08/09/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 12:24

Expedição de Certidão.
08/09/2023 12:23

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:40

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0718445-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SYLVESTRE DA SILVA ALBERTO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 303 do CTB, supostamente praticada por SYLVESTRE DA SILVA ALBERTO JUNIOR contra E.

S.

D.

J. .

O autor do fato, devidamente orientado por seu advogado, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 169243673, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Verifico que já houve, inclusive, cumprimento integral da medida, como se vê pelo comprovante de depósito bancário juntado aos autos (ID 169591978).

O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos a SYLVESTRE DA SILVA ALBERTO JUNIOR, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Assim, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
24/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 08:53

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 08:43

Recebidos os autos
24/08/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:43

Realizada Transação Penal
24/08/2023 08:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/08/2023 08:43

Homologada a Transação Penal
23/08/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
23/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0718445-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SYLVESTRE DA SILVA ALBERTO JUNIOR DESPACHO Verifico que o Ministério Público formulou proposta de transação penal ao autor do fato nos termos da manifestação ID 169243673.

Assim, por meio de publicação, intime-se o suposto autor do fato SYLVESTRE DA SILVA ALBERTO JUNIOR acerca da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Caso manifeste interesse no benefício, informe-o de que a manifestação de aceitação deverá ser efetivada por meio de advogado(a).

Notifique-se o intimando de que disporá do prazo de dez dias para apresentar a petição.

Cientifique-o de que deverá entrar em contato com o SEMA (telefone constante da proposta) a fim de tomar conhecimento acerca da instituição beneficiária.

Após, com a certificação de intimação, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação, por meio de advogado(a), por 10 dias.

Caso manifeste desinteresse no benefício, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 18:19

Recebidos os autos
21/08/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
21/08/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 10:17

Juntada de Certidão
20/08/2023 10:17

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:20

Expedição de Mandado.
11/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
10/07/2023 18:14

Recebidos os autos
10/07/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/07/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 14:46

Recebidos os autos
18/05/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
17/05/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 00:46

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 10:19

Recebidos os autos
09/05/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 19:16

Recebidos os autos
05/05/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/05/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 17:45

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 13:15

Recebidos os autos
10/04/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/04/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 18:05

Expedição de Mandado.
04/04/2023 17:29

Recebidos os autos
04/04/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
04/04/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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