21/06/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 18:04

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:50

Recebidos os autos
13/05/2024 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:09

Expedição de Ofício.
11/03/2024 15:41

Recebidos os autos
11/03/2024 15:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/03/2024 15:41

Deferido o pedido de SAULO E MARCELO PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-30 (REQUERENTE).
05/03/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/03/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724553-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAULO E MARCELO PECAS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO No caso dos autos, a controvérsia existente é em relação ao parâmetro do salário mínimo a ser considerado para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A parte executada afirma que o valor do salário mínimo aplicável deve ser o vigente na data do trânsito em julgado, 4/12/2023 (ID. 180620394).

Por outro lado, a parte exequente aduz que deve ser considerado o valor do salário mínimo na data da expedição da RPV.

Nos termos do artigo 47, § 3.º, da Resolução CNJ n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, os valores definidos como obrigação de pequeno valor pela entidade federativa observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Assim, o valor do salário mínimo a ser considerado no caso dos autos será o vigente em 4/12/2023, data do trânsito em julgado.

Nesse sentido, confira-se: TJ-DF 00092501820058070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, Data de Publicação: 03/04/2023.

Destaca-se que em resposta à Consulta n.º 0000621-21.2023.2.00.0000, formulada para esclarecimento da correta aplicação do § 3.º do artigo 47 da Resolução n.º 303/2019, com a alteração promovida pela Resolução n.º 438/2021, o CNJ, por unanimidade, assim deliberou: CONSULTA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019.

ORGANIZAÇÃO E LIMITES.

CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1.

O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2.

Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3.

Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC.(CNJ - CONS - Consulta - 0000621-21.2023.2.00.0000 - Rel.

JOÃO PAULO SCHOUCAIR - 8ª Sessão Virtual de 2023 - julgado em 02/06/2023 ).

Ante o exposto, com razão a parte executada (ID. 185966061).

Intimem-se as partes.

Nessa oportunidade, a parte exequente deverá informar se pretende a expedição de precatório ou se renuncia ao valor excedente para pagamento por meio de RPV, considerando o salário mínimo vigente no ano de 2023.

Prazo: 5 dias.

Ceilândia/DF, 29 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/03/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:32

Recebidos os autos
29/02/2024 19:32

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO).
16/02/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/02/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 22:25

Recebidos os autos
08/02/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/02/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724553-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAULO E MARCELO PECAS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Com razão a parte executada (ID. 184714297).

Os cálculos de ID. 182297203 não observaram os termos da decisão de ID. 181016747, que destacou a não incidência da multa de 10% no caso dos autos, nos termos do artigo 534, § 2.º, do Código de Processo Civil (CPC).

Diante disso, o valor a ser considerado é de R$ 14.838,92.

Intime-se.

Após, cumpra-se a decisão de ID. 181016747.

Ceilândia/DF, 26 de janeiro de 2024.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
30/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:11

Recebidos os autos
26/01/2024 11:11

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REQUERIDO).
25/01/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
25/01/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/12/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724553-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAULO E MARCELO PECAS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB INTIMA PARA CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO Certifico que os cálculos foram atualizados ID.182297203.

INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual impugnação.

Prazo: 5 dias.

Havendo manifestação remetam-se os autos conclusos.

Caso não haja, cumpra-se as ordens anteriores.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023 18:14:17.
19/12/2023 18:22

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:14

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:34

Recebidos os autos
18/12/2023 14:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/12/2023 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 18:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 22:25

Recebidos os autos
12/12/2023 22:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/12/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/12/2023 20:31

Transitado em Julgado em 04/12/2023
21/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 03:44

Decorrido prazo de SAULO E MARCELO PECAS E SERVICOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:35

Publicado Intimação em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:32

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:20

Recebidos os autos
19/10/2023 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2023 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/10/2023 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 15:54

Juntada de Petição de especificação de provas
04/10/2023 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/10/2023 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 13:04

Recebidos os autos
29/09/2023 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0724553-89.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAULO E MARCELO PECAS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 04/10/2023 15:00 P3 - JEC - SALA 02 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA02_15h Orientações para a participação: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone/Whatsapp: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9) Caso a parte não tenha advogado poderá apresentar defesa escrita e documentos: 9. 1.

Presencialmente: na sala 22, do Fórum de Ceilândia ou no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, localizado no Fórum mais próximo de sua casa ou trabalho. 9.2.

Virtualmente pelo e-mail: [email protected] . • Atenção: Para a remessa por e-mail é necessário ter o cadastro no PJE, caso ainda não tenha esse cadastro entre no balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br em seguida digite SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO – SEAJ para se registrar e ter acesso ao peticionamento virtual e ao seu processo.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 13:52:39.
21/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:28

Recebidos os autos
17/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/08/2023 10:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2023 19:17

Recebidos os autos
08/08/2023 19:17

Determinação de redistribuição por prevenção
08/08/2023 10:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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