11/10/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 10:06

Transitado em Julgado em 03/10/2023
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de JOZELIA FERREIRA DE LIMA em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:13

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702977-89.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: JOZELIA FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: SANDRA CHAVES LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por JOZELIA FERREIRA DE LIMA em desfavor de SANDRA CHAVES LIMA, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Alega a autora que emprestou para a requerida o valor de R$ 1.600,00, conforme o documento ID 154969216 em anexo.

Informa que a demandada não pagou a dívida até a presente data.

Requer a condenação da requeria para pagar a quantia.

A requerida, por sua vez, anexa nos autos vários comprovantes de pagamento, alegando ter efetuado o pagamento do débito.

Em réplica a autora reconhece somente os pagamentos nos valores de R$ 200,00 e R$ 250,00, afirmando que os demais comprovantes anexados nos autos, diz respeito a pagamento de outras dívidas da requerente e de terceiros e não do débito ora cobrado.

Realizada a Audiência de Conciliação, ambas as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata ID 167071774. É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada, mesmo de direito e de fato, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda (art. 355 do Código de Processo Civil).

A autora para comprovar o empréstimo concedido a requerida apresentou o documento ID 154969216, o qual informa o valor da dívida no montante de R$ 1.600,00 e com data de vencimento em 10/03/2019.

A requerida, por sua vez, anexou nos autos os comprovantes de pagamento ID 167206654 todos tendo como destinatária do pagamento a autora e que somados comprovam o pagamento no montante de R$ 3.097,00.

A requerente, após a ré anexar os comprovantes de pagamentos, ainda alega que somente os pagamentos nos valores de R$ 200,00 e R$ 250,00 dizem respeito ao pagamento da dívida ora cobrada e que os demais pagamentos dizem respeito a outros débitos contraídos pela autora e terceiros.

Porém, não apresentou nenhum documento para provar a existência das outras supostas dívidas, não se desincumbindo do ônus do artigo 373, II do CPC.

Por outro lado, é possível constatar que todos os pagamentos realizados pela parte requerida ocorreram após a data em que o débito foi contraído e mesmo os pagamentos sendo realizados de forma parcelada houve o regular recebimento dos valores pela parte autora, sem qualquer questionamento.

Assim, a constatação a que se chega é que se havia débito no valor de R$ 1.600,00 e restou comprovado o pagamento do valor de R$ 3.097,00, ou seja, quase o dobro do valor do empréstimo contraído, a dívida encontra-se quitada e sequer há que se falar em cobrança de correção monetária e juros.

Também se verifica na planilha ID 170088141 que a requerida está a pleitear condenação em honorários advocatícios, o que também não tem cabimento, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Recanto das Emas/DF, 8 de setembro de 2023, 12:43:54.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/09/2023 17:08

Recebidos os autos
13/09/2023 17:08

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de JOZELIA FERREIRA DE LIMA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 18:43

Recebidos os autos
31/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:28

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702977-89.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: JOZELIA FERREIRA DE LIMA EXECUTADO: SANDRA CHAVES LIMA DESPACHO Manifeste-se a autora sobre a defesa e documentos apresentados pela requerida.

Prazo de 5 dias.

I.

Recanto das Emas/DF, 18 de agosto de 2023, 11:51:44.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de JOZELIA FERREIRA DE LIMA em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de SANDRA CHAVES LIMA em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:22

Recebidos os autos
18/08/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
31/07/2023 16:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 00:14

Recebidos os autos
30/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/06/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
31/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 01:12

Decorrido prazo de JOZELIA FERREIRA DE LIMA em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 17:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/04/2023 16:13

Recebidos os autos
26/04/2023 16:12

Outras decisões
24/04/2023 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:28

Recebidos os autos
11/04/2023 14:28

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/04/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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