23/06/2025 09:39

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:40

Recebidos os autos
28/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/04/2025 19:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:21

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:27

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 05:24

Expedição de Certidão.
05/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
05/04/2025 03:26

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:03

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:40

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:07

Expedição de Ofício.
05/02/2025 06:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO em 10/12/2024 23:59.
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
18/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:39

Recebidos os autos
12/11/2024 18:39

Deferido o pedido de DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO - CPF: *38.***.*00-63 (EXEQUENTE).
08/11/2024 05:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
25/10/2024 20:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 20:17

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:19

Recebidos os autos
25/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 06:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:11

Recebidos os autos
18/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:11

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/10/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714421-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Com base no princípio da cooperação processual, concedo o prazo final de dez dias requerido pelo DF.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 17:56:02.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
19/09/2024 18:17

Recebidos os autos
19/09/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
18/09/2024 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714421-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 18:30:58.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
26/08/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:47

Recebidos os autos
26/08/2024 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714421-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro em parte o pleito do DF.

Quanto aos parâmetros adotados pela Contadoria Judicial, na da a reparar.

A parte em referência se insurge contra a aplicação da Resolução do CNJ n. 303, ato válido e de observância obrigatória por todos os órgãos integrantes do Poder Judiciário.

A premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio.

Noutro ponto, sendo necessário o retorno dos autos à Contadoria para a verificação dos cálculos dos honorários sucumbenciais, uma vez que a arte alega que essa verba já foi integralmente quitada por meio das Requisições de Pequeno Valor de Ids 155732852 e 191911428.

Assim, voltem os autos à Contadoria Judicial para nova verificação e posterior intimação das partes pelo prazo de 5 dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 16:37:15.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
12/08/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 18:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:13

Recebidos os autos
12/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:13

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 22/07/2024.
19/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714421-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 20:28:23.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
17/07/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 20:29

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:37

Recebidos os autos
17/07/2024 19:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714421-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o retorno do autos da contadoria.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 05:05:28.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
15/07/2024 05:06

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
12/04/2024 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 19:35

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2024 15:14

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:54

Expedição de Ofício.
03/04/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714421-59.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO, no qual alega a existência de erro e omissão no decisum de ID 183531274.

Em relação ao erro, alega não ter sido realizado até o momento o levantamento dos valores depositados nos autos em relação ao pagamento das RPVs de IDs 155732852 e 155730842.

Em relação à omissão, aduz que não foi apreciado o pedido de transferência e expedição do requisitório complementar referente ao saldo remanescente.

Finaliza pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios. É o breve relato.

DECIDO.

O pleito do embargante comporta provimento.

Com razão a exequente em relação ao erro da decisão de ID 183531274, uma vez que compulsando os autos, verifica-se que não foi determinada a expedição de alvará em favor da exequente.

Desse modo, não há que se falar na restituição dos valores pela parte.

Lado outro, faz-se necessário determinar a expedição de alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais da parcela incontroversa depositados pelo Distrito Federal.

Ressalto que decisão de ID 143785981 fixou os índices de correção monetária.

A parte exequente embargou da decisão requerendo a expedição do valor incontroverso.

Ato seguinte, a decisão de ID 146475824 acolheu o pedido e determinou a expedição de RPV em relação ao valor incontroverso.

Ocorre que o crédito inicial perseguido pela autora enseja a expedição de precatório, logo, não poderia ter sido expedido Requisição de Pequeno Valor, sob pena de frustrar o regime previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Desse modo, os autos devem ser remetidos novamente à contadoria judicial para apuração do valor integral devido à autora, de acordo com os índices fixados por este Juízo.

Nesse contexto, acolho os presentes embargos de declaração.

Noutro giro, verifica-se que em ID 168416395, houve o bloqueio via SISBAJUD (ID 168416395) e em ID 169461079, o Distrito Federal realizou o pagamento do débito.

Assim, expeçam-se: a) ofício de transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 9.739,69), bem como de parte valor depositado pelo executado (R$ 8.887,43), e demais acréscimos legais proporcionais, se houver, para o Distrito Federal, Banco do Brasil, CNPJ: 00.***.***/0001-26, Agência: 4200-5, C/C: 190814-6; b) alvará de levantamento em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, chave PIX 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 862,53 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), referente à parcela incontroversa dos honorários de sucumbência, depositada ao ID 169461078 pelo Distrito Federal; c) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 659,78 (seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente aos honorários de sucumbências remanescentes, indicada ao ID 179966815.

Por fim, retornem os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apure o crédito integral do autor, apenas, conforme parâmetros fixados ao ID 143785981, para posterior expedição de precatório.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais no importe de 20%, nos termos do contrato de honorários advocatícios que acompanhou a exordial.

Após, dê-se vistas as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, remetam-se os autos conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 14:10:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC f
01/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:43

Recebidos os autos
01/02/2024 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
30/01/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 02:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:12

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714421-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Defiro o pedido de ID 182269567 para o prosseguimento do feito quanto à parcela controversa, ante a concordância das partes com o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, consequentemente, por não verificar qualquer impedimento ao prosseguimento do feito.

Assim, verifico que a parte incontroversa já foi devidamente paga e homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA, ID 179966815, consistente em R$ 7.264,07.

Oocrre que, quando se trata de parcela incontroversa, necessariamente a parcela deverá ser paga por meio de precatório, o que não ocorreu este autos, pois o crédito principal - parcela incontroversa - foi pago por meio da RPV de ID 136115517.

Assim, antes de determinar a expedição quanto à parcela remanescente, determino que o exequente se manifeste se possui o interesse em renunciar ao crédito que excede ao limite para recebimento do crédito via RPV, no caso, o crédito total é 15.472,75.

Ou, no caso de não interessar a renúncia, que restitua, no prazo de dez dias, o valor já antecipado nos autos para o processamento do crédito integral via precatório.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de janeiro de 2024 15:42:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
12/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:15

Recebidos os autos
12/01/2024 16:15

Deferido o pedido de DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO - CPF: *38.***.*00-63 (EXEQUENTE).
22/12/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/12/2023 16:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:43

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:54

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:23

Recebidos os autos
29/11/2023 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/10/2023 09:52

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714421-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do valor devido neste feito, abatendo-se as parcelas incontroversas pagas conforme os requisitórios já expedidos e com observância dos critérios fixados na Decisão de ID143785981.

Após os cálculos, vista às partes pelo prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 16:29:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
29/09/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:42

Recebidos os autos
29/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:45

Recebidos os autos
01/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:03

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714421-59.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Fixo o prazo de 5 dias para que a parte exequente esclareça a sua peça de ID 169488293, na qual afirma que os valores depositados pelo executado no ID 16946107 não quitam os requisitórios expedidos nos autos referentes à parcela incontroversa.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 12:36:07.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
23/08/2023 16:32

Recebidos os autos
23/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:57

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
12/08/2023 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
06/08/2023 11:41

Juntada de Certidão
28/07/2023 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/07/2023 08:56

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
02/06/2023 14:17

Processo Desarquivado
24/04/2023 12:52

Arquivado Provisoramente
24/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:40

Expedição de Ofício.
19/04/2023 15:40

Expedição de Ofício.
14/04/2023 17:12

Recebidos os autos
14/04/2023 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/03/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:16

Decorrido prazo de DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 01:44

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:34

Recebidos os autos
10/01/2023 18:34

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração
09/01/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/01/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:50

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2022 02:22

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:31

Recebidos os autos
29/11/2022 14:31

Deferido em parte o pedido de DALBA MARIA ESMERALDO MOURAO BENTO - CPF: *38.***.*00-63 (EXEQUENTE)
21/11/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2022 17:52

Juntada de Petição de réplica
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 10:26

Expedição de Certidão.
23/10/2022 18:23

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:51

Recebidos os autos
08/09/2022 17:51

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/09/2022 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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