30/03/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
30/03/2024 11:38

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de WAGNER NASCIMENTO DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012184-57.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA, WAGNER NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fundada na cédula de crédito bancário acostada no ID 31004478, p. 7/12, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC.

Os autos foram suspensos em razão da não localização de bens penhoráveis em 22/09/2017, nos termos da decisão de ID 31004575.

O prazo da suspensão decorreu em 15/10/2018, conforme certificado no ID 106419370, ocasião em que os autos seguiram ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente.

As partes foram intimadas para se manifestarem, entretanto ambas permaneceram inertes. É o breve relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial o encerramento do prazo de suspensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Tendo transcorrido prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 10:15

Recebidos os autos
05/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:15

Declarada decadência ou prescrição
01/02/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de WAGNER NASCIMENTO DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:21

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012184-57.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA, WAGNER NASCIMENTO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 17:35:43.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
22/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:35

Processo Desarquivado
21/10/2021 13:14

Arquivado Provisoramente
21/10/2021 04:07

Processo Desarquivado
20/10/2021 14:08

Cancelada a movimentação processual
20/10/2021 14:08

Desentranhamento de documento #Oculto#
20/10/2021 14:07

Juntada de Certidão
03/03/2020 08:40

Arquivado Provisoramente
20/09/2019 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2019 16:54

Juntada de Certidão
16/05/2019 19:38

Decorrido prazo de CTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 19:38

Decorrido prazo de GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 19:37

Decorrido prazo de WAGNER NASCIMENTO DA SILVA em 14/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 05:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:34

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 07:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 07:53

Expedição de Certidão.
08/04/2019 07:53

Juntada de Certidão
27/03/2019 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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