28/02/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
28/02/2024 17:17

Transitado em Julgado em 21/02/2024
28/02/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:37

Juntada de Alvará de levantamento
25/02/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734126-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE MELO EXECUTADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE MELO e como devedor EXECUTADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia em petição e comprovante de ID nº 185183156, e, considerando que o credor anuiu com a quantia depositada e informou dados para levantamento (ID186605418), sendo o pagamento objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Libere-se os valores depositados ID nº 185183156, em favor do exequente.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/02/2024 15:40

Recebidos os autos
21/02/2024 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2024 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734126-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DE MELO EXECUTADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação de pagamento, indicando dados bancários/PIX para levantamento e dizendo se a obrigação está satisfeita, sob pena de presumir-se quitada. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:45

Recebidos os autos
15/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 18:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:09

Recebidos os autos
15/12/2023 16:09

Outras decisões
15/12/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/12/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 22:09

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 03:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MELO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:35

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
16/11/2023 16:08

Recebidos os autos
16/11/2023 16:07

Pedido conhecido em parte e procedente
10/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/11/2023 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 15:30, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/10/2023 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:31

Recebidos os autos
20/10/2023 14:31

Outras decisões
19/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/10/2023 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 15:30, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0734126-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DE MELO REQUERIDO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos morais, partes qualificadas nos autos.

Considerando que se trata de relação jurídica de consumo e que a tese narrada na petição inicial goza de verossimilhança, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, a fim de impor à parte ré o ônus de comprovar a correta prestação do serviço. É de conhecimento público que as imagens capturadas pelas câmeras de segurança de quaisquer estabelecimentos não são armazenadas por tempo indefinido.

Assim, determino a intimação da parte requerida para juntar aos autos as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento COMPER da 506/507 Sul, do dia 28/05/2023, no horário de 12:43 às 13h.

Prazo: 10 dias.

Ressalto que, na hipótese dos autos, o ônus da prova é invertido por força de lei, cabendo ao fornecedor comprovar que o defeito na prestação de seu serviço inexistiu ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Segundo § 1º do art. 14 do CDC, "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido".

De outro lado, considerando os fatos controvertidos, verifico que há benefício à solução do feito na oitiva de testemunhas.

O réu não solicitou a oitiva de testemunhas, e o demandante indicou uma pessoa a ser ouvida (id 168845205).

Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447,§ 2º do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (artigo 447, § 3º do CPC), não devendo constar do rol.

Designe-se data para audiência de instrução e julgamento.

Advirto que, nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe à parte informar ou intimar a testemunha por ela arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados requerimentos formulados e justificados apresentados até cinco dias antes da solenidade (art. 34, §1º da Lei 9.099/95).

Na hipótese, a própria demandada já noticiou não necessitar de intimação para sua testemunha.

Intimem-se.

Aguarde-se a realização da solenidade. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 18:06

Recebidos os autos
25/08/2023 18:06

Deferido o pedido de PAULO HENRIQUE DE MELO - CPF: *00.***.*98-08 (REQUERENTE).
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 17:32

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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