27/10/2023 13:20

Recebidos os autos
27/10/2023 13:20

Determinado o arquivamento
27/10/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/10/2023 11:17

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
16/09/2023 03:48

Decorrido prazo de LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 15/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 09:06

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, confirmo a liminar e concedo a tutela de segurança, para declarar a invalidade da autuação impugnada e reconhecer o direito da empresa impetrante de manter o contâiner publicitário referido na demanda até o dia 25/5/2023.

Esclareço que o direito ora reconhecido expirou desde a data de 25/5/2023, emergindo a partir de então a possibilidade de novas ações fiscalizatórias, caso a ocupação ainda subsista.

Represento ao Ministério Público pela instauração de inquérito civil público para a investigação das circunstâncias em que estão sendo concedidas autorizações para ocupações em áreas públicas na Região de Vicente Pires, que já vivencia um grave caos urbano que não precisaria ser incrementado por ações ilegais do poder público.

Sem custas ou honorários dada a natureza jurídica da ação.
22/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:01

Recebidos os autos
21/08/2023 17:01

Denegada a Segurança a LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-71 (IMPETRANTE)
15/08/2023 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/08/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:43

Recebidos os autos
21/07/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de LASALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 03/07/2023 23:59.
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 00:20

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:29

Recebidos os autos
02/06/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/06/2023 13:15

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 22:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
08/05/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 01:04

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:36

Expedição de Mandado.
02/05/2023 13:57

Recebidos os autos
02/05/2023 13:57

Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/05/2023 09:52

Recebidos os autos
01/05/2023 12:32

Recebidos os autos
01/05/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
01/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/04/2023 21:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
28/04/2023 19:29

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para PETIÇÃO CÍVEL
28/04/2023 19:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2023 19:29

Expedição de Certidão.
28/04/2023 19:23

Recebidos os autos
28/04/2023 19:23

Declarada incompetência
28/04/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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