03/09/2024 15:09

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 15:05

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:35

Expedição de Ofício.
30/08/2024 18:02

Recebidos os autos
30/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
30/08/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 22:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ORISLEY SOARES DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706376-44.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ORISLEY SOARES DE SOUSA VISTA MINISTÉRIO PÚBLICO Nesta data, faço este feito com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 14:14:48.

FERNANDO SKAF NACFUR Diretor de Secretaria
15/08/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:14

Processo Desarquivado
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 04:23

Processo Desarquivado
06/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:27

Expedição de Carta de guia.
29/04/2024 18:24

Recebidos os autos
29/04/2024 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
23/04/2024 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 08:49

Recebidos os autos
23/04/2024 08:48

Transitado em Julgado em 10/04/2024
23/04/2024 08:46

Cancelada a movimentação processual
23/04/2024 08:46

Desentranhado o documento
22/04/2024 17:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
22/04/2024 17:35

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:13

Decorrido prazo de ORISLEY SOARES DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de RAYSSA CHRISTINE DOS REIS SANTOS VIEIRA SOUSA em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:15

Expedição de Carta.
08/04/2024 15:59

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:22

Recebidos os autos
05/04/2024 09:22

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 09:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706376-44.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ORISLEY SOARES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO o patrono do réu acerca das alegações finais apresentadas pelo Assistente de Acusação.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:26:57.

FERNANDO SKAF NACFUR Diretor de Secretaria
02/04/2024 21:30

Juntada de Petição de memoriais
02/04/2024 04:53

Decorrido prazo de ORISLEY SOARES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:32

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:02

Juntada de Petição de alegações finais
26/03/2024 16:48

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:50

Recebidos os autos
25/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 04:30

Decorrido prazo de ORISLEY SOARES DE SOUSA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
21/03/2024 19:19

Juntada de Petição de memoriais
21/03/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2024 13:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
21/03/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:57

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 06:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de ORISLEY SOARES DE SOUSA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 29/02/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0706376-44.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ORISLEY SOARES DE SOUSA CERTIDÃO Nesta data faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e à DEFESA acerca da audiência designada.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 15:12:36.

MARCELO DE LIMA Servidor Geral
27/02/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:12

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:11

Expedição de Mandado.
08/01/2024 16:48

Cancelada a movimentação processual
08/01/2024 16:48

Desentranhado o documento
08/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 22:35

Expedição de Carta.
13/12/2023 12:02

Juntada de Certidão
13/12/2023 12:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 13:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
13/12/2023 11:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 13:30, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
27/11/2023 07:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.
30/08/2023 03:26

Decorrido prazo de ORISLEY SOARES DE SOUSA em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 09:00

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0706376-44.2023.8.07.0014 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ORISLEY SOARES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou denúncia em face do denunciado ORISLEY SOARES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 147 do Código Penal.

A denúncia foi recebida, o denunciado foi citado para apresentar defesa escrita, conforme atual redação do CPP.

Na defesa escrita, em síntese, o denunciado alegou falta de justa causa para a ação penal; ausência de dolo; inverdades da vítima. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos vislumbro que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal.

Com efeito, é sabido e consabido que no momento do recebimento da denúncia é vigente o princípio "in dubio pro societate", ou seja, na dúvida recebe-se a peça inaugural dando-se início à persecução penal em juízo.

Confira neste sentido: "O princípio in dubio pro reo tem sua antítese teórica no princípio in dubio pro societate, que preceitua que, no caso de dúvida acerca da culpabilidade do acusado, decida-se em favor da sociedade.

Contudo em nosso sistema, o princípio in dubio pro societate somente tem aplicação em específicas oportunidades: quando do oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa), porquanto não se cobra certeza definitiva quanto à autoria criminosa, somente indícios de autoria;" (BONFIM.

Edílson Mougenot, Curso de Processo Penal, Saraiva, 2008, p.48) Conforme apurado durante o inquérito policial, há indícios suficientes para o início da persecução penal.

A propósito, a previsão do artigo 397, do CPP, de absolvição sumária, é uma exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial para absolver o indigitado acusado.

Confira neste sentido: "Salienta-se que a possibilidade de absolvição sumária repousa, por assim dizer, em causa objetivas (manifesta existência de causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, atipicidade do fato e extinção da punibilidade do agente).

Significa dizer que essa decisão, porque proferida ainda no limiar da ação penal, não e lugar para que se produza ampla abordagem da prova dos autos, ..." (GOMES.

Luiz Flávio, Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e Lei de Trânsito, RT, 2008, p. 340) Assim, na instrução que poderão ser dirimidos os pontos levantados pela defesa, entretanto, no momento não há como ser acatada a tese defensiva e, por consequente, não há como acolher o pedido de absolvição sumária.

Posto isso, não vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, afasto, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita.

Designe-se dia para audiência de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes e interrogatório).

O pedido de revogação da MPU deve ser formulado no feito correspondente.

Intimem-se o denunciado e as testemunhas para comparecimento ao ato, ficando advertido o denunciado que o não comparecimento acarretará na revelia.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 18:30:09.

JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -
21/08/2023 20:08

Recebidos os autos
21/08/2023 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 20:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
21/08/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:40

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:35

Expedição de Carta.
08/08/2023 15:14

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:13

Expedição de Carta.
07/08/2023 18:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/08/2023 17:28

Recebidos os autos
07/08/2023 17:28

Recebida a denúncia contra ORISLEY SOARES DE SOUSA - CPF: *24.***.*79-22 (EM APURAÇÃO)
07/08/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
07/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:47

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
07/08/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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