05/10/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:07

Publicado Edital em 05/10/2023.
05/10/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 04:02

Decorrido prazo de ALIETE FLORENCIO COUTINHO DE OLIVEIRA em 02/10/2023 06:00.
21/09/2023 07:51

Publicado Edital em 21/09/2023.
21/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes Primeira Vara de Família de Brasília 1º ANDAR DO BLOCO 5, SMAS, TRECHO 4, LOTES 4/6, BRASÍLIA-DF, CEP 70610-906, [email protected], telefones: (61) 9.9588-4304 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS/INTERDIÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA NÚMERO DO PROCESSO: 0727016-62.2023.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MIREILLE FLORENCIO COUTINHO, IZOLDA FLORENCIO COUTINHO REQUERIDO: ALIETE FLORENCIO COUTINHO DE OLIVEIRA O Dr.

MARCELO CASTELLANO JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Brasília, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0727016-62.2023.8.07.0016 , ajuizada por MIREILLE FLORENCIO COUTINHO e IZOLDA FLORENCIO COUTINHO, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO DEFINITIVA de ALIETE FLORENCIO COUTINHO DE OLIVEIRA, por ser incapaz de cuidar de si mesmo e administrar seus bens.

Nomeou como curadores MIREILLE FLORENCIO COUTINHO e IZOLDA FLORENCIO COUTINHO, para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2023, 15:26:11.
19/09/2023 03:42

Decorrido prazo de ALIETE FLORENCIO COUTINHO DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:49

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:55

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 00:50

Publicado Edital em 01/09/2023.
01/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 00:48

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 07:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:35

Expedição de Termo.
30/08/2023 15:31

Expedição de Edital.
30/08/2023 15:27

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:22

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:22

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:03

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2023 02:43

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 10:22

Recebidos os autos
22/08/2023 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família de Brasília.
22/08/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA: (...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A CURATELA de ALIETE FLORENCIO COUTINHO DE OLIVEIRA, declarando a sua incapacidade relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4.º ,III, do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.767, inciso I, do mesmo código, nomeio suas CURADORAS as requerentes MIREILLE FLORENCIO COUTINHO e IZOLDA FLORENCIO COUTINHO, para exercerem a CURATELA, com os poderes referidos nos artigos 1.728 a 1.752, conforme prescreve o artigo 1.774, todos do Código Civil, para representar a curatelada onde se fizer necessário, sendo PROIBIDA a alienação de bens e contratação de empréstimos em nome da curatelada, sem prévia autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e criminal.

A curatela subsistirá enquanto se mantiver o quadro clínico atual da curatelada, o qual a impossibilita de exprimir sua vontade.

A sentença deverá ser inscrita no cartório de registro de pessoas naturais, onde se encontra o assento de nascimento do ora interditado, e publicada no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como na imprensa local e no órgão oficial, tudo na forma do art. 755, §3º, do CPC.

Deixo de determinar que seja oficiada a Justiça Eleitoral sobre a dispensa da obrigatoriedade de voto do Interditado, pois conforme decidido no Processo Administrativo do TSE n.º 114-71.2016.6.00.0000, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o advento da Lei 13.146/2015 a Justiça Eleitoral deve se abster de promover anotações de suspensão de direitos políticos no âmbito administrativo, devendo o cidadão ou seu representante legal promover o pedido de dispensa junto à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 2º da Resolução TSE n.º 21.920/2004.

Dispenso a prestação de contas, no entanto deverão as Curadoras buscar tratamento e apoio apropriado às necessidades da Curatelada, como preceitua o art. 758 do CPC.

Intimem-se para prestar compromisso no prazo de cinco dias, como determina o art. 759 do CPC.

Julgo extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, pela curatelada.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023, às 09:34:43.

MARCELO CASTELLANO JUNIOR Juiz de Direito
21/08/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:12

Recebidos os autos
21/08/2023 12:12

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 06:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
17/08/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:35

Recebidos os autos
16/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
16/08/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:03

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:07

Recebidos os autos
17/07/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
17/07/2023 10:23

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:10

Recebidos os autos
14/07/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
13/07/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:57

Publicado Intimação em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:20

Expedição de Ata.
04/07/2023 16:10

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 13:30, 1ª Vara de Família de Brasília.
04/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ALIETE FLORENCIO COUTINHO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:13

Publicado Intimação em 15/06/2023.
14/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 01:45

Decorrido prazo de ALIETE FLORENCIO COUTINHO DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:48

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:49

Juntada de Certidão
09/06/2023 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 00:32

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:30

Publicado Edital em 05/06/2023.
05/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 07:04

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:42

Publicado Edital em 02/06/2023.
02/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
02/06/2023 00:38

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 17:18

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:13

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:12

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 13:30, 1ª Vara de Família de Brasília.
01/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:58

Expedição de Ofício.
31/05/2023 16:57

Expedição de Ofício.
31/05/2023 16:57

Expedição de Ofício.
31/05/2023 16:57

Expedição de Edital.
31/05/2023 16:56

Expedição de Termo.
31/05/2023 13:52

Recebidos os autos
31/05/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
31/05/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:31

Recebidos os autos
22/05/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
22/05/2023 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/05/2023 17:33

Recebidos os autos
19/05/2023 17:33

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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