TJDFT - 0704428-55.2023.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704428-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física (10376) Requerente: RENATA TOSI JARDIM Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RENATA TOSI JARDIM ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que se inscreveu no concurso público para o cargo de Polícia Penal, da Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, sendo aprovada em todas as etapas anteriores, mas foi considerada inapta no teste de aptidão física; que o tempo mínimo exigido de sustentação no teste estático de barra fixa era de 25 (vinte e cinco) segundos e apenas completou duas tentativas de 22 (vinte e dois) segundos cada; que apresentou recurso alegando a desproporcionalidade do tempo fixado e incompatibilidade com outros concursos da área, mas o recurso foi indeferido; que o critério de avaliação deve observar o desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das atribuições do cargo público, conforme previsto no artigo 41 da Lei Distrital nº 4.949/2012, no entanto, o tempo de 25 (vinte e cinco) segundos estabelecido é arbitrário; que possui aptidão física e estaria apta em qualquer outro edital recente da área da segurança pública.

Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para assegurar o prosseguimento no certame e realizar o curso de formação profissional, a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória e para declarar a aprovação na etapa de aptidão física.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 156843428), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 159230779).

O réu apresentou contestação (ID 161827890) argumentando, resumidamente, que a autora foi eliminada do certame por não ter atingido, nas duas tentativas, o tempo mínimo de suspensão exigido no teste estático de barra fixa; que não houve qualquer irregularidade na aplicação do teste físico; que a exclusão da candidata está amparada nas normas do edital e a autora tinha ciência das regras desde quando se inscreveu no certame; que o teste de capacidade física possui previsão legal e os critérios de avaliação foram elaborados dentro de critérios científicos e de forma proporcional e razoável ao perfil necessário para exercer as atribuições do cargo; que inexiste direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física.

Foram anexados documentos.

Manifestou-se a autora acerca da contestação e documentos (ID 165172393).

Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 165197686), as partes informaram não haver outras provas a produzir (IDs 166332320 e 167759738). É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso promove-se o julgamento antecipado do feito.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

A autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, mas não apresentou a cópia das razões recursais, o que impossibilita exercer eventual juízo de retratação, portanto, nada a prover quanto a petição de ID 158929854.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo mais nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que a autora pleiteia aprovação no teste de aptidão física.

Para fundamentar o seu pedido afirma a autora que foi eliminada na prova de capacidade física para o cargo de polícia penal por não ter atingido o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) segundos no teste estático de barra fixa, mas assevera que o tempo de sustentação exigido é desproporcional e desarrazoado.

O réu, por sua vez, sustenta que a reprovação da candidata se baseou nos critérios objetivos de avaliação do edital.

Cumpre destacar que é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas de concurso público, limitando-se ao exame de cumprimento das normas estabelecidas no edital e ao controle de legalidade do procedimento administrativo, portanto, sob esse aspecto se aterá a presente decisão.

A Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, dispõe em seu artigo 41 que os desempenhos mínimos estabelecidos para a prova física são fixados com atenção ao desempenho médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das atribuições do cargo público.

A autora estava ciente dos exercícios e performance mínima exigida para todos os candidatos desde a data de publicação do edital de abertura e ao realizar sua inscrição no certame o candidato manifesta conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas no edital normativo, conforme destacado no item 5.1 (ID 156796000), insurgindo-se agora tão somente em razão do resultado insatisfatório.

No que se refere ao teste estático de barra fixa – feminino, os critérios de avaliação foram devidamente estipulados na tabela 14.3 do edital (ID 156796000, pág. 19), devendo a candidata permanecer em suspensão pelo tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) segundos.

Conforme já exposto na decisão de ID 156843428 os índices de avaliação dos testes físicos são definidos com base no preparo físico exigido para o exercício das funções laborais e não compete ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora tampouco fazer exame da razoabilidade dos parâmetros estabelecidos, pois trata-se de matéria relacionada com a discricionariedade.

Nesse sentido, não comporta análise quanto a comparação dos parâmetros de avaliação com outros editais de concurso público, visto que cada certame é regido por suas próprias regras e as condições físicas dos candidatos são avaliadas considerando-se as atribuições e especificidades de cada cargo, previamente estabelecidas em cada ato normativo.

Conforme cediço, o princípio da vinculação ao edital, decorrente dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, dispõe que todos os atos que regem o concurso público devem obediência aos exatos termos do edital.

O edital, por sua vez, é ato normativo editado pela administração pública a fim de disciplinar o processamento do concurso público, estando subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, a própria Administração e os candidatos ao certame, que dele não podem se afastar a não ser naquelas previsões que sejam ilegais ou inconstitucionais.

O boletim de desempenho da prova de aptidão física (IDs 156796003 e 156796002) demonstra que a candidata foi reprovada no teste físico por não ter cumprido com a exigência mínima no teste estático de barra fixa, alcançando apenas 22 (vinte e dois) segundos de sustentação, sendo eliminada do certame nos termos do subitem 14.2.2.

Assim, a autora não atendeu os requisitos do edital conforme os critérios objetivamente estabelecidos, razão pela qual não há ilegalidade no ato impugnado.

A pretensão da autora para prosseguir no certame sem ter sido regularmente aprovada no teste físico não possui nenhum respaldo jurídico e viola o princípio constitucional da isonomia, pois todos os candidatos submeteram-se aos mesmos exercícios e critérios de avaliação, razão pela qual ela não pode receber tratamento diferenciado, sendo incabível o estabelecimento de critérios de avaliação distintos para a prova de capacidade física.

Nesse contexto ficou evidenciado que o pedido é improcedente.

Com relação à sucumbência incide a norma do §3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 1.302,00), portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz.

Considerando que a causa não apresenta nenhuma complexidade, o valor deverá ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Foi deferida gratuidade de justiça à autora (ID 156843428), não obstante, a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil).

Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 85, §3º, I e § 8º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, consoante artigo 98, § 3º do referido diploma processual.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 23 de Agosto de 2023.

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