28/01/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
29/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:04

Recebidos os autos
27/08/2024 15:04

Outras decisões
26/08/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/08/2024 16:34

Processo Desarquivado
26/08/2024 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 11:29

Recebidos os autos
19/07/2024 11:29

Outras decisões
17/07/2024 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
18/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711844-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: IVONE ANTONIA DE NORONHA ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cancelem-se o precatório e as rpv's expedidas.

Oficie-se à COORPRE.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
16/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711844-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVONE ANTONIA DE NORONHA ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cumpra-se o v.

Acórdão que deu provimento ao recurso para, ao reformar a decisão impugnada, reconhecer a ilegitimidade da interessada para figurar na condição de credora no presente incidente de cumprimento de sentença.

Arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/05/2024 17:27

Expedição de Ofício.
15/05/2024 17:23

Cancelada a movimentação processual
15/05/2024 17:23

Desentranhado o documento
15/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:06

Recebidos os autos
15/05/2024 14:06

Outras decisões
14/05/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/05/2024 21:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:52

Recebidos os autos
14/05/2024 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
11/03/2024 16:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/03/2024 16:20

Juntada de Petição de ofício de requisição
04/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:53

Juntada de Certidão
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711844-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: IVONE ANTONIA DE NORONHA ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal não apresentou impugnação, consoante certidão de ID 188098907.

Homologo os cálculos da Contadoria (ID 183910067), visto que obedeceu a comando da decisão de ID 178863090.

Expeça-se o requisitório.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, observando as normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:42

Recebidos os autos
29/02/2024 13:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/02/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0711844-28.2023.8.07.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: IVONE ANTONIA DE NORONHA ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 183910067.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 18:00:38.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
29/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:27

Recebidos os autos
17/01/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/11/2023 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 18:44

Recebidos os autos
21/11/2023 18:44

Outras decisões
21/11/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/11/2023 08:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:33

Recebidos os autos
23/10/2023 15:33

Outras decisões
20/10/2023 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/10/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:00

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:19

Recebidos os autos
06/10/2023 15:19

Outras decisões
05/10/2023 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/10/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:30

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711844-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: IVONE ANTONIA DE NORONHA ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC.

Concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias, para que a parte exequente apresente a planilha de cálculos, com aplicação do índice de correção monetária fixada na decisão transitada em julgado [TR].

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
26/09/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:19

Recebidos os autos
21/09/2023 16:18

Deferido o pedido de IVONE ANTONIA DE NORONHA ARAUJO - CPF: *85.***.*80-15 (EXEQUENTE).
20/09/2023 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/09/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:12

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711844-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: IVONE ANTONIA DE NORONHA ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 158652462.

Quanto aos cálculos juntados ao ID 166055232, a parte exequente aplicou índice de correção monetária distinto do título judicial transitado em julgado.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, com aplicação do índice de correção monetária fixada na decisão transitada em julgado [TR].

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:33

Recebidos os autos
06/09/2023 15:33

Outras decisões
06/09/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
22/08/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711844-28.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVONE ANTONIA DE NORONHA ARAUJO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Distrito Federal informa na petição de ID. 168141223 que interpôs AGI e requer o exercício do juízo de retratação.

Ocorre, porém, que o ilustre Desembargador Relator do AGI já antecipou entendimento em sentido contrário, notadamente no que toca a preliminar de ilegitimidade, de modo que, em homenagem a racionalidade do sistema recursal, não há como acolher o pedido do Distrito Federal.

Ademais, o AGI já foi noticiado pelo Distrito Federal no ID 164272056, pelo que o Juízo de Retratação ventilado fora exercido no ID 164468868, no qual o Juízo, mesmo que sem manifestar-se expressamente no particular, manteve a decisão agravada nos exatos termos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/08/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:17

Recebidos os autos
14/08/2023 15:17

Outras decisões
10/08/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:19

Juntada de Certidão
20/07/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:57

Recebidos os autos
07/07/2023 08:57

Outras decisões
05/07/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/07/2023 18:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 16:06

Recebidos os autos
21/06/2023 16:06

Outras decisões
21/06/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:51

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:17

Recebidos os autos
15/05/2023 15:17

Outras decisões
15/05/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/05/2023 14:28

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:26

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:46

Juntada de Petição de impugnação
27/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:24

Recebidos os autos
24/03/2023 14:24

Outras decisões
22/03/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/03/2023 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
22/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 19:37

Recebidos os autos
21/03/2023 19:37

Declarada incompetência
20/03/2023 19:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/03/2023 19:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2023 19:05

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/03/2023 17:13

Recebidos os autos
20/03/2023 17:13

Declarada incompetência
20/03/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2023 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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