TJDFT - 0110786-17.2011.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUTH MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *84.***.*67-00

Advogados

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO

CPF *65.***.*43-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2025 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 14:49

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 13/09/2024 14:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 22:07

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 22:07

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 31/01/2024 03:46

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.

  • 15/12/2023 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 03:28

    Decorrido prazo de RUTH MARIA DE OLIVEIRA SANTOS em 29/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 18:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/11/2023 19:37

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 03:23

    Publicado Decisão em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 03/11/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:53

    Deferido o pedido de RUTH MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *84.***.*67-00 (EXECUTADO).

  • 21/03/2023 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/03/2023 01:03

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

  • 16/01/2023 23:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/01/2023 20:46

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/01/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 00:00

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2023 23:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

  • 08/01/2023 23:55

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 09:33

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 14/12/2022 11:37

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 13/12/2022 09:30

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 09/12/2022 09:39

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 06/12/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 13:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

  • 18/07/2022 11:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/06/2022 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2022 22:56

    Recebidos os autos

  • 17/04/2022 22:56

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 08/12/2021 00:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2021 23:59:59.

  • 09/11/2021 00:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2021 23:59:59.

  • 26/10/2021 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 26/10/2021 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2021 02:31

    Publicado Decisão em 15/10/2021.

  • 14/10/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0110786-17.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RUTH MARIA DE OLIVEIRA SANTOS       DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.   Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.   Após o resultado da pesquisa:  1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC;  2)    Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.   Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 14/04/2021, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).  Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.  Havendo requerimento, venham os autos conclusos.  Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 11/10/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2021 23:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2021 23:24

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/07/2021 15:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/07/2021 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2021 23:59:59.

  • 03/05/2021 14:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 30/04/2021 02:45

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2021 23:59:59.

  • 07/04/2021 02:33

    Publicado Decisão em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

  • 05/04/2021 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 08:33

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 25/03/2021 16:11

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 18/03/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 20:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2020 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 08/10/2020 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2020 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 08:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/06/2020 14:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/02/2019 09:58

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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