02/10/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
01/10/2023 23:40

Recebidos os autos
01/10/2023 23:40

Determinado o arquivamento
30/09/2023 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/09/2023 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 18:26

Juntada de Certidão
28/09/2023 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727040-90.2023.8.07.0016 4º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRY VICTOR ALVES MARQUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 14:50:04.
26/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
25/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 11:43

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de HENRY VICTOR ALVES MARQUES em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 08/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:44

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0727040-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HENRY VICTOR ALVES MARQUES REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por HENRY VICTOR ALVES MARQUES em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A.

O autor requereu em apertada síntese: “iii.

Seja a parte Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos materiais no montante de R$ 4.024,64 (quatro mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora nos termos da legislação vigente; iv.

Seja a parte Ré condenada a indenizar o Autor pelos danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou valor diverso a ser arbitrado por Vossa Excelência, que atenda perfeitamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a condição financeira das partes, a reprovabilidade da conduta, bem como o caráter punitivo, compensatório e pedagógico da condenação”.

A parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Passo ao exame do meritum causae.

O autor aduz que no dia 14/01/2023, adquiriu passagens aéreas da companhia ré para trajetos entre Brasília (BSB) e São Paulo (CGH), sem conexões; que pagou o valor de R$ 311,46 (trezentos e onze reais e quarenta e seis centavos); que a viagem teve como objetivo assistir ao show da banda Coldplay do dia 14/03/2023;q eu que, no dia do voo de ida (13/03/2023), ao tentar realizar o check-in no balcão da companhia ré do aeroporto de Brasília, o autor teve a desagradável surpresa de que seus bilhetes aéreos adquiridos eram inválidos e haviam sido reembolsados, sem o seu consentimento ou autorização; que o autor teve que recomprar novas passagens aéreas para os mesmos voos adquiridos anteriormente ida e volta na hora do embarque, no valor total de R$ 4.336,10 (quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e dez centavos) (Código de bilhete nº YYZTWU), a fim de que não perdesse a viagem que planejara há meses com seus amigos especialmente para assistir a apresentação musical.

A ré aduz que a parte autora não demonstrou nos autos que realmente ocorreu alguma falha na prestação de serviço da companhia ré, no que tange ao alegado cancelamento de sua reserva e reembolso efetivado, porém não solicitado; que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Analisando o mais que dos autos consta tenho que assiste razão em parte ao autor em seus pedidos.

Verifico que o autor adquiriu da ré passagens aéreas e por erro no sistema da ré estes bilhetes não foi emitidos, levando o autor a suportar os prejuízos materiais com aquisição de novas passagens na hora do embarque, devendo a requerida ressarcir o valor de R$ 4.024,64 (quatro mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), devidamente atualizado desde o prejuízo (14/01/2023).

Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e de dolo.

Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Dessa forma, tenho como cabível o pedido de indenização por danos morais diante da crassa falha na prestação de serviços da ré que extrapolou os limites do mero aborrecimento.

Ora o autor teve sua legítima expectativa frustrada pela falha de serviços da ré.

Considero que a conduta desidiosa da companhia aérea, que não cumpriu obrigação básica prevista em contrato, de transportar o passageiro nos horários estabelecidos em contrato, provocou sentimentos negativos, tais como angústia, ansiedade, dúvida e incertezas, que certamente violaram seus direitos personalíssimos, caracterizando dano moral.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração dos danos sofridos pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95: 1) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. a pagar ao requerente HENRY VICTOR ALVES MARQUES a quantia de R$ 4.024,64 (quatro mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (14/01/2023), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 2) CONDENAR a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. a pagar ao requerente HENRY VICTOR ALVES MARQUES a quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/08/2023 10:19

Recebidos os autos
23/08/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/08/2023 18:57

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 01:27

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 02/08/2023 23:59.
24/07/2023 19:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2023 19:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/05/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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