20/09/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 13:20

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:56

Decorrido prazo de SERGIO JOSE LOPES em 19/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:58

Decorrido prazo de H.COSTA COBRANCAS LTDA em 08/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:40

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723315-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO JOSE LOPES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., H.COSTA COBRANCAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Homologo para surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (SÉRGIO JOSÉ LOPES e BANCO BRADESCO S/A - id. 168444365), pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC.

Com relação à ré H.COSTA COBRANÇAS LTDA, a parte autora formula pedido de desistência (id. 168444365, pág. 02).

Referido pedido de desistência é formulado pela parte requerente após o oferecimento de contestação pela aludida ré.

No entanto, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, em face dos Princípios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, é possível a desistência do processo ainda que contestada a ação.

Tanto é assim que o art. 51, inciso I da mencionada Lei, prevê a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências designadas.

Tal dispositivo não condiciona a extinção do feito ao consentimento da parte requerida no caso desta já tiver oferecido contestação.

Deflui-se, portanto, que nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o Princípio da Especialidade, não se aplica o art. 485, § 4º do CPC, considerando que se trata de norma subsidiária à Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, homologo o pedido de desistência com relação à ré H.COSTA COBRANÇAS LTDA, pelo que extingo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/08/2023 18:28

Recebidos os autos
22/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:28

Homologada a Transação
17/08/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/08/2023 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:15

Juntada de Certidão
06/07/2023 01:24

Decorrido prazo de H.COSTA COBRANCAS LTDA em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 22:14

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 16:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:19

Juntada de Petição de certidão
02/05/2023 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 17:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706631-35.2023.8.07.0003

Ludmila Pereira Veras

Fabio dos Santos de Araujo

Advogado: Herbert Herik dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0701406-31.2023.8.07.0004

Jair Vieira de Souza

Geison Carlos Guimaraes

Advogado: Matheus Olimpio Amaral Vieira Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0766705-50.2022.8.07.0016

Jessica Jandira Nizio de Lima Soares Coe...

Adidas do Brasil LTDA

Advogado: Maria Victoria Santos Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0704625-44.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Julio Cesar Borges de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0756102-15.2022.8.07.0016

Wiliane de Souza Achiame

Trip Oriente Agencia de Turismo LTDA

Advogado: Francisco Guilherme Medeiros Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2022 12:19

Exibir Processo