10/11/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:23

Recebidos os autos
10/11/2023 10:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.
06/11/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 17:03

Transitado em Julgado em 03/11/2023
03/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:16

Recebidos os autos
30/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
19/10/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:33

Publicado Sentença em 10/10/2023.
09/10/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
04/10/2023 22:48

Recebidos os autos
04/10/2023 22:48

Indeferida a petição inicial
02/10/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0704681-73.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) DECISÃO Emende-se a inicial para regularizar a representação processual e anexar declaração de hipossuficiência.

Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a aquisição de veículo de alto valor, caminhonete FRONTIER pelo valor de R$ 75.000,00. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Nesse sentido, faculto ao autor o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas processuais.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) Comprovante de renda mensal do último mês; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos três últimos meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital*
31/08/2023 15:20

Recebidos os autos
31/08/2023 15:19

Outras decisões
28/08/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
28/08/2023 16:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/08/2023 02:35

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704681-73.2023.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO REQUERIDO: WHILKEN BRASIL OLIVEIRA DA PAZ, DF COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO Ao que se depreende dos autos, nenhuma das partes possui domicílio na Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF, cabendo observar que a parte autora é domiciliada na Região Administrativa do Itapoã/DF (Fazendinha).

O princípio do juiz natural é de ordem pública e visa preservar o interesse público na prestação jurisdicional, a probidade judiciária e a transparência dos atos processuais.

A parte não pode, de forma aleatória, escolher juízo no qual pretende litigar, sem qualquer vínculo com a sua pessoa ou com a parte contrária.

Pensar em sentido contrário seria permitir a escolha aleatória do foro pelas partes, o que violaria o princípio do juiz natural.

Nesse sentido, confira-se o entendimento do E.TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.

A competência territorial estabelece os limites para escolha do fora que melhor atende aos interesses da parte. 1.1.

No caso em apreço, o exequente escolheu de forma completamente aleatório o foro do ajuizamento da execução, vez que não coincide nem com a residência do exequente, nem do executado, nem do local do pagamento. 2.

Nesses casos, possível o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo mesmo, tendo em vista a impossibilidade da escolha aleatória. 3.

Conflito conhecido e não provido para declarar competente o Juízo Suscitante. (Acórdão 1154422, 07177966420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 18/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esclareço que não se aplica a vedação estabelecida pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto aquele sodalício possui entendimento no sentido de ser “inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, possibilitando o declínio de competência em situações semelhantes à do presente feito." Portanto, como preservação ao princípio do juiz natural, os autos devem ser remetidos ao Juízo Cível em que é domiciliada a parte autora.

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência desta Vara Cível e, em consequência, DECLINO da competência em favor da Vara Cível do Itapoã/DF, competente para o processamento e julgamento do feito.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as homenagens deste Magistrado.

Paranoá/DF, 23 de agosto de 2023 13:01:01.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
24/08/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2023 19:24

Recebidos os autos
23/08/2023 19:24

Declarada incompetência
18/08/2023 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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