19/06/2024 15:23

Recebidos os autos
19/06/2024 15:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2024 23:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/06/2024 23:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:52

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FARIAS TRIGUEIRO em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FARIAS TRIGUEIRO em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 19:33

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:53

Recebidos os autos
21/05/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 20:00

Recebidos os autos
07/05/2024 20:00

Outras decisões
07/05/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/05/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
11/03/2024 13:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 19:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/02/2024 19:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
07/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 18:53

Expedição de Ofício.
06/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 20:09

Recebidos os autos
02/10/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/09/2023 15:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de LUCIA MARIA FARIAS TRIGUEIRO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:50

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703851-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCIA MARIA FARIAS TRIGUEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 166053486 pela Exequente.

Contraditório em ID 169214349. É a síntese.

Decido.

Quanto à questão da base de cálculo, este Juízo entendeu que "embora a teor do art. 504, I, do CPC, os fatos e fundamentos aduzidos na fundamentação, mas não incluídos na parte dispositiva da decisão, não fazem coisa julgada material, na hipótese é possível constatar que a parte dispositiva e a fundamentação apresentadas na sentença coletiva, ratificada em acórdão proferido em sede de apelação, se mostram alinhadas.

Desta feita, considerando como reconhecido pelo título judicial a abrangência do período de janeiro de 1996 até 28/4/97, para o cálculo das parcelas devidas, tem-se que há, de fato, equívoco nos cálculos da Exequente, porquanto, da análise da planilha de cálculos acostada à inicial, é possível observar que houve a incidência de período diverso".

A despeito da parcela incontroversa, o C.

STF, quando do julgamento do RE 1205530 (Tema 28), assim decidiu a respeito da possibilidade de expedição de requisitório em relação à parcela incontroversa do débito: EXECUÇÃO – TÍTULO JUDICIAL – PARTE AUTÔNOMA PRECLUSÃO – POSSIBILIDADE.

Possível é a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. (RE 1205530, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) O Pretório Excelso, por unanimidade, ao apreciar o referido tema, em sede de repercussão geral, assentou a possibilidade de execução do título judicial, considerada a parte autônoma já preclusa.

Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." Contudo, como anteriormente destacado, deve-se sempre observar a importância total executada para fins de definição da forma como se dará esse pagamento (Precatório ou RPV).

Nas palavras do Eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, in verbis: “Entendo, portanto, que assiste razão ao recorrente apenas em parte, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição Federal para impedir o parcelamento de precatório com a finalidade de se enquadrar no valor reservado ao pagamento de obrigações de pequeno valor, prevista no § 3º do referido artigo constitucional.

Deste modo, deverá ser observado o valor total da execução (inclusive quanto a parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor.” (Sublinhei) Ademais, a Resolução nº 303/2019 do CNJ estabelece em seu art. 4º, § 3º, I, acerca do tema: "Art. 4º O pagamento de débito judicial superior àquele definido em lei como de pequeno valor será realizado mediante expedição de precatório. (...) § 3º Será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor, sobretudo em caso de: I – pagamento de parcela incontroversa do crédito; (...)" Dessa forma, resta possível a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, com a advertência que eventual crédito futuro será expedido na mesma natureza do aqui determinado.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e DOU-LHES PARCIAL provimento para determinar, tão somente, a expedição de requisitórios referente à parcela incontroversa dos autos, ou seja, de acordo com os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL de ID 161219155, observando-se que o crédito principal deverá ser expedido na forma de precatório.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera adequação dos cálculos apresentados pelos Exequentes aos ditames da portaria GRP n. 7/2019.

Após, expeçam-se requisitórios, com o destaque a título de honorários contratuais no crédito principal.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:00

Recebidos os autos
21/08/2023 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
21/08/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/08/2023 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:40

Recebidos os autos
26/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/07/2023 21:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:43

Recebidos os autos
10/07/2023 13:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/07/2023 14:24

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 13:19

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:57

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:43

Recebidos os autos
13/04/2023 17:43

Outras decisões
13/04/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/04/2023 17:03

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/04/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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