27/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722355-62.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, promova-se a pesquisa, via SISBAJUD, em nome do inventariado, para fins de localização de saldos bancários, os quais, existindo, deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos.

Feito, e havendo valores, certifique a secretaria o valor total vinculado aos autos, tendo em vista o saldo de R$ 153.781,08 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais e oito centavos), já existente (id 214929432).

Verifico que a parte inventariante relacionou as dívidas do espólio na forma abaixo (id 242496793): a) R$ 166.997,05 (cento e sessenta e seis mil novecentos e no venta e sete reais e cinco centavos), junto à Fazenda Nacional; b) R$ 1.097,07 (mil e noventa e sete reais e sete centavos), de saldo bancário negativo junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 403, conta corrente (001) nº 00305216-2; c) R$ 7.008,70 (sete mil e oito reais e setenta centavos), correspondentes a 50% da fatura do cartão de crédito OUROCARD. d) R$ 11.574,92 (onze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), relacionados à comissão devida à consignatária pela venda do veículo. É necessário que a parte inventariante esclareça o valor descrito como comissão da venda do veículo no importe de R$ 11.574,92, eis que o valor já foi descontado no momento da venda do veículo, conforme id 214738964.

Tal valor deve ser excluído das dívidas do espólio.

No mais, intime-se a inventariante para que forneça nova descrição das dívidas do espólio.

Prazo de 15 dias.

Após, nova vista aos herdeiros.

Por fim, retornem-se os autos conclusos para deliberação do levantamento de valores para pagamento das dívidas do espólio.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/08/2025 17:17

Recebidos os autos
25/08/2025 17:17

Outras decisões
11/08/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/08/2025 12:41

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de KARITA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de KARITA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 18:16

Recebidos os autos
04/07/2025 18:16

Outras decisões
23/06/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/06/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:16

Recebidos os autos
29/05/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
14/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de KARITA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722355-62.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intimem-se os herdeiros requeridos para se manifestarem quanto a retificação das primeiras declarações, bem como a sugestão de levantamento de valores paga pagamento das dívidas do espólio.

Prazo: 10 dias.

Após, com ou se manifestação, retornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
22/04/2025 20:20

Recebidos os autos
22/04/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/04/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:52

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722355-62.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Verifica-se que as primeiras declarações apresentadas encontram-se incorretas, pois não incluem todos os bens inicialmente declarados.

Diante disso, deve a inventariante complementar as informações, indicando expressamente os seguintes bens: a) Veículo Jeep Compass 2.0 Turbo Diesel Limited AT9, ano 2022, cor cinza, RENAVAM *13.***.*77-28, placas SCF1E05, com valor estimado, conforme tabela FIPE10, de R$ 225.655,00, informando-se, ainda, o valor da venda e o saldo depositado em juízo; b) Saldo bancário junto ao Banco do Brasil, Agência 1003-0, conta 13510-0, no valor de R$ 42.834,73, na data do óbito (ID 145500312).

Além disso, a inventariante deverá especificar todas as dívidas do espólio, bem como apresentar um plano de quitação, ou, alternativamente, comprovar o adimplemento dos débitos, relacionando-os nas primeiras declarações e anexando os respectivos documentos comprobatórios de pagamento, referentes as obrigações inicialmente informadas: a) R$ 166.997,05, junto a Fazenda Nacional (ID 145500314); b) R$ 1.097,07 de saldo bancário negativo junto à Caixa Econômica Federal, Agência nº 403, conta corrente (001) nº 00305216-2.14 (ID 145500315). c) R$ 14.017,41, da fatura do cartão de crédito Ourocard, totalizando o montante de R$ 182.111,53 (ID 145500318).

Assim, concedo o prazo de 10 dias à inventariante para retificação das primeiras declarações, adequando-as conforme determinado.

Intimem-se os herdeiros ANDRE e HUANDERSON para juntar aos autos cópia da certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, com eventuais averbações, expedida recentemente (até 90 dias), frente e verso.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
19/03/2025 15:28

Recebidos os autos
19/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
28/02/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 14/02/2025.
14/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 17:57

Recebidos os autos
11/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:00

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0722355-62.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intimem-se os herdeiros requeridos para se manifestarem no prazo legal quanto às primeiras declarações apresentadas pela inventariante no ID 220411997, nos termos do art. 627 do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
10/01/2025 18:26

Recebidos os autos
10/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/12/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:23

Recebidos os autos
21/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 19:07

Recebidos os autos
27/10/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 03:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 08/10/2024.
07/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722355-62.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intimem-se os herdeiros quanto a petição de ID 211660589 e documento anexo.

Prazo: 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
03/10/2024 16:46

Recebidos os autos
03/10/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2VFAMOSACL 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0722355-62.2022.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) INVENTARIANTE ou seu(s) PATRONO(S), cientes de que poderão realizar a impressão do ALVARÁ de ID 207417636, bem como de que deverá(ão) promover a juntada de documentos que comprovem a efetivação do negócio e o depósito do valor em conta judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determinação contida nos autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
13/08/2024 17:36

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:29

Expedição de Alvará.
13/08/2024 13:45

Recebidos os autos
13/08/2024 13:45

Deferido o pedido de HUANDERSON RUDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (HERDEIRO), ANDRE RENER FELIPE - CPF: *06.***.*53-45 (HERDEIRO), KARITA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *21.***.*00-20 (HERDEIRO).
30/07/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
29/07/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:27

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722355-62.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intimem-se os herdeiros requeridos para se manifestarem quanto à petição de ID 199605996.

Prazo: 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
18/07/2024 14:12

Recebidos os autos
18/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
05/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:42

Decorrido prazo de KARITA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:14

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 16:54

Recebidos os autos
24/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
11/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:34

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:31

Juntada de Petição de impugnação
15/05/2024 02:46

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 11:35

Recebidos os autos
13/05/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
30/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:50

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:14

Recebidos os autos
22/04/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
09/04/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0722355-62.2022.8.07.0020 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, ficam os demais HERDEIROS intimados para se manifestarem acerca da petição de ID 191294199, pelo prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
26/03/2024 19:00

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:46

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:48

Recebidos os autos
19/03/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras NÚMERO DO PROCESSO: 0722355-62.2022.8.07.0020 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO COMUM (30) CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo da suspensão deferida nos autos.

Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Após o decurso do prazo acima mencionado e transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, intime-se o autor pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento/remoção do encargo, se o caso.

Transcorrido todo o prazo sem nenhuma providência, remetam-se os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
26/02/2024 13:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOZA em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:12

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722355-62.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida o ID 181069875 de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pela meeira inventariante contra a decisão que deferiu o petitório de alienação antecipada do veículo Jeep Compass 2.0 Turbo Diesel Limited AT9, ano 2022, cor cinza, RENAVAM *13.***.*77-28, placa SCF1E05, pelo valor mínimo da tabela FIPE de R$ 196.666,00 (ID 179814023).

Aduz a embargante que “a tabela FIPE é um mero indicativo do valor que ‘pode’ ser colocado à venda o veículo, mas não quer dizer que esse será o valor certo da venda, que depende, única e exclusivamente, das condições de mercado” e, no caso, o valor de mercado, que varia de acordo com a realidade do veículo, é menor do que o estabelecido pela tabela FIPE, o que, assim, pode, na prática, obstar a alienação do bem.

Pleiteia, assim, autorização da venda do bem “pelo valor que o mercado estiver disposto a pagar”. É o relato.

DECIDO.

O recurso de embargos declaratórios tem sede de cognição estreita, só sendo cabível quando ocorrente obscuridade, omissão, contradição ou para corrigir erro material no decisum proferido (CPC, artigo 1.022).

A omissão, para fins de provimento de Embargos de Declaração, ocorrerá quando a decisão deixar de se manifestar sobre ponto que deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.

A contradição, por sua vez, caracteriza-se quando as razões de decidir não se coadunam com o resultado do julgamento.

Tais vícios não se confundem com resultado contrário ao interesse das partes.

No caso, de pronto, verifica-se a inadmissibilidade dos embargos de declaração opostos, haja vista que o ato judicial impugnado não detém nenhum dos vícios acima.

O que pretende a embargante, na verdade, é se insurgir quanto à desfavorável à sua pretensão.

Contudo, existem meios recursais próprios para o jurisdicionado questionar o mérito e requerer a reforma do julgamento.

Embora a Tabela Fipe seja apenas uma estimativa e não reflita exatamente a realidade do mercado, possui a funcionalidade de informar o valor venal ao longo do tempo e, portanto, deve ser utilizada como parâmetro médio, porquanto os autos carecem de provas das condições do veículo e do seu real valor econômico.

Assim, o valor da Tabela Fipe se revela um paradigma adequado e usual, não havendo razão para alteração desse critério, notadamente porque inexistem orçamentos ou avaliações sobre o veículo e porque sequer foi tentada a venda e demonstrada a dificuldade da alienação pelo valor mínimo determinado Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos, mas os rejeito, de modo a manter a decisão de ID 179814023 em sua integralidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
25/01/2024 18:29

Recebidos os autos
25/01/2024 18:29

Embargos de declaração não acolhidos
25/01/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
25/01/2024 15:13

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de HUANDERSON RUDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de KARITA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de ANDRE RENER FELIPE em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:59

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 14:34

Recebidos os autos
13/12/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 04:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOZA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
08/12/2023 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 02:50

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:46

Expedição de Alvará.
28/11/2023 18:28

Recebidos os autos
28/11/2023 18:28

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA BARBOZA - CPF: *28.***.*80-15 (INVENTARIANTE).
08/11/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:25

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722355-62.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intime-se a inventariante para, no prazo de 10 dias: a) juntar a tabela FIPE do veículo Jeep Compass, ano 2022, para fins de verificação do preço de mercado do bem. b) manifestar-se quanto aos pontos impugnados pelos herdeiros na petição de ID 172243621.

Com a manifestação da inventariante, intimem-se os herdeiros.

Prazo: 10 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
27/09/2023 16:26

Recebidos os autos
27/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/09/2023 13:44

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2023 02:42

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722355-62.2022.8.07.0020 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) DESPACHO Intimem-se os herdeiros sobre a petição de ID 164958774, para ciência, prestação de informações sobre suas qualificações, inclusive quanto a respectivos cônjuges, e manifestação, notadamente quanto ao pedido de alienação antecipada do veículo Jeep Compass.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
22/08/2023 15:11

Recebidos os autos
22/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/07/2023 01:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOZA em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:15

Decorrido prazo de KARITA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA LIMA em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 14:51

Recebidos os autos
20/06/2023 14:51

Embargos de declaração não acolhidos
19/06/2023 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
19/06/2023 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 18:38

Recebidos os autos
14/06/2023 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
10/05/2023 17:07

Juntada de Petição de impugnação
08/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 08/05/2023.
06/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 17:53

Recebidos os autos
03/05/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 03:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BARBOZA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
13/02/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
12/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 14:37

Recebidos os autos
09/01/2023 14:37

Outras decisões
09/01/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
07/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
04/01/2023 19:05

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
04/01/2023 16:24

Recebidos os autos
04/01/2023 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2023 16:24

Decisão interlocutória - recebido
26/12/2022 10:18

Juntada de Certidão
22/12/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
21/12/2022 16:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2022 14:25

Recebidos os autos
19/12/2022 14:25

Determinada a emenda à inicial
16/12/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:19

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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