23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717157-50.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: JERUSA SOUZA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL, após a expedição do precatório no valor de R$ 198.891,91 (cento e noventa e oito mil e oitocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), apresentou petição em que discorda do valor apurado pela contadoria judicial devido a JERUZA SOUZA SILVA, partes qualificadas nos autos (ID 173406561).

Afirma que os coeficientes empregados nos cálculos da contadoria judicial, referentes à taxa de juros da poupança e à Selic, são superiores aos utilizados pelo réu, mas que, como a contadoria judicial não detalha os percentuais dos juros da poupança separados da correção pela Selic, não é possível apontar os coeficientes que apresentam a divergência.

Reconhece como devida a quantia de R$ 196.454,90 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) e conclui haver excesso de execução de R$ 2.437,01 (dois mil e quatrocentos e trinta e sete reais e um centavo).

Pugna, assim, pela retificação do precatório expedido.

A autora, intimada a se manifestar, concordou expressamente com a impugnação do réu e pediu a remessa dos autos à contadoria judicial para retificação dos cálculos (ID 174889717).

Desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que a autora concordou com a impugnação apresentada pelo réu, o que significa dizer que também concordou com o valor por ele apurado.

Ademais, a providência pleiteada demandaria posterior manifestação das partes e poderia ensejar discordância de ambas, servindo apenas para retardar ainda mais o trâmite processual.

Indefiro, portanto, o pedido.

Nesse contexto, ante a concordância expressa da autora, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e consequente homologação dos cálculos apresentados pelo réu, com o reconhecimento do excesso de execução apontado.

Em relação à sucumbência, como regra, caberia condenação da autora em percentual fixado sobre o excesso de execução reconhecido, na forma do que prevê o art. 85 do Código de Processo Civil.

A impugnação, por sua vez, deveria ter sido apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 535 do mesmo código, mas não o foi, como se infere pelo teor da certidão de ID 153064572.

Dessa forma, considerando a intempestividade da impugnação, que somente foi apresentada após a expedição do precatório, não incidirá o ônus sucumbencial à autora.

Em face das considerações alinhadas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para fixar o valor da execução em R$ 196.454,90 (cento e noventa e seis mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).

Preclusa esta decisão, oficie-se à Coordenação de Precatório-COORPRE, para retificação do precatório na forma acima determinada.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:46

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:47

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717157-50.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: JERUSA SOUZA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Concedo à autora o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar acerca da petição do réu de ID 173406561.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
29/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:42

Recebidos os autos
29/09/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
28/09/2023 04:15

Processo Desarquivado
27/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:35

Arquivado Provisoramente
14/09/2023 18:35

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:02

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:02

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:02

Juntada de Alvará de levantamento
14/09/2023 11:02

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717157-50.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: JERUSA SOUZA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da certidão de ID 169834143, informando que foi depositado o valor de R$ 20.191,72 (vinte mil cento e noventa e um reais e setenta e dois centavos) em conta judicial vinculado aos presentes autos, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que indiquem os dados de conta bancária para transferência dos valores.

Apresentado dos dados, expeça-se alvará em favor dos autores dos valores depositados.

Após, aguarde-se o pagamento do Precatório ID 159185180.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
25/08/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:20

Recebidos os autos
25/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/08/2023 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/08/2023.
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:00

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:33

Recebidos os autos
31/07/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2023 10:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 28/07/2023.
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2023 23:59.
05/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 04/07/2023.
05/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 14:26

Processo Desarquivado
19/05/2023 13:47

Arquivado Provisoramente
18/05/2023 18:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
29/04/2023 14:33

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:46

Expedição de Ofício.
24/04/2023 12:46

Expedição de Ofício.
22/04/2023 10:35

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:08

Recebidos os autos
19/04/2023 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/03/2023 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.
04/02/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:03

Decorrido prazo de JERUSA SOUZA SILVA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 01:46

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
23/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:20

Recebidos os autos
23/01/2023 14:20

Deferido o pedido de JERUSA SOUZA SILVA - CPF: *85.***.*20-87 (EXEQUENTE).
20/01/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/01/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 12:17

Expedição de Certidão.
10/01/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:10

Publicado Decisão em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:00

Recebidos os autos
09/11/2022 15:00

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/11/2022 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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