04/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 23:16

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:28

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 13:28

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2024 14:50

Recebidos os autos
30/09/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 21:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 21:50

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:34

Recebidos os autos
28/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2024 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:46

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713936-68.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
17/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:37

Expedição de Ofício.
17/07/2024 14:37

Expedição de Ofício.
06/07/2024 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.
21/05/2024 17:09

Recebidos os autos
21/05/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/05/2024 17:09

Outras decisões
14/05/2024 01:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713936-68.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 14:56:37.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
03/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:51

Recebidos os autos
03/04/2024 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
03/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2024 13:42

Recebidos os autos
03/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
02/04/2024 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713936-68.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/02/2024 19:14

Recebidos os autos
13/02/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.
06/12/2023 15:33

Recebidos os autos
06/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
18/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2023 14:21

Recebidos os autos
18/10/2023 14:21

Outras decisões
18/10/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2023 12:02

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713936-68.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Francisco de Assis Cardoso Ferreira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de auxiliar de manutenção e que sofreu acidente do trabalho em 14/03/20, consistente em queda de motocicleta no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 25/11/22, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Designada audiência, foi ouvida uma testemunha, intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra que o segurado sofreu queda de motocicleta no trajeto de seu trabalho para sua residência uma vez que a testemunha Cleiton Alves de Freitas presenciou o instante do infortúnio de trânsito e ainda consignou expressamente que o autor vestia trajes típicos de trabalho.

O perito oficial atesta ser o segurado portador de sequelas de traumatismo de membro inferior esquerdo resultante de fratura da região do calcâneo, evoluindo com perda da mobilidade do pé, revelando que há incapacidade total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para todo e qualquer trabalho, apresentando o segurado lesão consolidada com debilidade permanente do pé esquerdo, não se admitindo sua inserção em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez em 22/02/22, conforme conclusão pericial.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida civil, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado.

Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder ao autor sua aposentadoria por invalidez acidentária desde 22/02/22, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder a aposentadoria por invalidez acidentária.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:33

Recebidos os autos
21/08/2023 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2023 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 19:48

Recebidos os autos
18/08/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
19/07/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:40

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 18:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
04/05/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:13

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 10:24

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/04/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:30, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 17:24

Juntada de Certidão
05/04/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:25

Publicado Despacho em 28/02/2023.
28/02/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:01

Recebidos os autos
24/02/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/02/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:35

Publicado Despacho em 03/02/2023.
03/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 14:08

Recebidos os autos
01/02/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2023 14:17

Juntada de Certidão
29/01/2023 17:19

Juntada de Petição de laudo
25/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 26/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 14:46

Juntada de intimação
02/09/2022 00:13

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 16:30

Recebidos os autos
31/08/2022 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 16:30

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2022 03:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 24/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Despacho em 26/07/2022.
25/07/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 16:10

Recebidos os autos
22/07/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO FERREIRA em 21/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 14:29

Recebidos os autos
28/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 22:12

Juntada de Certidão
23/06/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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