na petição inicial.

No caso em tela, o fato do INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (IGESDF) ser delegatório de serviço público, por ser um serviço social autônomo, sem fins lucrativos, com orçamento de natureza pública, por si só, não o qualifica incondicionalmente como beneficiário da gratuidade de justiça, não se apresentando como hipossuficiente econômico.

Ademais, eventuais dificuldades de fluxo de caixa não autorizam o reconhecimento de sua miserabilidade jurídica.

Dessa forma, não cabe a concessão da gratuidade de Justiça, que resta INDEFERIDA.

III – Quanto à inépcia da inicial, não procede.

Com efeito, a petição inicial atende a todos os requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, notadamente os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o autor para formular seu pedido de indenização.

O argumento do réu de que não há prova nos autos capaz de demonstrar o direito alegado, constitui-se matéria de fundo, a ser analisada por ocasião do julgamento.

REJEITA-SE a preliminar.

IV – No que tange à incorreção do valor da causa, sem razão o requerido.

A toda causa deve ser atribuído um valor determinado, o qual, em regra, corresponde ao proveito econômico almejado pela parte requerente.

O art. 292 do CPC estabelece alguns parâmetros para a definição do valor da causa: “Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.” No caso em tela, o valor atribuído à causa observou o previsto nos incisos V e VI do normativo acima transcrito, ao indicar a quantia pretendida a título de danos morais e estéticos, no caso, R$500.000,00.

Nesses termos, REJEITA-SE a impugnação.

V - Sem outras preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo.

VI - No presente caso, a controvérsia cinge-se em verificar se a amputação da perna do autor decorreu de negligência dos agentes públicos de saúde, lotados no Hospital de Base do DF, quanto ao controle da infecção, o que teria levado ao agravamento de seu estado de saúde, obrigando-o a buscar atendimento em hospital particular, cuja equipe médica não vislumbrou outro caminho que não a amputação da perna.

Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC.

Uma vez que o tratamento dispensado ao autor se deu por agentes públicos, bem como o fato de que o réu conhece todas as condutas médicas realizadas, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração do acerto nos procedimentos adotados.

Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do §1º do art. art. 373 do CPC, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que o atendimento médico-hospitalar (ou sua insuficiência) não contribuiu para a amputação da perna do autos.

VII - Por conseguinte, determino a reabertura da oportunidade para as partes indicarem as provas que pretendem produzir.

Prazo de QUINZE DIAS.

VIII – Intimem-se para manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
23/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:50

Recebidos os autos
22/08/2023 08:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/08/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:12

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:55

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:56

Recebidos os autos
05/07/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:10

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:00

Recebidos os autos
23/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/05/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
24/04/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 15:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2023 09:53

Recebidos os autos
31/03/2023 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/03/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:29

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:08

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:52

Recebidos os autos
03/03/2023 18:22

Juntada de intimação
25/02/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/02/2023 20:12

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 00:52

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 21:00

Recebidos os autos
13/12/2022 21:00

Recebida a emenda à inicial
13/12/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/12/2022 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/11/2022 11:52

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 15:19

Recebidos os autos
18/11/2022 15:19

Determinada a emenda à inicial
18/11/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/11/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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