13/09/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:47

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de DORCA DE SOUSA SANTOS em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:29

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715980-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DORCA DE SOUSA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Ação movida por DORCAS DE SOUSA SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento da diferença salarial do vencimento básico em decorrência da proporcionalidade da carga horária (20/40), de acordo com os valores expressos na Tabela I do Anexo Único da Lei n. 6.523, de 31 de março de 2020, no período antes referenciado.

Para tanto, sustenta que o demandado utilizou, como referência para o vencimento básico, a tabela de 24/40 horas durante o período de abril de 2020 a março de 2022, quando o correto seria valer-se da tabela de 20/40 horas.

A remuneração de servidor público é matéria que se submete ao princípio da reserva legal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, razão pela qual descabe ao Poder Judiciário a concessão de vantagem remuneratória a servidor público em descompasso com a lei, sob o fundamento de isonomia, conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula Vinculante 37.

No caso em análise, a parte autora foi favorecida, a partir de abril de 2022, pela implementação do reajuste salarial devido às categorias do funcionalismo distrital, não fazendo jus a recebimento pretérito do ajustamento.

Não havia autorização, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais, para implementação do reajuste pleiteado, no período de 2015 a março de 2022. À vista disso, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a qualquer título, deve atender as condições previstas no art. 169 da Constituição Federal: “Art. 169.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instruídas e mandas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.” (Destaque acrescido) Com esteio na norma relatada, o e.

STF na Tese n. 864 da Repercussão Geral se pronunciou no sentido de que são necessárias dotação na Lei Orçamentária Anual e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos: "(...) 3.

Segundo dispõe o art. 169, § 1º, da Constituição, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (...) 6.

Proposta a seguinte tese de repercussão geral: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (RE 905357, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)" (Destaque acrescido) Portanto, inexistente lei orçamentária prevendo o reajuste pretendido pela parte, o pedido não pode ser acolhido.

Por fim, merece destacar que o servidor público não ostenta direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não pleitear ao Judiciário o reconhecimento de situação jurídica diversa do que estabelece a lei.

Nesse sentido se encontra o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. [Tese definida no RE 563.708, rel. min.

Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24.]” Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
18/08/2023 17:37

Recebidos os autos
18/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:37

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/07/2023 13:30

Recebidos os autos
14/07/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/06/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
09/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
08/06/2023 18:13

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 18:19

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:14

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 14:36

Recebidos os autos
18/04/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:36

Outras decisões
14/04/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
14/04/2023 00:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 16:47

Juntada de Certidão
29/03/2023 14:35

Recebidos os autos
29/03/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
23/03/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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