22/04/2024 11:24

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 11:24

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 03:37

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709209-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que participou do processo seletivo para a escolha dos membros dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 01, de 05 de maio de 2023; que enviou toda a documentação exigida no edital, no entanto, teve sua candidatura indeferida na etapa de análise de documentação e registro de candidatura quanto a comprovação de experiência de três anos de atuação na política de promoção e proteção na defesa dos direitos da criança e adolescente, sob o argumento de que a documentação apresentada está em desacordo com o edital e que a entidade não era cadastrada juntos aos Conselhos especificados; que os mesmos documentos já foram considerados válidos no certame anterior, ocupando a posição de suplente; que as declarações emitidas pelo Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, SAMU e Instituto Vida Nova comprovam a experiência exigida, razão pela qual jus ao prosseguimento no certame.

Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para assegurar a sua participação nas demais etapas do processo seletivo para conselheiro tutelar, a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada emenda à inicial (ID 168462987), atendida conforme ID 169716960.

A tutela de urgência foi indeferida (ID 169847340).

O réu apresentou contestação (ID 172696735) em que, argumenta, resumidamente, que as normas gerais para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 106/CDCA-DF, de 1º de março de 2023; que a não apresentação dos documentos ou a apresentação fora do prazo enseja a eliminação do candidato do processo seletivo, sendo de inteira responsabilidade do habilitante as informações por ele prestadas no ato de entrega dos documentos; que o candidato foi desclassificado porque não comprovou ter experiência de, no mínimo, 03 (três) anos na área da criança e do adolescente, nos termos estabelecidos pelo item 12.1 (subitem 7) do Edital, além do artigo 28 da Resolução Normativa nº 106, de 01 de março de 2023, e do artigo 45, inciso VI da Lei nº 5.294/2014; que embora o autor tenha apresentado a declaração emitida pelo núcleo de Atendimento Pré-Hospitalar Norte, não é possível comprovar a experiência por 3 (três) anos com crianças e adolescentes; que o autor apresentou declaração emitida pelo Instituto Virgílio Neto, mas a instituição não é registrada no CDCA-DF; que a declaração emitida pela Secretaria de Saúde tampouco comprova experiência na área; que o edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos e esses aderem as normas do processo seletivo, sujeitando-se as exigências do edital e da legislação aplicável; que as regras e os prazos foram aplicados a todos os inscritos, prevalecendo o princípio da isonomia.

Foram anexados documentos.

Apesar de intimado (ID 172869693), o autor não se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 175961084).

Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 175961084), o réu informou não ter outras provas a produzir (ID 176088140) e o autor quedou-se inerte (ID 177230255).

O Ministério Público oficiou pela perda do objeto e a denegação da segurança. É o relatório.

Decido.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

Trata-se de ação de conhecimento em que o autor pretende o prosseguimento nas demais fases do processo seletivo para conselheiro tutelar.

O Ministério Público oficiou pela perda do objeto, tendo em vista que a etapa de eleições já foi ultrapassada.

De fato, verifica-se que a pretensão do autor para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar restou frustrada, pois as eleições para a escolha dos membros para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF ocorreram no dia 1º de outubro de 2023, não tendo o autor obtido êxito no deferimento de tutela de urgência que lhe assegurasse a participação no processo eleitoral.

Assim, considerando que as eleições foram realizadas, restou evidenciada a ausência de utilidade de qualquer provimento jurisdicional e, tendo em vista a falta superveniente do interesse de agir, pela perda do objeto, o feito deve ser extinto.

Não se aplica ao caso a norma do artigo 488 do Código de Processo Civil, pois tal dispositivo é expresso que somente será resolvido o mérito da demanda quando possível, o que de fato não é o caso, pois o feito perdeu o seu objeto.

Quanto aos honorários advocatícios, dispõe o § 10º do artigo 85 do Código de Processo Civil que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, que neste caso foi o autor, pois não comprovou qualquer ilegalidade praticada pelo réu, sendo eliminado do certame nos moldes do edital.

Assim, o autor deverá arcar com os honorários estabelecidos no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, mas verifica-se que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.320,00), portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz.

Considerando que a causa não tem complexidade e que seu curso foi abreviado, o valor deverá ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) e corrigido monetariamente pelo INPC, pois melhor reflete a inflação, a partir da data do ajuizamento.

Foi deferida gratuidade de justiça ao autor (ID 168462987), não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil).

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme artigos 85, § 3º e § 8º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º desse diploma processual.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
23/02/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:08

Recebidos os autos
23/02/2024 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2024 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/02/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:48

Recebidos os autos
07/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
04/11/2023 05:02

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:40

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0709209-23.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 13:22:11.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
22/09/2023 13:22

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 15:34

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709209-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda de ID 169716960 e documentos anexados.

Para evitar tumulto processual exclua-se a peça de ID 168442261.

O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para assegurar o prosseguimento nas próximas etapas do processo seletivo para conselheiro tutelar.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que apresentou todos os documentos necessários para a análise de documentação e registro de candidatura, mas foi desclassificado quanto a comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

O Edital nº 01, de 05 de maio de 2023 (ID 169723862) estabeleceu em seu item 12 a relação de documentos comprobatórios que devem ser enviados pelo candidato aprovado na prova objetiva para fins de registro de candidatura.

Da análise da resposta ao recurso interposto (ID 169723852), verifica-se que o autor teve a sua candidatura indeferida porque as declarações apresentadas não comprovaram o tempo mínimo de experiência de três anos em atuação na área da criança e do adolescente, conforme determinado em edital.

No caso, o tópico 12.1, item 7 do edital (ID 168210259, pág. 14) dispõe que a declaração apresentada para fins de comprovação de atuação direta em políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente deve ser emitida por entidade regularmente registrada há mais de um ano no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA/DF) ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) ou no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) ou no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na qual conste a função, o período e as atividades exercidas pelo candidato, assinada pelo dirigente da entidade com firma reconhecida e a ata da atual diretoria.

A declaração emitida pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e o certificado do curso de formação (ID 169723854, págs. 1 e 3) não comprovam o tempo de atuação mínimo de três anos; a declaração funcional (ID 169723854, pág. 2 e 169723856) como ocupante do cargo de motorista e motorista socorrista não tem relação com as políticas de proteção, promoção e defesa de direitos da criança e do adolescente e, por conseguinte, são inválidas para fins de experiência na área.

Já a declaração emitida pelo Instituto Virgílio Neto (ID 169723863) não comprova o regular registro da entidade junto aos Conselhos especificados no edital.

A mera alegação de que o mesmo documento foi aceito no processo seletivo anterior não possui nenhum respaldo jurídico tampouco exime o candidato de apresentar documentação em conformidade com os requisitos do edital do presente certame.

A eliminação do autor seguiu as regras editalícias por não ter sido comprovado o requisito de experiência mínima, logo, não há nenhuma ilegalidade no ato impugnado.

Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 19:41

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:15

Recebidos os autos
25/08/2023 17:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 17:15

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/08/2023 14:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 13:51

Recebidos os autos
14/08/2023 13:51

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 10:21

Juntada de Petição de especificação de provas
14/08/2023 04:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700313-88.2023.8.07.0018

Geosonda S/A - em Recuperacao Judicial

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Advogado: Marina Hermeto Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2023 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0713630-20.2022.8.07.0009

Deise Mendes Batista

Thiago Barbosa Lemos

Advogado: Joel Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2022 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0705448-35.2023.8.07.0001

Raiana Nogueira de Sousa

Raquel Aparecida Nogueira de Sousa

Advogado: Bruno de Mello Luzente Paulo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2023 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0718468-76.2022.8.07.0018

Elane Melo da Rocha

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0703403-74.2022.8.07.0007

Edna Gomes Teotonio

Helena Eustaquio da Silva Xavier

Advogado: Weslei Jacson de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2022 15:38

Exibir Processo