TJDFT - 0723641-53.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

TATIANE CONCEICAO DA SILVA

CPF *16.***.*19-53

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 23:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 03:27

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 02:27

    Publicado Certidão em 02/10/2023.

  • 29/09/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0723641-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATIANE CONCEICAO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida TRANSITOU EM JULGADO.

    De ordem, à parte exequente para manifestação quanto aos documentos de ID 170565187, no prazo de 15 (quinze) dias.

    BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 17:20:19.

    LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral

  • 27/09/2023 17:22

    Transitado em Julgado em 19/09/2023

  • 27/09/2023 17:14

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 19/09/2023 03:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 01:16

    Decorrido prazo de TATIANE CONCEICAO DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 02:32

    Publicado Sentença em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723641-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TATIANE CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    Presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação.

    O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    A autora alega, em síntese, que é servidora pública e precisou de afastamento por motivo de saúde.

    Aduz que a junta médica concedeu 30 dias, entretanto, necessitou somente de 7 dias.

    Afirma que protocolou pedido administrativo em 12/09/2022 e que, até a presente data, não o pedido foi apreciado.

    Pede provimento judicial para que o réu aprecie o pedido administrativo.

    O direito de petição é garantido constitucionalmente no art. 5º, XXXIV, "a": XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; No caso dos autos, a requerente comprovou o requerimento administrativo (ID 157494641).

    O pedido foi feito há mais de 11 meses, sem ter sido apreciado, fugindo ao razoável.

    Assim, o pedido da parte autora merece acolhimento.

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a apreciar o pedido feito no Processo Administrativo nº 00080-00153326/2022-64 no prazo de 30 dias.

    Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Oficie-se a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL para cumprimento da presente sentença, no prazo de 30 dias, contados da data do recebimento do ofício.

    Expeça-se mandado de entrega, a ser entregue em mãos ao respectivo Secretário.

    Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 18:43:07.

    EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 23/08/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 18:41

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2023 14:18

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 03/07/2023 18:56

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/06/2023 00:32

    Publicado Certidão em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 21:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2023 00:57

    Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO em 21/06/2023 23:59.

  • 23/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 00:24

    Publicado Certidão em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 16/05/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 08:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 19:59

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 12:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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