26/10/2023 19:44

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 19:44

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:09

Publicado Edital em 25/10/2023.
24/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:36

Expedição de Edital.
05/10/2023 15:22

Recebidos os autos
05/10/2023 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
05/10/2023 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2023 14:24

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 03:25

Decorrido prazo de VIVIANY RODRIGUES FERREIRA PACHECO SALAZAR em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada pela ESCOLA INTEGRAL MEU QUERIDO PONEI EIRELI – ME em desfavor de VIVIANY RODRIGUES FERREIRA PACHECO SALAZAR, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora afirma ser credora da ré da quantia de R$ 1.296,65 (mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), advinda do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais, pactuado entre si.

Noticia que a parte requerida não promoveu o pagamento das parcelas acordadas, gerando a dívida ora cobrada.

Após tecer arrazoado jurídico pugna pela condenação do réu ao pagamento da quantia retromencionada.

A inicial foi instruída com os documentos.

Citada, a parte ré não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, ademais, que “os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato”(Resp 6431-RS, rel.

Min Dias Trindade).

Conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior[1], “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz.

Os fatos é que se reputam verdadeiros; a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito”.

Assim, os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o que disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil.

Nos termos relatados acima, a autora alega ser credora da ré da quantia apontada na inicial, advinda do inadimplemento do contrato de prestação de serviços educacionais pactuado.

Saliente-se que a parte autora anexou aos autos a cópia do contrato em questão (ID 159694751), conferindo verossimilhança à alegação da requerente, no sentido de que ocorreu a prestação do serviço contratado e a inadimplência da ré.

Vale destacar que a parte requerida, apesar de citada, não compareceu aos autos, oportunidade em que poderia impugnar as teses sustentadas pelo autor.

Neste cenário, é o caso de procedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.296,65 (mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser atualizada monetariamente desde a data da planilha ID 159694750 – pag. 03 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. [1] , in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 31ª edição, editora Saraiva, p. 384)
01/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:26

Recebidos os autos
31/08/2023 16:26

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 03:00

Publicado Despacho em 28/08/2023.
27/08/2023 21:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.
23/08/2023 10:00

Recebidos os autos
23/08/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:30

Decorrido prazo de VIVIANY RODRIGUES FERREIRA PACHECO SALAZAR em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
27/07/2023 17:54

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/07/2023 00:19

Recebidos os autos
26/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 14:50

Expedição de Mandado.
02/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 20:37

Expedição de Certidão.
30/05/2023 20:36

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 13:26

Recebidos os autos
26/05/2023 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/05/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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