29/06/2024 23:04

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 23:03

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:53

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:57

Recebidos os autos
12/06/2024 15:57

Determinado o arquivamento
27/05/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ELCIO AGUIAR DE GODOY em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:05

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:40

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 03:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:39

Decorrido prazo de ELCIO AGUIAR DE GODOY em 26/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:12

Publicado Sentença em 12/04/2024.
12/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/04/2024 07:31

Recebidos os autos
10/04/2024 07:31

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
21/03/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/03/2024 12:42

Recebidos os autos
25/01/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/01/2024 18:55

Recebidos os autos
24/01/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/12/2023 03:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
28/11/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:16

Juntada de Petição de réplica
14/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
06/11/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:47

Decorrido prazo de ELCIO AGUIAR DE GODOY em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:14

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN em 17/10/2023 23:59.
24/08/2023 08:58

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0746814-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELCIO AGUIAR DE GODOY REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória para o fim de anular os efeitos decorrente de auto de infração de trânsito.

O pedido tem o seguinte teor: “Deferimento da medida liminar de anulação da multa no auto de infração.” DECIDO.

Sabidamente, o pedido de tutela de provisória tem por fundamento a urgência do provimento ou a evidência do direito vindicado.

No caso dos autos, a argumentação produzida pela parte autora não evidencia a presença dos elementos descritos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Acrescente-se que o pedido possui caráter satisfativo, o que impede o seu deferimento em sede liminar, conforme vedações contidas no art. 2º B, da Lei 9.494/1997 e art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992.

Ademais, no que tange ao argumento de que o auto de infração é nulo devido ao decurso do prazo decadencial, há a necessidade de dilação probatória para averiguar a existência de possíveis marcos interruptivos ou suspensivos.

Necessário, portanto, o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, sem embargo, ainda, da nítida controvérsia que permeia tal circunstância, mesmo porque se trata de infração cometida há pouco mais de ano, em 19/08/2022.

IMPROVEJO, portanto, o pleito liminar.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
22/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:01

Recebidos os autos
21/08/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:01

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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