21/05/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BERNARDO PORTUGAL DE CARVALHO SEGUNDO em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:32

Recebidos os autos
14/04/2025 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
09/04/2025 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
08/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:00

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BERNARDO PORTUGAL DE CARVALHO SEGUNDO em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:19

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 18:44

Recebidos os autos
17/01/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
15/11/2024 02:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/11/2024 23:59.
06/11/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/11/2024 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
28/10/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:30

Recebidos os autos
28/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:30

Outras decisões
09/10/2024 19:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/12/2023 02:34

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:49

Recebidos os autos
28/11/2023 16:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/11/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:43

Decorrido prazo de BERNARDO PORTUGAL DE CARVALHO SEGUNDO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/11/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:57

Recebidos os autos
06/11/2023 02:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707470-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BERNARDO PORTUGAL DE CARVALHO SEGUNDO, ANA CLAUDIA DE MORAES TEIXEIRA PORTUGAL REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à exclusão doa menores do polo ativo e ainda que nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08 de maio de 2020, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, considerando decisão de ID 170116934, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/11/2023 16:00 Sala 11 - NUVIMEC2, gerando o link e QR code abaixo indicados para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça e pela qual ocorrerá referida audiência.

Certifico ainda que deixo de expedir Mandado de Citação e Intimação para a parte requerida, tendo em vista que a mesma compareceu espontaneamente aos autos e constituiu advogado, conforme procuração de ID 170331446.

Esclareço que a audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência, dia 07/11/2023 16:00 Sala 11 - NUVIMEC2, poderá ser acessada por meio do link ou do QR Code abaixo: LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec11_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o NUVIMEC-2 pelos telefones: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Águas Claras: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado III, com sede no Fórum de Águas Claras (CCAJIII), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; Guará: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum do Guará (NAJGUA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-4102; Itapoã: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Itapoã (NAJITA), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2352; Paranoá: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Paranoã (NAJPAR), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2226; Planaltina: Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Planaltina (NAJPLA), pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61) 3103-2446 2412/ 2492/2493, WhatsApp: (61) 92003-1337; Sobradinho: Coordenadoria Central de Atendimento ao Jurisdicionado V, com sede no Fórum de Sobradinho (CCAJV), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-3060/ 3103-3089/ 3103-3093. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Ato contínuo, intime-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO t317210
31/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 14:43

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 14:43

Desentranhado o documento
31/08/2023 14:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707470-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BERNARDO PORTUGAL DE CARVALHO SEGUNDO, ANA CLAUDIA DE MORAES TEIXEIRA PORTUGAL, N.

T.

P., O.

T.

P.

REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda.

Exclua o menor do polo ativo.

Anote-se.

Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de tutela de urgência, o bloqueio de bens nas contas bancárias da requerida.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame. É notório o comunicado aos consumidores que a parte requerida lamentavelmente suspendeu o cumprimento dos contratos de pacote turísticos PROMO para os meses de setembro a dezembro, oferecendo acordo administrativo para devolução do valor pago por meio de vouchers.

Ninguém está obrigado a permanecer contratado ou aceitar o crédito, sendo possível, a qualquer tempo a rescisão (motivada ou imotivada), e neste aspecto, somente surge para o contratante, no caso, a parte autora, o direito a reaver aquilo que comprovadamente tiver pago, e perdas e danos, se houver.

Ocorre que a rescisão, a devolução de quantia paga, e eventualmente perdas e danos, somente poderá ser resolvida após a fase instrutória, salvo se houver acordo entre as partes.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, donde se infere a ausência de perigo de dano.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
28/08/2023 18:11

Recebidos os autos
28/08/2023 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/08/2023 08:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 09:07

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707470-27.2023.8.07.0014 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BERNARDO PORTUGAL DE CARVALHO SEGUNDO, ANA CLAUDIA DE MORAES TEIXEIRA PORTUGAL, N.

T.

P., O.

T.

P.

REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se extrai da norma contida no §1º do artigo 8º da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas (art.38 da Lei nº 9.841/99), as empresas de pequeno porte (Lei Complementar nº 123, art.74), as Pessoas Jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de interesse Público (Lei n. 9.790/99) e as Sociedades de crédito ao micro-empreendedor (Lei n. 10.194/2001) serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

Cito, por oportuno, o julgado abaixo: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE AUTORA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O incapaz não pode figurar como parte ativa ou passiva em ações que tramitam nos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o artigo 8º da Lei n. 9.099/95.

Na hipótese, o autor é menor de doze anos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da incompetência dos Juizados Especiais. 2.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/09 e 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenado o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, que resta suspenso em razão da gratuidade de Justiça que lhe socorre, nos termos da Lei n. 1.060/50. (Acórdão n.543890, 20110111193184ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/10/2011, Publicado no DJE: 26/10/2011.

Pág.: 267) O simples fato de a parte não ter capacidade civil absoluta já afasta a competência do Juizado Especial para o processamento e o julgamento deste feito.

Nesse aspecto, frise-se que as normas que dispõem sobre competência em razão da pessoa, de caráter absoluto, não comportam interpretação extensiva ou modificativa.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para que emende a inicial, excluindo o menor do polo ativo ou requeira o que entender de direito.

Prazo de cinco (05) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/08/2023 16:35

Recebidos os autos
21/08/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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