15/09/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 15:54

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:42

Publicado Sentença em 29/08/2023.
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708782-93.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: BIANCA JOVINO VELOSO S E N T E N Ç A Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que não houve alcance de bens penhoráveis suficientes à satisfação da obrigação, não obstante a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, desde que dentro do prazo prescricional e mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
24/08/2023 17:32

Recebidos os autos
24/08/2023 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:55

Juntada de Certidão
07/07/2023 21:18

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:39

Recebidos os autos
07/07/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:15

Recebidos os autos
26/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
15/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:49

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:53

Recebidos os autos
23/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
15/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 20:13

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:13

Recebidos os autos
31/03/2023 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
31/03/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/03/2023 18:17

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:17

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2023 14:21

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:10

Recebidos os autos
16/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
06/03/2023 13:53

Decorrido prazo de BIANCA JOVINO VELOSO - CPF: *57.***.*85-58 (EXECUTADO) em 23/02/2023.
06/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:07

Decorrido prazo de BIANCA JOVINO VELOSO em 23/02/2023 23:59.
28/01/2023 20:23

Juntada de Certidão
06/12/2022 14:58

Recebidos os autos
06/12/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/11/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 00:12

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 15:05

Recebidos os autos
04/10/2022 15:05

Outras decisões
26/09/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
26/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
09/07/2022 00:20

Decorrido prazo de BIANCA JOVINO VELOSO em 08/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 22:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2022 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 19:17

Recebidos os autos
20/05/2022 19:17

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2022 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
17/05/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704681-73.2023.8.07.0008

Antonio Rodrigues de Castro

Whilken Brasil Oliveira da Paz

Advogado: Joao Darcs Fernandes Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0714798-73.2021.8.07.0015

Luzia de Oliveira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudio Andrade Borges Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2021 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0704204-66.2022.8.07.0014

Tatiane Alves Lima

Rosania Pereira Oliveira

Advogado: Ana Carolina Soriano de Melo Pletsch

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0704472-10.2023.8.07.0007

Jaqueline Cunha Vieira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0711174-30.2023.8.07.0020

Joseph Lucas Guimaraes Marques Rangel

Luciano Goularth Marques

Advogado: Edson Tomaz de Aquino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 15:32

Exibir Processo