02/05/2024 08:43

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 08:42

Transitado em Julgado em 25/04/2024
30/04/2024 03:17

Publicado Sentença em 30/04/2024.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:32

Recebidos os autos
25/04/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:32

Homologada a Transação
01/04/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706517-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME CHIANCA FRANCA REU: AIR CANADA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por GUILHERME CHIACA FRANCA em desfavor de AIR CANADA. tendo por fundamento eventual prejuízo material e moral ocasionado pela má prestação de serviços da Requerida.

A parte autora narrou ter adquirido passagem aérea da parte requerida de Nova Iorque/EUA para São Paulo, com conexão em Montreal, com saída no dia 27/06/2023 às 17h35 e chegada no dia 28/06/2023 às 8h15.

Todavia, a parte requerida falhou na prestação do serviço, pois embora o embarque estive programado para ocorrer em La Guardia, houve alteração para o aeroporto Newark e para a surpresa do autor, ele foi impedido de embarcar porque o seu nome não constava na lista de passageiros.

Por não haver guichê da requerida no aeroporto Newark, foi obrigado a retornar para o aeroporto La Guardia com seus próprios recursos, onde foi informado a disponibilidade de voo pela companhia aérea United no dia 30/06/2023, com atraso de 3 dias da data contratada.

Afirmou que a requerida ofereceu apenas uma diária de hotel e nenhuma alimentação.

Diante da necessidade, arcou com seus próprios recursos para hospedagem em novo hotel.

Chegando na data do embarque, programado para o dia 30/06/2023 às 7h10, foi novamente surpreendido com atraso de 5 horas para a decolagem, chegando ao seu destino apenas 3 dias após o previsto, prejudicando seu trabalho e sua condição física e mental.

Assim, pediu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 26.598,18, a título de indenização prevista no artigo 22 nº. 1 da Convenção de Montreal, R$ 10.440,73 por danos materiais e R$ 10.000,00 a título de dano moral.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, uma vez que não foi possível a entabulação de acordo entre as partes.

A requerida apresentou defesa (ID 173044791), onde alega que o cancelamento do voo para Montreal por questões operacionais e em razão da alteração do voo teve que realocar a parte autora em outro voo, disponível apenas em 30/06/2023.

Aduziu a inexistência dos danos materiais e morais. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Inicialmente é importante destacar que o Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, que os conflitos que envolvem danos materiais e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil, em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em que pese tratar-se de nítida relação de consumo entre as partes, cujas características e disposições norteadoras são delimitadas pelo Código de Defesa do Consumidor, a fixação do quantum indenizatório subsome-se às determinações da Convenção de Montreal, conforme decidido pelo c.

STF.

O contrato de transporte internacional e a alteração do voo são fatos incontroversos.

Desse modo, o ponto central para solução da lide está em verificar se há justificativa para o cancelamento do voo e, em caso negativo, se a falha na prestação dos serviços indicada ensejaria a responsabilidade civil do autor em indenizar a parte autora quanto aos prejuízos eventualmente sofridos.

No caso concreto a parte autora comprovou que por ocasião do embarque foi surpreendida com a negativa da parte ré, por problemas internos, momento em que a requerida ofereceu outro voo para o Brasil com atraso de três dias para a chegada ao destino.

Nesse sentido, tenho que a realocação da parte autora em voo com diferença de mais de dois dias para chegar ao destino final revela o dano pessoal.

Com efeito, o descaso de ser surpreendido no momento do embarque, a realocação em outro aeroporto que também não propiciou o embarque e o atraso de 3 dias, permanecendo no estrangeiro, sem assistência material, revela descaso da empresa requerida no tocante ao cumprimento de suas obrigações.

Assim, no caso dos autos, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, caracterizada pela realocação em outro voo com atraso de mais de 3 dias configura dano moral, pois frustra as expectativas de viagem do consumidor, causando a perda de compromissos no país de residência e sentimento de angústia e, por conseguinte, a obrigação de indenizar.

A Convenção de Montreal, cujas normas devem ser aplicadas para solução do impasse, dispõe em seu texto: “Art. 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1.

Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se específica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro”.

Embora a referida convenção não mencione expressamente a questão da reparação moral, o mesmo artigo limita a responsabilidade do transportador em caso de má prestação do serviço por atraso no transporte de pessoas, razão pela qual entendo que seus efeitos podem ser estendidos à reparação moral, não limitando-se somente aos prejuízos materiais efetivamente sofridos.

Assim, a indenização cabível estará limitada a $4.150 (quatro mil, cento e cinquenta dólares) Direitos Especiais de Saque (“Special Drawing Rights”), cotados a R$ 4,99 na data de prolação desta sentença.

Portanto, atenta aos critérios traçados para a fixação do quantum devido e a vedação ao enriquecimento sem causa), fixo a reparação por danos morais em R$5.000,00.

O dano material deve ser devidamente demonstrado para ser indenizado.

Observo, portanto comprovado o dano material do voo interno (R$1.997,53 – ID 166529603), alimentação e hospedagem (R$ 8.443,2 - ID 166529607).

Destarte, configurada a falha na prestação de serviços pela parte ré, o acolhimento parcial dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao requerente por danos materiais a quantia de R$ 10.440,73 (dez mil, quatrocentos e quarenta e reais e setenta e três centavos), monetariamente corrigida pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária atualizada pelo índice aplicado pelo TJDFT e de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data de prolação desta sentença.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença, e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/03/2024 18:19

Recebidos os autos
15/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:19

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 08:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/11/2023 08:56

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:21

Recebidos os autos
26/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/09/2023 00:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:23

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/09/2023 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 08:59

Juntada de Petição de impugnação
26/09/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 02:47

Recebidos os autos
25/09/2023 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2023 01:19

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:03

Recebidos os autos
04/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:03

Deferido o pedido de GUILHERME CHIANCA FRANCA - CPF: *34.***.*62-20 (AUTOR).
29/08/2023 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:38

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706517-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME CHIANCA FRANCA REU: AIR CANADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora alegue a parte autora, em sua petição de ID 168294266, que os fatos dos presentes autos são distintos e não se comunicam com os fatos narrados nos autos de nº 0706691-72.2023.8.07.0014, entendo que o julgamento dos pedidos formulados nestes e naqueles autos demanda a análise conjunta.

Isso porque, ainda que tenham desdobramentos fáticos específicos, que geraram pedidos diversos, decorrem do cancelamento de voos adquiridos junto à AIR CANADA, para os trechos Nova Iorque - Montreal - São Paulo (Voos de ID's AC 8641 e AC 96), no dia 27/06/2023.

Assim, a fim de evitar tumulto processual, com atos processuais desnecessários, decisões conflitantes, bem como em nome da economia processual, fica a parte autora intimada a emendar a inicial para concentrar todos os pedidos nestes autos, retificando o polo passivo para incluir a UNITED AIRLINES INC, e a requerer a desistência do feito supramencionado.

A emenda deverá ser juntada em forma de nova petição inicial.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação acima, ou transcorrido in albis o prazo deferido, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/08/2023 11:22

Recebidos os autos
21/08/2023 11:22

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/08/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:58

Recebidos os autos
09/08/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/07/2023 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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