TJDFT - 0716876-94.2022.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716876-94.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS SEVERIANO DE MELO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS SEVERIANO DE MELO DECISÃO Tramitam nestes autos dois cumprimentos de sentença.

O primeiro ajuizado por ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS contra o Distrito Federal.

Foi expedida a RPV ID 179795458 e o PCT ID 182085756.

O DF informou o pagamento da RPV expedida.

Foi expedido alvará de levantamento em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS — CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Aguarde-se o pagamento da requisição de precatório.

Com o pagamento, voltem-me conclusos para extinção.

O segundo ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL contra o ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO.

O executado juntou comprovante de pagamento integral do débito referente à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor apontado pelo Distrito Federal na planilha de ID 190489283 (R$ 822,73).

Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinto o segundo cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Expeça-se alvará de levantamento de R$ 822,73 em favor de Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PRÓ-JURÍDICO - CNPJ 04.***.***/0001-50.

Retifique-se a autuação para excluir o DISTRITO FEDERAL como exequente e o ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO como executado.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Nos termos do comprovante ID 190710972, transfira-se o valor de R$ 822,73 em favor de Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PRÓ-JURÍDICO - CNPJ 04.***.***/0001-50.

Retifique-se a autuação para excluir o DISTRITO FEDERAL como exequente e o ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO como executado.

Remetam-se os autos à tarefa "Aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716876-94.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: CARLOS SEVERIANO DE MELO EXECUTADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS DECISÃO Tramitam nestes autos dois cumprimentos de sentença.

O primeiro ajuizado por ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS contra o Distrito Federal.

Foi expedida a RPV ID 179795458 e o PCT ID 182085756.

Transcorreu o prazo para pagamento da RPV (15/02/2024).

A parte credora requer o sequestro de verbas (ID 186906893).

O segundo ajuizado pelo DISTRITO FEDEAL contra o ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO.

A parte executada apresentou impugnação (ID 184835712).

Pugna pelo acolhimento da presente impugnação para se declarar compensada a dívida com o PCT 0753624- 48.2023.8.07.0000, extinguindo-se o cumprimento de sentença por esta modalidade.

Pendente decurso de prazo para o DF apresentar resposta (22/03/2024). É o relato.

DECIDO.

A fim de evitar embaraço processual, analiso os pedidos como segue.

ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS contra o DISTRITO FEDERAL Houve o decurso de prazo para o DF comprovar o pagamento da RPV ID 179795458.

No caso, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Todavia, haja vista que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs e em atenção ao princípio da cooperação, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, sob pena de sequestro de verbas.

Prazo: 30 dias, contada a dobra legal.

Com o decurso do prazo sem a comprovação do pagamento, defiro, desde já, o sequestro de verbas públicas, como medida excepcional a fim de garantir o cumprimento do débito.

Venham ao gabinete para a tarefa "Consultar SISBAJUD”.

Desde já, havendo cumprimento integral, prossiga-se como se segue: 1) Declaro efetivado o sequestro. 2) Determino a transferência dos valores bloqueados eletronicamente para conta judicial vinculada a estes autos. 3) Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro satisfeita a obrigação de pagar referente a RPV. 4) Independente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. 5) Havendo depósito judicial do Distrito Federal posterior ao cumprimento da ordem de bloqueio, a fim de evitar duplicidade de pagamento, expeça-se alvará em favor do depositante / executado. 6) No caso de haver precatório expedido nos autos, arquivem-se os autos para aguardar o pagamento. 7) Nada mais sendo devido, retornem os autos conclusos.

DISTRITO FEDERAL contra ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO A parte executada pugna pelo acolhimento da presente impugnação para se declarar compensada a dívida com o PCT 0753624- 48.2023.8.07.0000, extinguindo-se o cumprimento de sentença por esta modalidade.

Analiso a impugnação independente de resposta do DF, em atenção ao princípio da celeridade processual.

A impugnação não merece acolhimento.

A um porque a verba honorária é devida à Procuradoria do DF, logo, a compensação entre os créditos é inviável, tendo em vista que o requisito basilar da compensação é a simultaneidade da qualidade de credor e devedor nos polos da relação obrigacional (art. 368 do Código Civil).

A dois porque o DF manifestou discordância com o acordo proposto pela parte exequente.

Nesse ponto, ainda, ressalta-se que a mora no pagamento de precatórios não obsta o direito do credor de executar os honorários devidos.

Ademais, o credor disponibiliza sítio na internet para realização de acordo administrativo para pagamento de dívidas.

A três porque, na RCL 57.770, o Ministro Alexandre de Moraes asseverou que a ordem de compensação dos honorários de sucumbência com débito da Fazenda Municipal ofensa ao que decidido no julgamento da ADI 6.053.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de ID 184835712.

Em razão do decurso de prazo para pagamento voluntário, fixo multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito.

Intime-se o Distrito Federal para juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do art. 921 do CPC.

Prazo: 30 dias, contada a dobra legal.

Desde já, DEFIRO o sequestro de verbas e consulta a sistemas informatizados a fim de localizar bens do executado.

Com a manifestação do DF e o decurso de prazo para a parte executada, retornem os autos para a tarefa "consultar SISBAJUD".

Com apresentação de notícia de interposição de agravo ou entabulamento de acordo, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Regularize-se a autuação: - EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS. - EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS.

Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Intime-se o Distrito Federal para comprovar o pagamento da RPV e juntar planilha atualizada do débito.

Prazo: 30 dias, contada a dobra legal.

Com a manifestação ou notícia de agravo de instrumento, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716876-94.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CARLOS SEVERIANO DE MELO EXEQUENTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto pelo ESPÓLIO DE CARLOS SEVERIANO DE MELO em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O Agravo de Instrumento nº 0706607-16.2023.8.07.0000, interposto pelo DF, foi provido, nos seguintes termos (ID 167175522): Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o excesso à execução alegado e homologar a planilha apresentada pelo Executado/agravante no ID.146080839 dos autos originários.

Tendo em vista o excesso à execução, condeno o exequente/agravado em 10% sobre o valor do excesso, a título de honorários sucumbenciais Nesse sentido, determino o encaminhamento dos autos à d.

Contadoria para atualização da planilha de ID 146080839.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Por fim, frisa-se que os autos encontram-se suspensos em razão da pendência do trânsito em julgado do AGI nº 0706150-81.2023.8.07.0000 (ID 150916452).

Deste modo, após manifestação das partes quanto aos cálculos da Contadoria, é imprescindível que haja o trânsito em julgado supramencionado para expedição dos requisitórios.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Encaminhem-se os autos à Contadoria.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias exequente e 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito