29/07/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 21:40

Recebidos os autos
24/07/2024 21:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
24/07/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 09:46

Transitado em Julgado em 08/07/2024
12/06/2024 02:36

Decorrido prazo de VALDELICE ALVES DOS REIS em 11/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:23

Recebidos os autos
15/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701769-03.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) AUTOR: VALDELICE ALVES DOS REIS REU: CRISTIANE DIAS SENNA LOPES, DEBORA DIAS SENNA, PEDRO AGUIAR SENNA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
31/03/2024 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/03/2024 10:38

Recebidos os autos
31/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 10:38

Outras decisões
26/03/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701769-03.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) AUTOR: VALDELICE ALVES DOS REIS REU: CRISTIANE DIAS SENNA LOPES, DEBORA DIAS SENNA, PEDRO AGUIAR SENNA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência.

A parte autora, na manifestação de ID. 169602100, requereu o prosseguimento do feito em relação aos demais requeridos, ao argumento de que “embora o seu nome não conste nos cadastros de inadimplentes, os débitos ainda estão em aberto, e estão lançados no sistema interno da Neoenergia, portanto, os pedidos em face dos demais Requeridos persistem.”.

No entanto, vê-se que a requerida NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A noticiou, além da retirada dos dados da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, o cancelamento dos débitos discutidos nestes autos (ID. 169877161).

Com efeito, constata-se que a aludida requerida anexou imagem do seu sistema interno, localizada no ID. 169877161, p. 1, demonstrando que a cliente, ora autora, não mais possui débitos junto à empresa de energia, constando, inclusive, o código de identificação de nº 403946-7, o mesmo contido nas dívidas de ID. 148490924, objeto da ação.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que esclareça se as dívidas elencadas no ID. 148490924 ainda existem, ou se foram canceladas, e, acaso existentes, anexe aos autos documento atualizado mostrando a persistência dessas cobranças.

Prazo de 5 (cinco) dias. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
11/03/2024 14:59

Recebidos os autos
11/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:59

Outras decisões
06/03/2024 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701769-03.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) AUTOR: VALDELICE ALVES DOS REIS REU: CRISTIANE DIAS SENNA LOPES, DEBORA DIAS SENNA, PEDRO AGUIAR SENNA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes não pugnaram pela produção de novas provas.

O processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências.

Assim, anote-se conclusão para sentença. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/02/2024 17:49

Recebidos os autos
29/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:49

Outras decisões
15/02/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/01/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 04:09

Decorrido prazo de VALDELICE ALVES DOS REIS em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:31

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
29/09/2023 23:00

Juntada de Certidão
29/09/2023 23:00

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2023 02:49

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701769-03.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) AUTOR: VALDELICE ALVES DOS REIS REU: CRISTIANE DIAS SENNA LOPES, DEBORA DIAS SENNA, PEDRO AGUIAR SENNA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID. 172063534 e ID. 172063535, a parte ré NEOENERGIA realizou depósito de montante.

Diante disso, a parte autora, no ID. 172105019, manifestou concordância com o valor depositado e requereu o levantamento da quantia em questão.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento do valor.

Assim, DETERMINO a expedição de alvará referente ao valor depositado conforme ID. 172063534 e ID. 172063535.

Dados bancários de titularidade da parte autora no ID. 172105019 .

Ademais, dando seguimento ao feito em face dos demais requeridos (ID. 169602100), nota-se que foram citados por edital ID. 164692787 e que já decorreu o prazo para manifestação.

Assim, determino à diligente Secretaria que certifique o referido decurso do prazo, bem como, dê vista dos autos à Curadoria Especial, nos termos dos mandamentos legais (art. 72, II, CPC e art. 4º, inciso XVI, da LC n.º 80/94) Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/09/2023 19:47

Recebidos os autos
21/09/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 19:47

Deferido o pedido de VALDELICE ALVES DOS REIS - CPF: *85.***.*14-53 (AUTOR).
21/09/2023 19:47

Outras decisões
15/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de PEDRO AGUIAR SENNA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de CRISTIANE DIAS SENNA LOPES em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:40

Decorrido prazo de DEBORA DIAS SENNA em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:41

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/08/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701769-03.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDELICE ALVES DOS REIS REU: CRISTIANE DIAS SENNA LOPES, DEBORA DIAS SENNA, PEDRO AGUIAR SENNA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

A parte requerente e a parte requerida NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando por elas assinada.

Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 167795724 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento.

Em consequência, resolvo o mérito – entre as referidas partes - nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários, salvo se pactuado entre as partes.

No mais, intime-se a parte autora a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui a intenção de continuar o prosseguimento do feito em relação aos demais requeridos.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
23/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:00

Recebidos os autos
22/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:00

Homologada a Transação
08/08/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/08/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:22

Publicado Edital em 12/07/2023.
11/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 19:22

Expedição de Edital.
05/07/2023 18:23

Recebidos os autos
05/07/2023 18:23

Deferido o pedido de VALDELICE ALVES DOS REIS - CPF: *85.***.*14-53 (AUTOR).
04/07/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/07/2023 10:29

Recebidos os autos
03/07/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:16

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:13

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 02:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/06/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 15:13

Expedição de Certidão.
12/06/2023 20:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/06/2023 22:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 10:54

Recebidos os autos
18/05/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:54

Outras decisões
17/05/2023 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/05/2023 22:08

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de VALDELICE ALVES DOS REIS em 05/05/2023 23:59.
02/05/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
15/04/2023 12:06

Recebidos os autos
15/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 12:06

Outras decisões
13/04/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:10

Publicado Certidão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:43

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 01:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/03/2023 23:59.
26/03/2023 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2023 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:55

Recebidos os autos
27/02/2023 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2023 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/02/2023 22:51

Expedição de Certidão.
23/02/2023 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2023 04:10

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:30

Recebidos os autos
16/02/2023 15:30

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 02:49

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/02/2023 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2023 13:06

Recebidos os autos
10/02/2023 13:06

Determinada a emenda à inicial
08/02/2023 02:38

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/02/2023 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2023 15:01

Recebidos os autos
06/02/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
03/02/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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